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Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013. Este instrumento possibilita a redução em até 100%, do valor do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.

Começa hoje, 19 de agosto, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013. A apresentação deste documento deve ser feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel.

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

Prêmio à sustentabilidade

postado em 17/04/2013

Espaço Aberto: Agricultura sustentável - esse tema motivou uma reunião, recentemente realizada em Berlim, na Alemanha, interessada em descobrir os caminhos futuros do campo. Parecer unânime: é preciso unificar a agenda da produção com a da preservação. Nada se concluiu, porém, sobre os custos dessa equação. Quem pagará a conta? Por Xico Graziano

O Mapa aproveitou o seminário 'Agropecuária sustentável: um olhar para o futuro', realizado ontem, no auditório do Memorial JK, em Brasília, para premiar iniciativas que contribuem para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira.

Um polêmico artigo incluído no Código Florestal brasileiro, aprovado dois anos atrás, promete abrir a mais nova temporada de judicialização nos processos de regularização ambiental em algumas regiões do país [...]

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), disse ontem (31), ao sair de audiência com o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que até o final do ano o governo deve apresentar uma nova proposta sobre a questão das restrições às compras de terras por estrangeiros. Segundo o deputado, o ministro informou que a Advocacia-Geral da União está aperfeiçoando a proposta que foi aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e nos próximos dias deve encaminhar para discussão no Palácio do Planalto.

Para Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), desmatadores poderiam resolver seu déficit em propriedades legítimas de áreas protegidas; resta saber quais estão regulares. Confira

O Ministro da Agricultura, Luiz Carlos Guedes Pinto afirmou ontem, durante a abertura do 5º Congresso Brasileiro de Agribusiness, organizado pela ABAG, que o Mapa pretende reforçar medidas que venham a reduzir a flutuação de preços ao produtor.

Os dados foram obtidos pelo sistema de detecção do desmatamento em tempo real, o Deter, que utiliza imagens de satélite para visualizar a perda mensal de vegetação no bioma.
Na comparação dos dados do Deter de agosto 2010 a julho 2011 com agosto de 2011 a julho de 2012, houve redução de 23% na devastação do bioma (caiu de 2.679,56 km2 para 2.049,83 km2).

A Câmara aprovou, nesta terça-feira à noite, a medida provisória do Código Florestal, alterando o texto original enviado pela presidente Dilma Rousseff. Este ato beneficia as médias e grandes propriedades rurais na exigência de recuperação da vegetação desmatada às margens dos rios.

Com o objetivo de discutir os temas agropecuários mais importantes para o Cone Sul e ampliar medidas que beneficiem o continente, os ministros da Agricultura da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai reuniram-se ontem (25/07) em Santiago, Chile. O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho representou o governo brasileiro no evento.

Nesta semana, a FAO irá comemorar o Dia Mundial da Alimentação com eventos em Roma e em todo o mundo. O slogan deste ano é "Pessoas saudáveis dependem de sistemas alimentares saudáveis" e o tema é sistemas alimentares saudáveis para segurança alimentar e nutrição. O dia 16 de outubro, além de ser o Dia Mundial da Alimentação, também marca o aniversário de fundação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em 1945.

A realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) permitirá ao Brasil solucionar seu passivo ambiental ao identificar as propriedades rurais que não respeitam as regras para as áreas de preservação e de reserva legal, disse a ministra do Meio Ambiente nesta segunda-feira. O cadastramento é uma das medidas previstas no Código Florestal, sendo considerado o passo inicial para a implementação deste novo marco.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou, na terça-feira passada, no Tribunal de Justiça (TJ) paulista com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto que trata da Reserva Legal de imóveis rurais, assinado, em junho, pelo governador Cláudio Lembo (PFL).

O MP e o Código Florestal

postado em 09/04/2013

Na história recente do Congresso Nacional, nenhuma lei foi tão debatida, internamente e em audiências públicas, quanto a do novo Código Florestal. Foram dez anos de discussões e consultas à sociedade. Como todo acordo razoável, o resultado final não agradou inteiramente às partes, grosseira e impropriamente polarizadas em ruralistas e ambientalistas. Mas a lei veio à luz para cumprir o seu papel ambivalente de zelar pela conservação do meio ambiente e tornar viável a atividade agropecuária.

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei que prevê a adequação da legislação ambiental goiana ao Código florestal brasileiro. O Projeto passou, na manhã desta quarta-feira (3), pela segunda e última votação na Casa. Dos 38 parlamentares presentes houve apenas um voto desfavorável ao projeto. Com a aprovação, Goiás se torna o primeiro estado brasileiro a ajustar sua legislação ambiental ao Código Florestal nacional, aprovado ano passado.

Mal entrou em vigor, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) inicia 2013 em meio a polêmicas. Nas ações encaminhadas ao Supremo, o Ministério Público pede a concessão de liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados no novo código, até o julgamento final do caso.

A presidente Dilma Rousseff vai vetar as mudanças feitas pelo Congresso na medida provisória do Código Florestal que flexibilizavam a recuperação vegetal nas margens dos rios, mas não enviará uma nova regra para ser analisada pelos parlamentares.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que até 19 de dezembro o sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR) estará implementado em todos os Estados. O CAR é uma ferramenta [...]

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