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O regulamento técnico com as regras para exportação de bovinos, búfalos, ovinos e caprinos vivos destinados ao abate foi aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), nesta quarta-feira (31). A Instrução Normativa Nº 13, publicada no Diário Oficial da União (DOU), traz os procedimentos básicos para todas as etapas que antecedem o embarque dos animais. As regras incluem a seleção nos estabelecimentos de origem, o transporte até os Estabelecimentos de Pré-embarque (EPE) e para o local de saída do País, além do manejo nas instalações de pré-embarque e no embarque.

A proposta de instrução normativa, que definirá as regras para solicitação de alterações de registro de produtos de uso veterinário de natureza farmacêutica está em consulta pública por trinta dias, desde ontem (10). Órgãos, entidades e pessoas físicas podem consultar o texto na página do Mapa.

O leite de cabra vem conquistando mais consumidores no Brasil, e porque não falar no mundo, por ser um alimento rico em vitaminas A e D, fósforo, possuir uma maior quantidade de cálcio, ter menos colesterol e ser facilmente assimilado pelo organismo por ter partículas de gordura menores que o leite de vaca. Ainda é indicado na alimentação de pessoas alérgicas ao leite de vaca, por possuir pequenas quantidades de caseína.

Mapa orienta sobre bem-estar animal

postado em 25/01/2010

Os criadores interessados em adotar boas práticas no manejo de animais podem obter informações sobre cursos e treinamentos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O bem-estar animal enfoca os cuidados com os animais no manejo e adequação do transporte para reduzir o estresse e evitar sofrimentos desnecessários. Essa preocupação começou a partir de consumidores exigentes por boas práticas no tratamento de animais.

Sempre se discutiu perante os Tribunais se o critério da tributação para fins de incidência do IPTU ou do ITR é o da destinação do imóvel ou a sua localização. Os Ministros entenderam que o critério espacial (localização) não é o único a ser considerado, como faz parecer o Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o proprietário de imóvel com destinação comprovadamente rural, mesmo que localizado em área urbana, deve pagar ITR e não IPTU.

Os procedimentos que devem ser adotados para fiscalizar alimentos para ruminantes (ovinos, caprinos e bovinos, por exemplo) em estabelecimentos de criação foram publicados nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Instrução Normativa Nº 41. A IN também trata da destinação de ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal que são proibidos na sua alimentação. O controle da alimentação desses animais integra a política de prevenção da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) no País, doença também conhecida como mal da vaca louca, que não existe no Brasil.

Em 15 de setembro, publicamos a notícia: Reserva Legal: proprietários podem explorar sua área, que discute a utilização da vegetação na Reserva Legal das propriedades rurais, sob regime de manejo florestal sustentável. As medidas integram uma Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Acesse e veja a Instrução Normativa na íntegra.

ITR - Previna-se!

postado em 28/09/2009

A declaração do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) não costuma ser alvo de maiores preocupações dos proprietários e possuidores de imóveis rurais. O resultado dessa falta de atenção foi uma série de autuações nos últimos anos, a maior parte delas mediante autos de infração eletrônicos, patrocinada pela Receita Federal do Brasil. E as cobranças tendem a aumentar.

A CNA considera de fundamental importância esclarecer que a Instrução Normativa nº 04, publicada na edição de 9 de setembro do Diário Oficial da União, que normatiza a exploração da reserva legal sob plano de manejo sustentável, segundo a matéria "Dono pode explorar reserva legal", publicada na edição de ontem, dia 15/9, do jornal O Estado de S.Paulo, não trouxe qualquer inovação ou benefício adicional aos produtores rurais brasileiros. O manejo florestal nas áreas de reserva está previsto na legislação brasileira há mais de 40 anos, desde 1965, quando nem sequer existia ainda a hoje conhecida "reserva legal".

O proprietário de uma área rural poderá colher sementes, castanhas e frutos, pegar lenha para uso doméstico e usar madeira para construir benfeitorias dentro de sua reserva legal. Nessa área, também poderá fazer o manejo florestal sustentável, ou seja, cortar algumas árvores de forma alternada. As medidas integram uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que regula o uso sustentável das reservas legais localizadas dentro das propriedades rurais.

