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Foi instalada ontem (15) a comissão mista para analisar a Medida Provisória 610/13, que trata de ações emergenciais para socorrer municípios atingidos pela seca no Nordeste. Entre outras medidas, o texto autoriza o pagamento de valor adicional ao benefício Garantia-Safra para o período 2011/2012 e a doação de milho aos governos estaduais em 2013.

Agricultores familiares e assentados poderão financiar a recuperação de áreas florestais em suas propriedades, em assentamentos e em áreas desapropriadas pela União. A medida que foi aprovada ontem (09), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, em caráter terminativo (não precisa passar pelo plenário da Casa), poderá beneficiar, principalmente, os produtores com menos recursos, como quilombolas e indígenas.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) defendeu nesta terça-feira (11), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a aprovação do Projeto de Lei que veda o contingenciamento de recursos para a saúde animal e vegetal. De acordo com a parlamentar, entre os anos de 2001 a 2012 foram investidos em média [...]

Os agricultores poderão contar com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para recuperar terras degradadas e assim ampliar as áreas agricultáveis em suas propriedades. Essa possibilidade consta de projeto aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa. O autor da matéria argumenta que existem nas propriedades rurais parcelas antes exploradas que hoje estão abandonadas por [...]

A criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater - (PLC 81/2013) foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O próximo passo é a votação da matéria no plenário da Casa. A Agência vai promover e coordenar programas de assistência técnica e extensão rural com objetivo de incorporar inovações tecnológicas pelos produtores rurais.

A medida provisória do Código Florestal chega a um ponto decisivo nesta semana, sob risco de perder a validade se não for votada na Câmara dos Deputados.

A nova versão do Sistema Mundial de Informação Zoosanitária (WAHIS, sigla em inglês) da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE, sigla em inglês), lançado na última segunda-feira, 27 de agosto, em Paris, contou com a colaboração do Brasil. Segundo o diretor do Departamento de Saúde Animal (DSA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Guilherme Marques, a ferramenta foi aprimorada ao longo dos últimos seis anos e recebeu contribuições dos técnicos brasileiros.

Mais um avanço em relação ao apoio às práticas sustentáveis no campo está previsto para o primeiro semestre de 2014. Após a publicação do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, em 8 de Outubro de 2013, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), irá instituir neste semestre a Comissão Nacional do Plano ABC.

O Governo Federal instalou nesta terça-feira (20) a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), que construirá o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. No mês de agosto deste ano o governo já havia constituído a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo). Confira

A Câmara analisa proposta do deputado César Halum (PSD-TO) que autoriza a produção de defensivos agrícolas genéricos. Segundo o projeto (PL 4166/12), a fabricação de herbicidas e insumos agrícolas genéricos - equivalentes a outro produto anteriormente registrado - dependerá de critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Agricultura.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina na terça-feira (10) o substitutivo do PLS 8/2011 determinando que gastos com reflorestamento para recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal poderão ser deduzidos do imposto de renda.

Comissão mista do Congresso Nacional aprovou ontem (06), com emendas, a Medida Provisória (MP) 587, que garante socorro adicional aos agricultores afetados pela seca no Nordeste. O projeto de lei de conversão, que irá à Câmara e ao Senado, prevê pagamento de R$ 560 por família aos incluídos no Benefício Garantia-Safra, além do limite de R$ 700 previsto atualmente. Também prevê R$ 320 para beneficiários do Auxílio Emergencial Financeiro, além dos R$ 400 já autorizados. Os recursos extras valem para a safra 2011/2012.

O novo presidente Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural é o deputado Paulo Feijó (PR-RJ). O deputado Onyz Lorenzoni (DEM-RS) foi escolhido 1º vice-presidente, e Carlos Magno (PP-RO) o 2º vice-presidente.

A Comissão de Agricultura do Senado (CRA) deve ouvir nos próximos dias representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura sobre o impacto da falta de energia elétrica na atividade agropecuária e sobre as soluções para o problema. O requerimento de audiência pública foi aprovado ontem (20).

Segue a falta de consenso em torno da Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/12). A comissão mista destinada a analisar o texto fará nova tentativa de votação na manhã desta quarta-feira (29), já temendo pela perda de validade da medida.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai promover audiência pública, na terça-feira (10/12), para debater a implementação nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Esses instrumentos são considerados fundamentais para a efetiva aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/12) aprovado recentemente pelo Congresso.


A Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória 571, que complementa o novo Código Florestal, volta a se reunir para tentar concluir a votação dos destaques. Devem ser discutidas 28 emendas, mas o número de destaques pode ser menor, já que senadores e deputados podem solicitar a retirada de suas emendas. Concluída a votação dos destaques, a matéria precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.

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