Por Rodrigo Lara Mesquita (jornalista)
Chegou a hora do voto ou do veto para o novo Código Florestal e todos serão perdedores nessa história. Por mais de duas décadas o Código Florestal sofreu milhares de alterações por iniciativa do Poder Executivo, sem a participação direta do Legislativo nem consulta à sociedade. Decretos e medidas provisórias criaram novas figuras e exigências jurídicas, como as da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. Elas passaram a ser exigidas nas propriedades rurais de forma retroativa pelos órgãos ambientais e, por fim, "transformaram-se em lei, sem nunca terem sido votadas". Isso colocou na ilegalidade a imensa maioria dos agricultores, trouxe grande insegurança ao meio rural e propiciou abusos e injustiças, principalmente para os pequenos proprietários.
Os pequenos agricultores, com até quatro módulos fiscais, representam cerca de 4,6 milhões de imóveis, ou seja, 88,8% do total existente. Eles ocupam 11% do território nacional e o valor estimado de sua produção, pelo Censo do IBGE de 2006, era de cerca de R$ 72,5 bilhões, 50% do valor total da produção agrícola do País. O projeto de Código Florestal revisado pelo Senado Federal vai atingi-los em cheio. O artigo 62 exige, de forma retroativa, que os pequenos proprietários recomponham ou abandonem parte das áreas ocupadas, muitas vezes há mais de século, ao longo de açudes, barragens, riachos e rios. A porcentagem exigida em Área de Preservação Permanente pode chegar a até 20% das propriedades no Sudeste, no Sul, no Nordeste e em parte do Centro-Oeste. Nos Cerrados essa área pode alcançar 35% e na Amazônia, até 80% das propriedades.
Considerados esses "limites" de recomposição de Áreas de Preservação Permanente, propostos pelo Senado, a perda de área produtiva dos pequenos será de cerca de 12 milhões de hectares. Com isso, algumas fontes estimam uma queda na renda anual dos pequenos proprietários de quase R$ 7 bilhões. Retirar pomares e culturas e abandonar pastagens em 20% dessas terras férteis representa perdas de mais de 50% na renda dos pequenos e em alguns casos o seu provável desaparecimento, segundo estimativas de fontes especializadas.
Se o Legislativo não equacionar corretamente a questão da consolidação ambiental das áreas ocupadas há dezenas de anos, em alguns casos centenas, em conformidade com a legislação de seu tempo, isso exigirá da presidente Dilma Rousseff a edição de mais uma medida provisória para corrigir e evitar esse desastre social e econômico. Mais uma vez, o Executivo invadirá o campo do Legislativo. Um mal menor e paradoxal para uma nova lei que gostaria de ver encerrado esse tipo de intervenção.
Desde o relatório inicial elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), esse projeto foi discutido em todo o País, em mais de uma centena de audiências públicas. Para muitos ambientalistas, isso foi feito de forma manipulada. Por outro lado, as organizações rurais - como a Confederação Nacional da Agricultura, a Sociedade Rural Brasileira, a Associação Brasileira do Agribusiness, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - foram incapazes de organizar o debate, levar adiante suas propostas e comunicar-se com a sociedade.
Boa parte das propostas da Frente Parlamentar da Agricultura não está contemplada no projeto que vai a votação esta semana. O projeto final do relator Paulo Piau (PMDB-MG) concorda e mantém em mais de 98% a versão do Senado. Ele parece atender mais às cobranças do Palácio do Planalto e da ministra do Meio Ambiente do que dos próprios correligionários. O Ministério da Agricultura, ao contrário do ocorrido nas gestões anteriores, esteve absolutamente ausente do debate, como se o destino da agropecuária nacional lhe fosse indiferente.
A questão tecnológica, do uso sustentável das terras, esteve ausente no debate do Código Florestal. Ela não existe no texto proposto, assim como o tema da irrigação. É enorme a responsabilidade da direção da Embrapa nessa omissão. Em vez de premiar quem usa práticas sustentáveis e intensivas, o Código Florestal considera que a nossa agricultura está na fase em que os cafezais destruíram as encostas do Vale do Paraíba ou no Neolítico. E como tal é considerada uma ameaça ao meio ambiente. O novo código não incentivará um uso mais adequado das terras, por meio de tecnologias mais produtivas e sustentáveis, nem contribuirá para criar um ambiente de concórdia, no qual a sociedade como um todo possa procurar um caminho, que será árduo e espinhoso, para com o tempo avançarmos para uma "economia verde", que hoje é mais uma palavra de ordem do que um objetivo conquistável.
O Brasil terá um Código Florestal que impactará as áreas urbanas e rurais. Os prefeitos não acompanharam esse processo e serão surpreendidos por exigências legais que questionarão planos diretores, zoneamentos urbanos e códigos construtivos em todo o País. O novo código começa mal e deverá ser remendado no curto e no médio prazos. A avalanche de processos no Judiciário já está sendo anunciada, tanto por parte dos agricultores vitimados, quanto por parte de ambientalistas e integrantes do Ministério Público. Todos pretendem questionar até a constitucionalidade de determinados artigos.
Com este quadro, perdem os agricultores, os ambientalistas, o agronegócio, o meio ambiente, a economia e a sociedade brasileira. A mídia tem uma grande responsabilidade nisso, na medida em que foi incapaz de fugir do emocionalismo dos dois lados e promover uma cobertura técnica com a profundidade que a matéria exige. Não foram raros os casos em que o leitor podia identificar a posição do pseudojornalista sobre o tema já no lead da matéria nem as entrevistas em que o jornalista oferece o "microfone" ao entrevistado. Não questiona, não contesta, não atua como jornalista.
