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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

Em menos de dois anos após o repasse dos primeiros animais aos agricultores, o Programa Alagoas Mais Ovinos já registra 21% de crescimento do rebanho. Segundo o levantamento, 1.113 animais de qualidade genética superior nasceram a partir das matrizes que estão com os agricultores, cedidas por meio de um contrato de empréstimo.

Originalmente obrigatório na comercialização de imóveis rurais acima de 500 hectares, o mapeamento por GPS de uma propriedade, ou georreferenciamento, se tornou exigência para obtenção de financiamentos bancários e, a partir do ano que vem, também para a contratação de seguro rural. "A partir de janeiro de 2010, o georreferenciamento será obrigatório para a concessão de seguro rural", afirmou José Carlos Vaz, diretor de agronegócios do Banco do Brasil.

Cerca de 200 propriedades que derrubaram suas florestas no Mato Grosso, Pará e Rondônia ainda não deram início ao plantio de soja. Mas pelo menos os grãos de desmatamentos referentes aos 20% da área total da propriedade permitidos por lei para o bioma amazônico poderão ser vendidos para as mesmas traders que oficialmente defendem a preservação da maior floresta tropical do mundo.

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