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O senador Blairo Maggi (PR-MT) considera que o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser previsto no novo Código Florestal, deve explicitar que o descumprimento desses compromissos significará o retorno à situação original, ou seja, à execução das multas acrescidas de juros e correções.

O senador Jorge Viana (PT-AC) acaba de informar no Senado, no início da tarde desta sexta-feira (25), que a presidente Dilma Rousseff vai editar medida provisória sobre temas que serão vetados no Código Florestal Brasileiro aprovado pelo Congresso, entre esses, a anistia a produtores que desmataram áreas de preservação permanente. Haverá obrigação de se recompor as áreas desmatadas ilegalmente, segundo o senador.

A erradicação da febre aftosa é prioritária para os países que formam o Conselho Agropecuário do Sul (CAS). A declaração foi assinada pelos ministros Julián Domínguez (Argentina), Nemesia Achacollo (Bolívia), Mendes Ribeiro Filho (Brasil), José Antonio Galilea (Chile), além do vice-ministro de Agricultura do Uruguai, Daniel Garín, e do diretor Planejamento Rural do Ministério da Agricultura (Paraguai), Pánfilo Alberto Ortiz, nesta quarta-feira, 23 de novembro. Os ministros e seus representantes participam da 21ª Reunião Ordinária do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), em Brasília.

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) se reúne na quarta-feira (10) para votar dois acordos: o que cria o Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul. O comitê coordenará ações regionais de prevenção de riscos sanitários que possam afetar a comercialização de animais e subprodutos, como leite e carne.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (26/6) o resgate, no novo Código Florestal, do dispositivo que prevê a faixa de recomposição de 15 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios com até 10 metros de largura para as médias propriedades.

Criação de um índice global de desenvolvimento sustentável, que permita a abertura de mercados para países que adotam práticas ambientais corretas, além de um fundo internacional para financiamento e difusão de tecnologia que contribua para o desenvolvimento agrícola e pecuário com respeito ao meio ambiente. Essas são duas das propostas do setor agropecuário para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20.

Os órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal receberam ontem (20) todas as imagens de satélite contratadas pelo governo federal que serão usadas para formular o Cadastro Ambiental Rural (CAR). As imagens trazem detalhes dos mais de 5 mil imóveis rurais distribuídos em território nacional e de áreas de preservação permanente, reservas legais e nascentes de rio.

Durante a II Reunião Internacional de Identificação Eletrônica Animal ocorrida em Ávila, na Espanha, foi discutido o importante papel deste tipo de identificação na rastreabilidade da pecuária, bem como no programa espanhol de genotipagem de ovinos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 30, a uma resolução que eleva de 65% para 70% a exigibilidade de aplicação dos recursos da Poupança Rural em crédito agrícola. Para compensar a mudança, o governo reduziu o compulsório sobre os depósitos de Poupança Rural que devem recolhidos ao banco Central. A redução foi de 20% para 15%.

Agricultura europeia mais verde

postado em 27/07/2012

Em meio à crise que assola vários países europeus, a escalada do desemprego, a falência de bancos e preços baixos de produtos como leite, a União Europeia discute a reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Diferentemente de como o Brasil constrói sua política para a agricultura, na Europa esse assunto não é meramente uma política econômica voltada para incentivar a produção de alimentos. Por Rodrigo Lima (gerente-geral do ICONE)

A atuação do comitê será fundamental para embasar cientificamente os estudos da Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do Mapa, que trabalha, junto ao setor produtivo, nas recomendações nacionais ao bem-estar animal.

A votação do novo Código Florestal brasileiro, marcada para amanhã (06), na Câmara dos Deputados, vai enfrentar fortes resistências dos setores ambientalista e científico. Mesmo assim, o governo não abre mão de ver a matéria aprovada definitivamente, como está, nesta semana.

Cadastro rural ainda patina

postado em 04/02/2014

Mesmo diante da importância do CAR, tanto como instrumento de diagnóstico e planejamento para ações de restauração, como para permitir o acesso dos produtores rurais a outros mecanismos de política pública, esse instrumento ainda não se encontra implantado. Desde a promulgação e publicação da nova lei, em maio de 2012, já se passaram quase 2 anos e até o momento [...]

Está em processo de apreciação pela Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal (CTBEA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as sugestões públicas à Instrução Normativa n° 03 (IN3), que estabelece os procedimentos de manejo pré-abate e abate humanitário de animais.

O processo de restauração florestal de áreas degradadas enfrenta obstáculos referentes à sustentabilidade temporal das áreas restauradas, do uso adequado de espécies nativas regionais e principalmente de custos elevados desses projetos. Desta forma, este estudo avaliou possibilidades de redução destes custos, que são elevados quando o método adotado é o de plantio total de mudas.

A construção do novo espaço é uma necessidade apontada pelos criadores para que a Expointer possa voltar a receber animais de fora do Rio Grande do Sul. A falta de estrutura suficiente foi um dos argumentos dos pecuaristas que votaram contra o ingresso de animais de outros estados.

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (03) a votação da proposta que cria a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013. Este instrumento possibilita a redução em até 100%, do valor do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.

Começa hoje, 19 de agosto, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013. A apresentação deste documento deve ser feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel.

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

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