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CNA entra com ação contra obrigatoriedade de georreferenciamento

postado em 30/10/2012

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

BNDES incentiva produtor de baixa renda no Nordeste

postado em 31/03/2011

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) selecionou quase 300 projetos em Arranjos Produtivos Locais (APL) ligados a associações de produtores de baixa renda para apoio financeiro na região Nordeste. "São recursos sem reembolso, ou seja, sem ressarcimento por parte das associações", explica o chefe do departamento regional do BNDES no Nordeste, Paulo Guimarães.

Deputados aprovam projeto que regulamenta integração

postado em 17/12/2010

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem o relatório da subcomissão que analisou as relações contratuais de integração entre indústrias e produtores rurais. O texto aprovado, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), transformou-se no Projeto de Lei 8023/10, que tipifica as relações contratuais de integração e que estabelece as regras gerais para o sistema de integração vertical entre produtor e agroindústria.

SRB: Código Florestal precisa respeitar a Constituição

postado em 17/11/2010

Foi distribuída ontem no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), requerendo ao tribunal que dê uma interpretação aos artigos 16 e 44 do Código Florestal que não contrarie a Constituição Brasileira. Os artigos alvo da ação estabelecem as dimensões da Reserva Legal em cada propriedade e definem como ela deve ser protegida ou recomposta. Porém, os mesmos vêm sendo interpretados reiteradamente de forma a desafiar um princípio estabelecido pela Constituição, que proíbe a retroatividade de novas leis.

Uruguai venderá carne ovina ao México

postado em 21/08/2009

Os presidentes do Uruguai e do México, Tabaré Vázquez e Felipe Calderón, assinaram o acordo que conclui as limitações jurídicas para a venda de carne ovina sem osso ao México. Segundo porta-vozes da Chancelaria, faltam resolver os aspectos práticos para tornar o convênio operacional.

BC anuncia esforços para aumentar crédito à exportação

postado em 15/10/2008

O governo brasileiro afirma estar disposto a adotar medidas capazes de aumentar a disponibilidade de crédito de comércio exterior, enquanto resolve os problemas jurídicos, técnicos e operacionais na tentativa de regulamentar o uso de reservas cambiais para comprar ativos de bancos brasileiros no exterior.

Uso da terra e produção agropecuária

postado em 18/09/2008

Dos diversos temas ligados ao meio ambiente que vêm ganhando relevância na sociedade brasileira, o que mais atinge a produção agropecuária e silvícola é a questão do uso da terra. Mesmo no Brasil, país privilegiado em disponibilidade de terras para produção e conservação, não se pode negar que a terra é um recurso escasso. Essa parece ser a razão imediata que justifica por que a mudança do uso da terra, provocada pela expansão da produção agrícola e de florestas plantadas, passou a ser critério de avaliação de sustentabilidade de ambos os setores. A boa notícia é que há tempos o tema deixou de ser visto como tabu pelas diferentes cadeias produtivas.

Doha - carpideiras versus consistência

postado em 05/04/2007

Toda vez que as negociações comerciais ameaçam dar um pequeno passo adiante, as carpideiras de plantão já desfiam argumentos de forte conteúdo emocional, porém sem nenhuma consistência empírica. Tal é o caso do atual momento das negociações multilaterais de Doha, no qual se busca evitar um final melancólico para a rodada, que teria conseqüências nefastas para a própria sobrevivência da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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