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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (17) a criação de um fundo de R$ 4 bilhões para garantir as operações de seguro rural no Brasil. O texto, que ainda será analisado pelo Senado e depois terá de ser sancionado pelo presidente Lula, garante R$ 2 bilhões imediatos do Tesouro Nacional em títulos públicos ao chamado "fundo de catástrofe".

O Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), lançado em 2006, só deve sair do papel no ano que vem. O programa só chegou a quatro Estados até hoje - Minas Gerais, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. O Ministério da Agricultura pretende atingir 1.100 municípios até 2015. Atualmente, vários Estados já tem um programa de vistoria, mas que não é integrado nacionalmente. Isso faz com que a agricultura familiar tenha dificuldades para vender sua produção fora do seu território.

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fez críticas ao Código Florestal, dizendo que o código é complexo e foi totalmente decidido pela área ambiental que não levou em consideração outros aspectos. "Na nossa visão, cometeram muitos erros. A reparação disso é muito complexa", completou. O acerto entre os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente sobre os cinco pontos que estão em aberto na questão da revisão do Código Florestal terá de ocorrer até março, quando o Congresso Nacional retomará suas atividades.

A Medida Provisória 571/2012, enviada ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff para resolver problemas deixados pelo veto ao texto do novo Código Florestal, bateu recorde de recebimento de emendas. A Secretaria de Comissões Mistas do Senado registrou mais de 600 sugestões de mudanças no texto até ontem (04), último dia de prazo para parlamentares apresentarem seus destaques.

O instrumento para garantir o refinanciamento da dívida entre produtores e setor privado desde a safra 2004/05, calculada em R$ 4 bilhões, o Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA), deve ser criado hoje com a edição de uma medida provisória do governo federal.

A Venezuela ficou mais perto de ser admitida no Mercosul nesta quinta-feira (29), dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou a Caracas para encontros com o presidente Hugo Chávez. A CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) aprovou o protocolo de adesão assinado em Caracas em julho de 2006 e encaminhado pelo Executivo ao Congresso no início de 2007. A matéria ainda precisa ser votada no plenário do Senado, o que deverá ocorrer na próxima semana.

O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto do novo Código Florestal deve ser lido amanhã, dia 17, na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Previsão do presidente da comissão, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), era que fosse lido hoje, dia 16. Como deve ser apresentado pedido de vista ao texto, para que os senadores tenham mais tempo para analisar as modificações sugeridas pelo relator, a votação deve ficar para a próxima semana.

Proposta em análise na Câmara regulamenta a profissão de vaqueiro. Pelo texto, é de responsabilidade desse profissional conduzir os animais de modo a garantir-lhes a boa saúde ao longo dos trajetos. Já aos empregadores caberá contratar seguro de vida e de acidente para os vaqueiros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1008/11, que inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com limpeza e secagem. Atualmente, o preço mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção.

Produtores, autoridades e políticos mato-grossenses defenderam ontem a urgente aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, em tramitação na Câmara, como fator decisivo para alavancar o setor pecuário do Estado. Durante solenidade de posse do novo presidente da Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso), José João Bernardes, representantes do setor pecuário fizeram coro pela aprovação do Código, que deve ser encaminhado ao Senado após passar pelo crivo da Câmara. "A aprovação deste código é essencial para definir as diretrizes do desenvolvimento agropecuário e destravar amarras ambientais", destacou Bernardes.

O presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa mudanças no Código Florestal, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), marcou para esta terça-feira (6), às 9h, nova reunião para tentar votar o parecer do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), relator da matéria que altera a legislação ambiental vigente. A decisão foi tomada no início da noite desta segunda-feira (5), depois de um dia inteiro de debates, que começaram por volta das 9h30 e prosseguiram à tarde, com o posicionamento dos deputados sobre o relatório final.

Relator da reforma do Código no Senado sugere criação de um 'papel verde nacional', que poderia ser comprado na Bolsa de Valores por empresas que precisam desmatar. Ou seja, transforma-se a floresta num bem econômico.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 7 de agosto, Projeto de lei nº 5.740/2013 que autoriza a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), com a finalidade de promover a execução de políticas públicas voltadas para o extensionismo rural.

Quatro ex-ministros do Meio Ambiente que participaram como convidados de audiência conjunta das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia do Senado criticaram o texto do projeto de lei sobre o Código Florestal aprovado em maio deste ano pela Câmara dos Deputados. Na opinião do ex-ministro Carlos Minc, trata-se muito mais de uma lei sobre o uso da terra, que visa a solucionar o problema do passivo ambiental dos produtores rurais.

Deputados cobraram ontem (27) uma resposta do Executivo com relação à falta de recursos para o seguro rural, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Neste ano, o governo federal destinou cerca de R$ 174 milhões para o seguro rural, uma redução superior a 30% em relação ao ano passado, quando esse valor chegou a R$ 253 milhões.

Foi aprovado ontem (16), pela Comissão de Agricultura da Câmara, um projeto de lei para separar os critérios de produtividade da terra exigidos de donos de imóveis rurais em processos da reforma agrária. O texto ajuda a reduzir a pressão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre os produtores rurais pelo cumprimento simultâneo dos chamados graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE).

Para modernizar os elos da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura e tornar a exploração mais eficiente e competitiva, a Câmara Setorial Especial de Caprinos e Ovinos, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, solicitou ao Sebrae/SP um estudo sobre a situação atual dos dois setores no estado.

Na sexta-feira, 08/12, no Centro de Exposições Imigrantes, será realizada a solenidade da formação da Câmara Setorial de Ovinos e Caprinos do Estado de São Paulo. Estarão presentes representantes da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura, desde a produção, insumos, indústria, distribuição, pesquisa, extensão até cooperativismo e governo.

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) deve apresentar 14 sugestões de mudanças no texto do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA) sobre o projeto para a aquisição de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Marcada para ontem, dia 08, a reunião de votação do relatório de uma subcomissão da Câmara sobre o tema foi adiada para hoje, dia 9.

Na próxima semana, ambientalistas e ruralistas voltam a discutir o relatório que propõe mudanças no Código Florestal Brasileiro. Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Rui Prado, a votação do novo Código na Comissão Especial da Câmara Federal, em Brasília, vai ocorrer no dia 23 de junho e deve ter um parecer positivo, tendo com isso a possibilidade de aprovação durante a votação em plenário. "Mato Grosso tem necessidade de que se aprove o novo Código Florestal, e o zoneamento também, não dá para ficar discutindo isso a vida inteira".

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