Chegou a hora do voto ou do veto para o novo Código Florestal e todos serão perdedores nessa história. Por mais de duas décadas o Código Florestal sofreu milhares de alterações por iniciativa do Poder Executivo, sem a participação direta do Legislativo nem consulta à sociedade. Decretos e medidas provisórias criaram novas figuras e exigências jurídicas, como as da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. Elas passaram a ser exigidas nas propriedades rurais de forma retroativa pelos órgãos ambientais e, por fim, "transformaram-se em lei, sem nunca terem sido votadas". Isso colocou na ilegalidade a imensa maioria dos agricultores, trouxe grande insegurança ao meio rural e propiciou abusos e injustiças, principalmente para os pequenos proprietários.
Os pequenos agricultores, com até quatro módulos fiscais, representam cerca de 4,6 milhões de imóveis, ou seja, 88,8% do total existente. Eles ocupam 11% do território nacional e o valor estimado de sua produção, pelo Censo do IBGE de 2006, era de cerca de R$ 72,5 bilhões, 50% do valor total da produção agrícola do País. O projeto de Código Florestal revisado pelo Senado Federal vai atingi-los em cheio. O artigo 62 exige, de forma retroativa, que os pequenos proprietários recomponham ou abandonem parte das áreas ocupadas, muitas vezes há mais de século, ao longo de açudes, barragens, riachos e rios. A porcentagem exigida em Área de Preservação Permanente pode chegar a até 20% das propriedades no Sudeste, no Sul, no Nordeste e em parte do Centro-Oeste. Nos Cerrados essa área pode alcançar 35% e na Amazônia, até 80% das propriedades.
Considerados esses "limites" de recomposição de Áreas de Preservação Permanente, propostos pelo Senado, a perda de área produtiva dos pequenos será de cerca de 12 milhões de hectares. Com isso, algumas fontes estimam uma queda na renda anual dos pequenos proprietários de quase R$ 7 bilhões. Retirar pomares e culturas e abandonar pastagens em 20% dessas terras férteis representa perdas de mais de 50% na renda dos pequenos e em alguns casos o seu provável desaparecimento, segundo estimativas de fontes especializadas.
Se o Legislativo não equacionar corretamente a questão da consolidação ambiental das áreas ocupadas há dezenas de anos, em alguns casos centenas, em conformidade com a legislação de seu tempo, isso exigirá da presidente Dilma Rousseff a edição de mais uma medida provisória para corrigir e evitar esse desastre social e econômico. Mais uma vez, o Executivo invadirá o campo do Legislativo. Um mal menor e paradoxal para uma nova lei que gostaria de ver encerrado esse tipo de intervenção.
Desde o relatório inicial elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), esse projeto foi discutido em todo o País, em mais de uma centena de audiências públicas. Para muitos ambientalistas, isso foi feito de forma manipulada. Por outro lado, as organizações rurais - como a Confederação Nacional da Agricultura, a Sociedade Rural Brasileira, a Associação Brasileira do Agribusiness, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - foram incapazes de organizar o debate, levar adiante suas propostas e comunicar-se com a sociedade.
Boa parte das propostas da Frente Parlamentar da Agricultura não está contemplada no projeto que vai a votação esta semana. O projeto final do relator Paulo Piau (PMDB-MG) concorda e mantém em mais de 98% a versão do Senado. Ele parece atender mais às cobranças do Palácio do Planalto e da ministra do Meio Ambiente do que dos próprios correligionários. O Ministério da Agricultura, ao contrário do ocorrido nas gestões anteriores, esteve absolutamente ausente do debate, como se o destino da agropecuária nacional lhe fosse indiferente.
A questão tecnológica, do uso sustentável das terras, esteve ausente no debate do Código Florestal. Ela não existe no texto proposto, assim como o tema da irrigação. É enorme a responsabilidade da direção da Embrapa nessa omissão. Em vez de premiar quem usa práticas sustentáveis e intensivas, o Código Florestal considera que a nossa agricultura está na fase em que os cafezais destruíram as encostas do Vale do Paraíba ou no Neolítico. E como tal é considerada uma ameaça ao meio ambiente. O novo código não incentivará um uso mais adequado das terras, por meio de tecnologias mais produtivas e sustentáveis, nem contribuirá para criar um ambiente de concórdia, no qual a sociedade como um todo possa procurar um caminho, que será árduo e espinhoso, para com o tempo avançarmos para uma "economia verde", que hoje é mais uma palavra de ordem do que um objetivo conquistável.
O Brasil terá um Código Florestal que impactará as áreas urbanas e rurais. Os prefeitos não acompanharam esse processo e serão surpreendidos por exigências legais que questionarão planos diretores, zoneamentos urbanos e códigos construtivos em todo o País. O novo código começa mal e deverá ser remendado no curto e no médio prazos. A avalanche de processos no Judiciário já está sendo anunciada, tanto por parte dos agricultores vitimados, quanto por parte de ambientalistas e integrantes do Ministério Público. Todos pretendem questionar até a constitucionalidade de determinados artigos.
Com este quadro, perdem os agricultores, os ambientalistas, o agronegócio, o meio ambiente, a economia e a sociedade brasileira. A mídia tem uma grande responsabilidade nisso, na medida em que foi incapaz de fugir do emocionalismo dos dois lados e promover uma cobertura técnica com a profundidade que a matéria exige. Não foram raros os casos em que o leitor podia identificar a posição do pseudojornalista sobre o tema já no lead da matéria nem as entrevistas em que o jornalista oferece o "microfone" ao entrevistado. Não questiona, não contesta, não atua como jornalista.
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