Conforme Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil nº 643, de 12 de abril de 2006, os municípios brasileiros podem celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF), dessa forma, estes seriam beneficiados com 100% do valor de arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) e seriam responsáveis pela fiscalização do mesmo. Historicamente, 50% dos recursos oriundos do ITR eram destinados à união e 50% aos municípios, portanto as administrações municipais têm na municipalização do ITR uma oportunidade de aumentar as suas receitas.

A lista dos animais que terão o registro genealógico autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26). A Instrução Normativa nº 32 define que cavalos, jumentos, chinchilas, ovinas, caprinas, suínos, bovinos e búfalos serão controlados e fiscalizados para emissão de registro zootécnico. O registro genealógico é como a carteira de identidade que garante a origem dos animais.

O Consórcio do Bode tornou-se uma referência nacional no Sebrae, inclusive transformando-se num caso de sucesso do Sistema e atraindo criadores de caprinos e ovinos de outros estados. O grande diferencial é a forma criativa que um grupo de produtores rurais de Nossa Senhora da Glória encontrou para suprir suas necessidades e solucionar os problemas. E foi isso que estimulou a visita de uma missão técnica organizada pelo Sebrae da Bahia a região.

Brucelose e leptospirose em ovinos

postado em 30/07/2009

Atualmente, encontra-se em fase de implantação no país, o Programa Nacional De Sanidade de Caprinos e Ovinos (PNSO) que foi aprovado pela Instrução Normativa nº 87 da Secretaria de Defesa Agropecuária, datada de 10 de dezembro de 2004. O qual têm por objetivo o controle e a erradicação das doenças de caprinos e ovinos, por meio de ações sanitárias e de vigilância epidemiológica definidas pelo Departamento de Defesa Animal (DDA) e executadas pelos serviços oficiais e médicos veterinários cadastrados (MAPA, 2008).

Após quase seis anos de espera, a Lei dos Orgânicos (Lei 10.831, de 23/12/2003) começa a ganhar elementos para efetivamente ser aplicada. Em junho, o governo publicou três instruções normativas (INs) que detalham as regulamentações da lei. Até o fim do ano, deverão ser publicados mais três textos, que estão em fase de finalização.

Embalagens, rótulos e propagandas de produtos destinados à alimentação animal foram regulamentados por meio da "Instrução Normativa (IN) nº 22 ", publicada no Diário Oficial da União (DOU). As empresas têm até um ano para adequarem os rótulos dos seus produtos já registrados.

Depois de quase dez anos da publicação, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Instrução Normativa nº 3, que regulamenta o abate humanitário de animais de produção, o tema bem-estar animal volta a ganhar força com um programa inédito de capacitação de frigoríficos e fiscais agropecuários federais ligados à indústria. A iniciativa é do Programa Nacional de Abate Humanitário (Steps), lançado recentemente pela Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA) e pelo Mapa, que pretende reciclar boas práticas de produção nas fases pré-abate e abate e, com isso, elevar a qualidade da carne produzida no País.

O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) de 2009 já está em vigor para os programas de monitoramento de carnes (bovina, de aves, suína e equina), leite, mel, ovos e pescado. A Instrução Normativa nº 14, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (28), determina o número de substâncias de possíveis resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes e os níveis de referência estipulados para cada produto.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou, nesta quinta-feira (28), os resultados de monitoramento no Programa de Controle de Resíduos e Contaminantes (PCRC) em carnes de bovinos, suínos e equinos; leite, ovos, mel e pescado durante o ano de 2008. Das 19.211 análises concluídas, 99,85% estavam conformes, ou seja, não apresentaram resíduos de medicamentos veterinários ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos.

O Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal foi publicado, na sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Instrução Normativa n° 64. O objetivo é estabelecer as normas a serem seguidas por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades ou sistemas orgânicos de produção.

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