O desembargador André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, restabeleceu liminar suspendendo a obrigatoriedade dos produtores rurais de recolher a contribuição previdenciária rural, conhecida como Funrural. A ação foi impetrada pela Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), sendo que a 2ª Vara Federal de Campo Grande havia concedido anteriormente liminar determinando a suspensão do tributo. Posteriormente, o TRF da 3ª Região suspendeu a liminar, sendo que agora, em decisão de mérito no recurso, restabeleceu a inexigibilidade de recolhimento do tributo.
"A decisão representa mais uma vitória do setor tanto pela inconstitucionalidade do tributo, como pelo aumento abusivo da carga tributária que onera a atividade agrícola", comemorou o presidente da Famasul, Eduardo Correa Riedel. A liminar tem abrangência ampla, beneficiando tanto os produtores rurais filiados à entidade como também aos 69 sindicatos rurais do sistema. O advogado da Famasul, Gustavo Passareli, lembra que a liminar não extingue a cobrança da contribuição previdenciária, mas suspende o pagamento até o julgamento final do processo.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Funrural em ação impetrada pelo frigorífico Mataboi, de Minas Gerais. Apesar de ser uma decisão de um caso particular, a perspectiva é de que a definição do STF crie jurisprudência para decisões da Justiça em instâncias inferiores.
A decisão do TRF é mais uma etapa no trâmite de uma ação que visa dar aos produtores do Estado a isenção em relação ao recolhimento de 2,1% do valor da comercialização de produtos agropecuários. A legislação que prevê o recolhimento do Funrural provocou a arrecadação cumulativa, a cada processo comercial envolvendo produtos de origem agropecuária. Na ação proposta pela Famasul e pelos sindicatos rurais, também foi solicitada a antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para que a Receita Federal não efetue a cobrança durante a tramitação do processo.
As infomações são do site Dourados Agora, adaptadas pela Equipe AgriPoint.
"A decisão representa mais uma vitória do setor tanto pela inconstitucionalidade do tributo, como pelo aumento abusivo da carga tributária que onera a atividade agrícola", comemorou o presidente da Famasul, Eduardo Correa Riedel. A liminar tem abrangência ampla, beneficiando tanto os produtores rurais filiados à entidade como também aos 69 sindicatos rurais do sistema. O advogado da Famasul, Gustavo Passareli, lembra que a liminar não extingue a cobrança da contribuição previdenciária, mas suspende o pagamento até o julgamento final do processo.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Funrural em ação impetrada pelo frigorífico Mataboi, de Minas Gerais. Apesar de ser uma decisão de um caso particular, a perspectiva é de que a definição do STF crie jurisprudência para decisões da Justiça em instâncias inferiores.
A decisão do TRF é mais uma etapa no trâmite de uma ação que visa dar aos produtores do Estado a isenção em relação ao recolhimento de 2,1% do valor da comercialização de produtos agropecuários. A legislação que prevê o recolhimento do Funrural provocou a arrecadação cumulativa, a cada processo comercial envolvendo produtos de origem agropecuária. Na ação proposta pela Famasul e pelos sindicatos rurais, também foi solicitada a antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para que a Receita Federal não efetue a cobrança durante a tramitação do processo.
As infomações são do site Dourados Agora, adaptadas pela Equipe AgriPoint.
Valtencir Francisco dos Santos
Conselheiro Pena - Minas Gerais - Produção de leite
postado em 26/07/2010
Parabéns a todos aqueles que fazem alguma coisa pelo produtor brasileiro.
Só assim teremos um pais com uma carga tributária mais justa, e mais produtivo.