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O setor de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura recebeu crédito suplementar de 40,4 milhões de reais do Orçamento da União, de acordo com decreto publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial.

O Conselho de Ministros da Espanha aprovou a proposta do Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio-Ambiente na qual consta um Real Decreto pelo qual se atualizam as normas sobre identificação e registro dos animais das espécies ovina e caprina.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural revogou a exigência de certificação georreferenciada de imóveis rurais em todas as situações em que o memorial descrito altere o registro. A revogação está no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 913/13, que revoga partes do Decreto 4.449/02.

Decreto tem o objetivo de dar maior celeridade aos pedidos de registro de produtos e evitar o fechamento desnecessário de empresas. As alterações promovidas ainda vão ajustar a graduação das infrações (leve, grave, gravíssima) e das penalidades aplicadas; prever aplicação de medidas alternativas às penalidades de suspensão e cancelamento de registros e adotar mecanismos de auto-controle com o programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle.

Para estimular a produção da agricultura familiar e aumentar a oferta de alimentos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) também aprovou, com acréscimo superior a 10% do custo de produção, o preço de garantia do leite para a região Nordeste e do tomate e da carne de caprino e ovino para as localidades produtoras.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5740/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nova instituição integrará a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa, e terá o objetivo de aumentar o número de agricultores com acesso à tecnologia e, consequentemente, à produtividade e à renda.

A segurança alimentar é um tema cada vez mais relevante e que tem recebido destaque internacional devido à crescente busca por uma melhor qualidade de vida e conscientização dos consumidores quanto ao direito de adquirir produtos seguros à saúde. No artigo desse mês iremos apresentar as principais normas, legislações e órgãos responsáveis pelo controle de resíduos de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Floresta, para que floresta?

postado em 19/03/2013

Espaço Aberto: No momento em que o Brasil ganha uma nova legislação florestal, o importante é que as disputas se encerrem com compromissos claros por parte de ruralistas, governo e ambientalistas de que o Novo Código Florestal seja cumprido. Por Dal Marcondes

Mal entrou em vigor, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) inicia 2013 em meio a polêmicas. Nas ações encaminhadas ao Supremo, o Ministério Público pede a concessão de liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados no novo código, até o julgamento final do caso.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai investir R$ 2 milhões na reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) no Rio Grande do Sul. O extrato do convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do estado, que dará contrapartida de R$ 223 mil, foi publicado no Diário Oficial da União na semana passada.

A comercialização de animais para o abate ficou praticamente paralisada ontem na Argentina por 24 horas. Entre 6 seis e 8 mil animais são vendidos por dia, normalmente. Ontem, apenas 1.380 foram comercializados. O locaute é um protesto contra a decisão da presidente Cristina Kirchner de expropriar o edifício da Sociedade Rural, onde funciona o maior centro de convenções do país. O edifício é usado para a exposição anual do setor, grandes eventos, conferências e mostras de outras áreas.

O Governo Federal instalou nesta terça-feira (20) a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), que construirá o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. No mês de agosto deste ano o governo já havia constituído a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo). Confira

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

A senadora Kátia Abreu defende que o Executivo estabeleça um escalonamento de prazos para que os produtores possam se adaptar à nova legislação, respeitando um cronograma para desocupação.

Governo, por meio da Agência Câmara de Notícias, detalha a respeito dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff à MP do Código Florestal. Deputados ruralistas não concordam e criticam vetos. Frente Parlamentar da Agropecuária argumenta que a presidente "não soube valorizar o exaustivo trabalho realizado pelo Congresso Nacional" na elaboração do código.

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O desmatamento na Amazônia Legal entre agosto e setembro foi de 804 km2, o maior nível do período nos últimos três anos, puxado pela seca intensa de 2012 e a expansão das áreas para plantio de soja, garimpo e pecuária. Apenas em agosto, o desflorestamento foi de 522 km2 (mais de duas vezes o tamanho da cidade do Recife), um aumento de 220% em relação ao mesmo período de 2011. Na série histórica, o pico só não foi mais alto que em julho de 2009, quando o total destruído chegou a 835 km2.

Uma alteração no decreto n 49.148, que criou em 29 de maio passado o Cartão Emergência Rural, a ser publicada nos próximos dias, deve viabilizar a distribuição do Bolsa Estiagem a 15 mil famílias de assentados e agricultores familiares gaúchos. O pedido foi encaminhado à Casa Civil na última quinta-feira, após reunião entre lideranças de movimentos sociais do campo e representantes da Secretaria do Desenvolvimento Rural.

Bem-estar animal: O ser humano provavelmente iniciou as atividades de criação animal para produção há cerca de dez mil anos. Desde então, houve destacada evolução nos diversos sistemas de produção animal. No entanto, tal avanço não foi acompanhado nos aspectos relacionados ao bem-estar animal. A elevada produtividade foi alcançada a custos elevados de condições inaceitáveis para a qualidade de vida dos animais de produção. Por Guilherme Franchi, Iran da Silva, Fernanda Vieira, Paulo Garcia, Ana Luiza Pinto (Pesquisadores do Núcleo de Pesquisa em Ambiência, USP)

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