O relator do Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal (Lei 4.771/65), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), anunciou ontem (29) as alterações que fará em seu parecer até a votação na comissão especial, que poderá ocorrer no dia 5 ou 6 de julho. O relator explicou que está recebendo e analisando sugestões de partidos políticos, entidades, pesquisadores e órgãos governamentais.
Entre as mudanças, Aldo vai tornar mais claro em seu texto que a hipótese de dispensa de reserva legal para pequenas propriedades com até quatro módulos rurais, valerá apenas para a legalização de áreas já desmatadas e não para a derrubada de mata remanescente. A vegetação remanescente, esclareceu, não pode ser alterada.
O relator explicou que, para recompor um hectare, o custo pode chegar a R$ 15 mil, "um dinheiro que o pequeno produtor não tem".
A dispensa de recomposição também será válida para propriedades maiores, porém restrita a uma área de até quatro módulos. No restante da propriedade, permanece a obrigatoriedade de recomposição.
Aldo Rebelo informou que vai propor que o governo faça um censo para apurar qual a composição atual das reservas legais nas pequenas propriedades para que se possa efetivamente fiscalizar. Com relação às grandes propriedades, o parlamentar lembrou que esse controle já é feito por satélites.
No caso da moratória de cinco anos, que vem sendo criticada pelos ambientalistas, Rebelo explicou que vai propor que seja suspenso o prazo de prescrição das multas administrativas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal. Nesse período, esclareceu, será possível consolidar as áreas que estão dentro da legalidade e determinar a regularização das demais, sem permitir nenhum tipo de desmatamento. Após esse período, afirmou, voltam a valer os limites já fixados hoje em lei, que são de 80% na Amazônia Legal; 35% em áreas de savana ou campo, o que inclui o Cerrado; e 20% no bioma Mata Atlântica e demais regiões do País.
Um dos representantes da bancada ambientalista na comissão, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) critica o relatório e a postura do governo federal.
Em resposta aos questionamentos de que a aprovação do relatório impediria o Brasil de cumprir os compromissos assumidos em Copenhague, Rebelo afirmou que, ao resolver o problema das áreas de produção, o País ficará liberado para fiscalizar as áreas que efetivamente são e devem ser de preservação.
O relator informou que vai retirar parte dos dispositivos que tratam de áreas urbanas. Ele lembrou que está em elaboração uma legislação específica sobre o uso do solo urbano e que, portanto, não há necessidade de o substitutivo dispor sobre o assunto.
Remuneração por ações de preservação ambiental
Deputados da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal defenderam a necessidade de se discutir mecanismos nacionais e internacionais de remuneração por ações de preservação ambiental.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) advertiu que há boatos de que o governo brasileiro vai assinar um acordo de compromisso com a comunidade internacional para que o País não cobre pela manutenção das florestas. Ele é contrário a um acordo neste sentido e acusa organizações internacionais de tentarem influir nas mudanças na legislação ambiental brasileira.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que é favorável a cobrança da comunidade internacional pela manutenção de áreas de floresta no Brasil, mas acredita que a medida envolve negociações que vão exigir peso político do governo brasileiro no cenário internacional.
Já o deputado Zonta (PP-SC) afirmou que, após a aprovação do projeto que reforma o Código Florestal, será necessário abrir uma discussão ampla sobre a remuneração por serviços ambientais. Ele argumenta que quem preserva precisa ser remunerado por isso.
Votação
As bancadas ambientalista e ruralista divergem sobre o calendário para votação do parecer do relator. Os ruralistas querem votar o relatório na próxima semana. Já os ambientalistas defendem o adiamento da votação para depois das eleições. Eles argumentam que as mudanças propostas pelo relator no projeto original precisam ser mais bem discutidas.
O relator defende a votação na próxima semana, mas reconheceu que a votação em Plenário depende dos líderes partidários. Ele disse que vai conversar com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que já se manifestou contrário à votação antes das eleições.
As informações são da Agência Câmara, resumidas e adaptadas pela Equipe AgriPoint.
Entre as mudanças, Aldo vai tornar mais claro em seu texto que a hipótese de dispensa de reserva legal para pequenas propriedades com até quatro módulos rurais, valerá apenas para a legalização de áreas já desmatadas e não para a derrubada de mata remanescente. A vegetação remanescente, esclareceu, não pode ser alterada.
O relator explicou que, para recompor um hectare, o custo pode chegar a R$ 15 mil, "um dinheiro que o pequeno produtor não tem".
A dispensa de recomposição também será válida para propriedades maiores, porém restrita a uma área de até quatro módulos. No restante da propriedade, permanece a obrigatoriedade de recomposição.
Aldo Rebelo informou que vai propor que o governo faça um censo para apurar qual a composição atual das reservas legais nas pequenas propriedades para que se possa efetivamente fiscalizar. Com relação às grandes propriedades, o parlamentar lembrou que esse controle já é feito por satélites.
No caso da moratória de cinco anos, que vem sendo criticada pelos ambientalistas, Rebelo explicou que vai propor que seja suspenso o prazo de prescrição das multas administrativas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal. Nesse período, esclareceu, será possível consolidar as áreas que estão dentro da legalidade e determinar a regularização das demais, sem permitir nenhum tipo de desmatamento. Após esse período, afirmou, voltam a valer os limites já fixados hoje em lei, que são de 80% na Amazônia Legal; 35% em áreas de savana ou campo, o que inclui o Cerrado; e 20% no bioma Mata Atlântica e demais regiões do País.
Um dos representantes da bancada ambientalista na comissão, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) critica o relatório e a postura do governo federal.
Em resposta aos questionamentos de que a aprovação do relatório impediria o Brasil de cumprir os compromissos assumidos em Copenhague, Rebelo afirmou que, ao resolver o problema das áreas de produção, o País ficará liberado para fiscalizar as áreas que efetivamente são e devem ser de preservação.
O relator informou que vai retirar parte dos dispositivos que tratam de áreas urbanas. Ele lembrou que está em elaboração uma legislação específica sobre o uso do solo urbano e que, portanto, não há necessidade de o substitutivo dispor sobre o assunto.
Remuneração por ações de preservação ambiental
Deputados da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal defenderam a necessidade de se discutir mecanismos nacionais e internacionais de remuneração por ações de preservação ambiental.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) advertiu que há boatos de que o governo brasileiro vai assinar um acordo de compromisso com a comunidade internacional para que o País não cobre pela manutenção das florestas. Ele é contrário a um acordo neste sentido e acusa organizações internacionais de tentarem influir nas mudanças na legislação ambiental brasileira.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que é favorável a cobrança da comunidade internacional pela manutenção de áreas de floresta no Brasil, mas acredita que a medida envolve negociações que vão exigir peso político do governo brasileiro no cenário internacional.
Já o deputado Zonta (PP-SC) afirmou que, após a aprovação do projeto que reforma o Código Florestal, será necessário abrir uma discussão ampla sobre a remuneração por serviços ambientais. Ele argumenta que quem preserva precisa ser remunerado por isso.
Votação
As bancadas ambientalista e ruralista divergem sobre o calendário para votação do parecer do relator. Os ruralistas querem votar o relatório na próxima semana. Já os ambientalistas defendem o adiamento da votação para depois das eleições. Eles argumentam que as mudanças propostas pelo relator no projeto original precisam ser mais bem discutidas.
O relator defende a votação na próxima semana, mas reconheceu que a votação em Plenário depende dos líderes partidários. Ele disse que vai conversar com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que já se manifestou contrário à votação antes das eleições.
As informações são da Agência Câmara, resumidas e adaptadas pela Equipe AgriPoint.
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