Mais de um ano depois de ter sido criado pelo governo e a pouco mais de três meses para o fim do prazo extra que os produtores rurais ganharam para regularizar suas propriedades, livres de multas, o Programa Mais Ambiente não deslanchou. Até ontem (24), não havia registro de nenhum produtor rural que tivesse assinado o termo de adesão ao programa.
O Mais Ambiente, lançado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, prevê a suspensão do pagamento de multas estimadas em R$ 10 bilhões em troca do compromisso dos proprietários de recompor áreas de proteção ambiental em seus imóveis. O decreto representou mais um adiamento nas punições por desmatamento ilegal, que deveriam ter entrado em vigor em 2008, com a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Os ruralistas pressionaram e Lula adiou a exigência da área de reserva legal nas propriedades para depois das eleições.
A partir de 11 de junho, os produtores poderão ser autuados e cobrados a cumprir a reserva legal, sob pena de multa diária de R$ 50 a R$ 500 por hectare desmatado ilegalmente. Pela lei em vigor, os proprietários rurais têm de manter a vegetação nativa em parcela que varia de 20% a 80% de seus imóveis. O maior porcentual vale para as áreas de floresta na Amazônia. Depois de autuados, os produtores têm prazo de até dez meses para registrar em cartório a reserva legal, antes de serem multados, mas a proximidade do início da cobrança da exigência vem sendo apontada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) como uma ameaça à produção de alimentos no País.
Segundo a CNA, 90% das cerca de 5 milhões de propriedades rurais do País estão na ilegalidade, e a recomposição da reserva legal inviabilizaria a quinta parte da área dedicada atualmente à produção agrícola e pecuária.
O Mais Ambiente não saiu do papel por uma combinação de motivos. Os produtores rurais apostaram que as regras da reserva legal mudariam antes da entrada em vigor das multas, a partir da reforma do Código Florestal, em debate no Congresso.
Ontem, o novo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentin, estimou em 20 dias o prazo necessário para o sistema começar a operar. "O ministério mantém o entendimento de que as regras fundamentais do Código Florestal serão preservadas. Queremos fazer um mutirão em favor da regulamentação ambiental e da produção agrícola sustentável", disse o secretário. Segundo Vizentin, o programa Mais Ambiente não é o único caminho para o produtor rural regularizar seus imóveis, mas é o que garante vantagens, a começar pela suspensão da cobrança de multas já aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
As informações são do jornal O Estado de São Paulo, resumidas e adaptadas pela Equipe Agripoint.
O Mais Ambiente, lançado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, prevê a suspensão do pagamento de multas estimadas em R$ 10 bilhões em troca do compromisso dos proprietários de recompor áreas de proteção ambiental em seus imóveis. O decreto representou mais um adiamento nas punições por desmatamento ilegal, que deveriam ter entrado em vigor em 2008, com a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Os ruralistas pressionaram e Lula adiou a exigência da área de reserva legal nas propriedades para depois das eleições.
A partir de 11 de junho, os produtores poderão ser autuados e cobrados a cumprir a reserva legal, sob pena de multa diária de R$ 50 a R$ 500 por hectare desmatado ilegalmente. Pela lei em vigor, os proprietários rurais têm de manter a vegetação nativa em parcela que varia de 20% a 80% de seus imóveis. O maior porcentual vale para as áreas de floresta na Amazônia. Depois de autuados, os produtores têm prazo de até dez meses para registrar em cartório a reserva legal, antes de serem multados, mas a proximidade do início da cobrança da exigência vem sendo apontada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) como uma ameaça à produção de alimentos no País.
Segundo a CNA, 90% das cerca de 5 milhões de propriedades rurais do País estão na ilegalidade, e a recomposição da reserva legal inviabilizaria a quinta parte da área dedicada atualmente à produção agrícola e pecuária.
O Mais Ambiente não saiu do papel por uma combinação de motivos. Os produtores rurais apostaram que as regras da reserva legal mudariam antes da entrada em vigor das multas, a partir da reforma do Código Florestal, em debate no Congresso.
Ontem, o novo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentin, estimou em 20 dias o prazo necessário para o sistema começar a operar. "O ministério mantém o entendimento de que as regras fundamentais do Código Florestal serão preservadas. Queremos fazer um mutirão em favor da regulamentação ambiental e da produção agrícola sustentável", disse o secretário. Segundo Vizentin, o programa Mais Ambiente não é o único caminho para o produtor rural regularizar seus imóveis, mas é o que garante vantagens, a começar pela suspensão da cobrança de multas já aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
As informações são do jornal O Estado de São Paulo, resumidas e adaptadas pela Equipe Agripoint.
FRANKLIN BERNARDES DA FONSECA
Adamantina - São Paulo - Produtor Rural
postado em 24/05/2011
Boa madrugada. gostaria de saber onde encontro o "termo de adesão" do "programa mais ambiente". onde devo protocolar o "termo" ? quais são os documentos que devem instruir esse termos ?
tenho dúvidas.
em processo judicial, que esteja na "fase de execução/penhjora, a simples assinatura no termo de adesão, devidamente protocolado no orgão competente (que não sei qual é) para recebê-lo, o magistrado está obrigado a suspender a execução ? e os valores que estão sendo pagos, em processo administrativo, onde houve acordo, serão suspensos, igualmente, pelo simples fato de "adesão ao programa mais ambiente" ?? por gentileza, gostaria de receber esclarecimentos sobre este assunto, tão importante. obrigado.