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A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, disse, nesta quinta-feira (12/7), que o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à Medida Provisória 571, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), traz novos avanços para a legislação ambiental brasileira, que contribuirão para garantir segurança jurídica no campo.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (26/6) o resgate, no novo Código Florestal, do dispositivo que prevê a faixa de recomposição de 15 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios com até 10 metros de largura para as médias propriedades.

A Medida Provisória 571/2012, enviada ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff para resolver problemas deixados pelo veto ao texto do novo Código Florestal, bateu recorde de recebimento de emendas. A Secretaria de Comissões Mistas do Senado registrou mais de 600 sugestões de mudanças no texto até ontem (04), último dia de prazo para parlamentares apresentarem seus destaques.

As iniciativas desenvolvidas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no âmbito do Projeto Biomas, as ações sustentáveis voltadas para o setor agropecuário, a proposta de criação de um conceito mundial de Área de Preservação Permanente (APP) nas margens dos rios e uma política de governança climática que garanta a comercialização de créditos de carbono oriundos da atividade rural.

Parlamentares da bancada ruralista confirmaram nesta terça-feira (29) a intenção de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 571/12, editada pelo governo para alterar o novo Código Florestal.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entrou em vigor ontem. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

O Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o material aprovado pela presidente Dilma Rousseff com relação ao Código Florestal será divulgado hoje (28), quando será entregue ao Congresso Nacional.

O senador Jorge Viana (PT-AC) acaba de informar no Senado, no início da tarde desta sexta-feira (25), que a presidente Dilma Rousseff vai editar medida provisória sobre temas que serão vetados no Código Florestal Brasileiro aprovado pelo Congresso, entre esses, a anistia a produtores que desmataram áreas de preservação permanente. Haverá obrigação de se recompor as áreas desmatadas ilegalmente, segundo o senador.

A determinação partiu da própria presidente Dilma Rousseff. Assim que a MP for aprovada, serão criadas duas linhas de crédito. Uma para agricultores familiares, que poderão contratar até R$ 12 mil, com 1% de juro ao ano e dez anos para pagar, sendo dois de carência. A outra se destinará a médios e grandes agricultores, que poderão contratar até R$ 100 mil, com até oito anos para pagar e juro anual de 3%. A expectativa é que a MP seja votada até o fim de junho, antes do recesso parlamentar.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, declarou nesta segunda-feira ser favorável a um veto presidencial ao novo Código Florestal e demonstrou preocupação com a insegurança jurídica que o texto pode trazer.

Espaço Aberto: Por mais de duas décadas o Código Florestal sofreu milhares de alterações por iniciativa do Poder Executivo, sem a participação direta do Legislativo nem consulta à sociedade. Decretos e medidas provisórias criaram novas figuras e exigências jurídicas, como as da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. Elas passaram a ser exigidas nas propriedades rurais de forma retroativa pelos órgãos ambientais e, por fim, "transformaram-se em lei, sem nunca terem sido votadas". Isso colocou na ilegalidade a imensa maioria dos agricultores, trouxe grande insegurança ao meio rural e propiciou abusos e injustiças, principalmente para os pequenos proprietários. Por Rodrigo Lara Mesquita (jornalista)

Dificuldades climáticas, falta de seguro agrícola e ineficácia de políticas governamentais levam a dívida dos produtores rurais a se acumular ano após ano. Estimativas apontam que o montante do endividamento já chegou a R$ 140 bilhões.

A queda de 2,4% na estimativa da produção nacional de grãos na safra 2011/2012 em relação à safra anterior, prevista no terceiro levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), não é necessariamente uma notícia ruim. Obviamente, melhor seria se a previsão fosse de novo crescimento da safra agrícola. De qualquer maneira a produção de grãos será muito alta e comprovará, mais uma vez, os resultados da profunda transformação pela qual passou a atividade rural no Brasil nas últimas décadas.

O senador Blairo Maggi (PR-MT) considera que o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser previsto no novo Código Florestal, deve explicitar que o descumprimento desses compromissos significará o retorno à situação original, ou seja, à execução das multas acrescidas de juros e correções.

Rejeitada em parte pela bancada ruralista e quase totalmente por deputados ambientalistas, a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro ganhou fôlego no jogo de bastidores. De forma reservada, os ruralistas costuram um novo texto para complementar e ajustar o polêmico relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem (16) que seu ministério elaborou uma nova proposta de Código Florestal a ser debatida dentro do governo com o objetivo de levar uma única posição para a Casa Civil. Izabella, que se reuniu com empresários na sede da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), evitou dar detalhes, mas disse discordar de vários pontos da proposta do deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP).

Cessação do contrato de trabalho

postado em 10/01/2011

A extinção (ou cessação) do Contrato de Trabalho gera o rompimento do vínculo empregatício, deixando de existirem as obrigações previamente combinadas entre empregado e empregador rural. Dá-se a extinção por diversas razões: decisão do empregador ou do empregado; aposentadoria; morte do empregado ou do empregador (quando pessoa física); extinção da empresa; acordo entre as partes; término do Contrato por Prazo Determinado e ainda, por força maior. Passemos a analisar cada hipótese.

Todo mundo reconhece que o Brasil tem as melhores credenciais do planeta para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento da agropecuária. Só que, infelizmente, em vez de buscar a plena conciliação entre o desenvolvimento agrícola e a proteção ambiental, estamos contrapondo esses dois gigantes de forma absurda.

O vice-presidente do Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários de MS (Sifems) Roberto Siqueira Bueno participou na última quinta-feira (28), em Maceió, de uma comissão provisória composta por fiscais agropecuários de todo o país para promover a criação da UNAFA - União Nacional dos Fiscais Agropecuários.

A menos de seis meses da eleição, o governo prepara medida provisória que dará perdão a todas as dívidas de até R$ 10 mil dos agricultores do semiárido com o Banco do Brasil e com o Banco do Nordeste. Somadas, as benesses chegam a R$ 1 bilhão, conforme os cálculos do Ministério da Fazenda.

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