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O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a extensão da área de abrangência das medidas de renegociação de dívidas rurais dos produtores que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem da região Nordeste para a área de atuação da Sudene. Também autorizou a criação de linha especial de crédito para os agricultores afetados por enchentes ou enxurradas na região Norte, como já havia autorizado para os municípios da área da Sudene.

Os prazos para contratação das operações da linha especial de crédito aos produtores rurais afetados pelas enchentes ou enxurradas na região Norte e pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) foram prorrogados de 30/12 deste ano para 28/02 de 2013. A medida foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na última quinta-feira (20/12).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 26 de janeiro, durante reunião ordinária, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e a ampliação de prazos para quitação de parcelas de investimentos. Os beneficiados com as novas regras são os produtores dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, atingidos pela estiagem.

Crédito para construção de armazéns de grãos nas propriedades rurais, ampliação e reestruturação da política de seguro rural e reformulação de linhas de financiamento direcionadas às práticas da agricultura de baixo carbono. Essas foram as principais sugestões apresentadas pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, ao secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland de Brito, para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/2014, a ser anunciado pelo Governo federal até junho.

No mesmo ano em que as florestas foram escolhidas como tema do Dia Mundial do Meio Ambiente, vários pontos do novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de maio, vão na contramão da preservação. Entre os mais polêmicos está a emenda 164, que regulamenta intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e confere aos Estados o poder de legislar sobre elas. Se a emenda passar, cada unidade da Federação poderá dispor das APPs como quiser, e há o temor de que se inicie uma "guerra fiscal verde", com os Estados disputando investimentos do agronegócio nessas áreas.

Foi instalada na quarta-feira (02/03) a Câmara de Discussão do Código Florestal formada só por parlamentares. A Câmara de Negociação tentará acabar com as divergências que ainda existem em torno da proposta de mudança do Código Florestal, apresentada pelo deputado Aldo Rebelo e aprovada numa comissão especial no ano passado.

Com uma surpreendente margem de 85,1%, os membros da indústria de ovinos dos Estados Unidos votaram por continuar a dedução de um valor das vendas de ovinos para dar suporte à promoção da carne de cordeiro norte-americana. Esses são os resultados de uma votação feita no país inteiro pela Agência de Serviços Rurais (Farm Service Agency - FSA) do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) durante fevereiro de 2009 e anunciado recentemente.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai apurar denúncias relativas a abatedouros que operam sem condições de higiene e sem cuidados ambientais. A fiscalização foi proposta pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), por meio da Proposta de Fiscalização e Controle 117/13, que foi aprovada pela comissão na semana passada.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5470/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.

Adubos, defensivos e fertilizantes poderão ficar desonerados da taxa AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), cobrada sobre o valor do frete de mercadorias que chegam aos portos brasileiros.

Dentro de 30 dias, os agricultores e pecuaristas que produzem para exportação podem deixar de pagar tributos federais sobre insumos como ração e adubo. A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assinaram ontem (25) portaria conjunta que regulamenta o drawback integrado.

Depois de seis anos em estado de espera, as negociações agrícolas da Rodada de Doha podem ser fechadas ainda este ano. O diretor do Icone, Marcos Jank, é ainda mais específico e acredita que o desfecho se dará entre maio - após as eleições francesas - e o final do segundo semestre, quando a Farm Bill será votada pelo Congresso dos EUA.

Diversas normas, decretos e portarias que regulam o manejo sanitário animal e vegetal estão reunidos em projeto de lei cuja redação final foi aprovada nesta quarta-feira (12) pelo plenário do Senado. A matéria já tinha sido aprovada no Senado, mas a comissão diretora apontou inconsistências no texto final, que precisou ser novamente submetido à apreciação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Em audiência pública nesta terça-feira (27) no Senado, o pesquisador Ricardo Ribeiro Rodrigues, da Esalq-USP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), afirmou que a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) deve lançar na sexta-feira um documento defendendo mudança em 10 pontos da reforma do Código Florestal. A proposta foi aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ainda tem que passar por mais três comissões: Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente.

Em reunião no dia 25 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) propôs a redução da tarifa de importação de dois tipos de fertilizantes. Pela proposta, os itens adubo ou fertilizante com nitrogênio, fóssil e potássio e fertilizante binário com nitrogênio nítrico e potássio entrariam na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), e as tarifas de exportação desses produtos passariam de 6% e 4%, respectivamente, para zero.

O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas, o que tem motivado a reação daqueles que atuam em defesa do meio ambiente e manifestações de autoridades do governo em favor das regras previstas inicialmente na MP.

Empresas e pessoas estrangeiras que quiserem comprar terras no Brasil com área superior a 5 hectares terão de pedir autorização do governo. A compra de áreas até 500 mil hectares será avaliada e autorizada por um órgão especial, o Conselho Nacional de Terras (Conater). Acima de 500 mil hectares, a compra precisa ser aprovada pelo Congresso.

O Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação (MAPA) da Espanha destinará um total de 350 milhões de euros (US$ 513,13 milhões) entre 2008-2012 para a reestruturação dos setores ovino e caprino dentro do projeto Plano de Ações em Sistemas Migratórios Organizadas em Rede (PASTOR), informou a ministra Elena Espinosa.

Estudo contratado pelo Ministério da Justiça e divulgado na última quarta-feira (19) sugere a adoção de mecanismos de mediação para solucionar disputas por terras, evitando a judicialização dos casos. Os pesquisadores da organização não governamental contratada, Instituto da Terra, apontam que a judicialização das demandas - sejam elas resultantes de conflitos fundiários rurais ou urbanos - acabam por reforçar a expansão do protagonismo do Poder Judiciário.

O Congresso dos Estados Unidos aprovou nessa terça-feira uma nova lei agropecuária, a Farm Bill, que autoriza a injeção de US$ 956 bilhões em cinco anos em subsídios aos produtores norte-americanos e a que reduz a assistência em [...]

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