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O plenário da Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou na última segunda (12) em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar que estende por mais dois anos o prazo de adesão ao MT Legal, programa estadual que visa incentivar a regularização ambiental por meio de anistia aos desmatamentos. A medida, de autoria do deputado Dilceu Dal'Bosco (DEM), amplia o prazo para adesão ao programa até novembro de 2012. O decreto original n.º 2.238/2009 estabelece o dia 13 de novembro próximo como data limite para adesão por parte dos produtores.

Vinte e sete dias após ser aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei 128, que cria o Código de Defesa Sanitária Animal, foi sancionado ontem (15) pela governadora Yeda Crusius. O texto moderniza e unifica as leis em vigor no Estado e institui um marco regulatório indispensável para a retirada da vacina contra a febre aftosa, que começa a ser discutida oficialmente amanhã (17), em Porto Alegre/RS.

Nada obsta mais a reforma agrária no Brasil que a manipulação político-partidária que dela se faz. A estratégia criminosa de invasões de terras é a ponta de lança desse processo. Transforma o produtor rural em vilão e o invasor em vítima, numa espantosa inversão de valores. A entidade que tudo patrocina, o Movimento dos Sem-Terra (MST), inexiste juridicamente, o que impede reparações judiciais.

O diretor geral de Recursos Agrícolas e Pecuários do Ministério do Meio-Ambiente, Meio-Rural e Marinho da Espanha (MARM), Carlos Escribano, apresentou nessa semana a marca de garantia "Cordeiro seleto certificado", da interprofissional "INTEROVIC", que faz parte da série de ações que o MARM vem desenvolvendo dentro do plano integral para os setores de ovinos e caprinos.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, reafirmou na manhã de ontem (3) que a empresa de fertilizantes a ser criada pelo governo não atuará na área de produção, mas apenas de coordenação. No final do mês passado, ele havia explicado que essa nova companhia seguiria o modelo da Petro-Sal, estatal que vai gerir os contratos para a comercialização de petróleo e gás natural da União, mas que não ficará a cargo da exploração.

No início de 2010, analistas chegaram a apostar que a recuperação estava ganhando corpo, mas a confiança foi diluída com sinais de crise no mercado de trabalho americano e agora pelo contágio da fragilidade fiscal no sul da Europa. Analistas temem que a dificuldade na rolagem da dívida pública no sul da Europa abalem a confiança na estabilidade dos governos da zona do euro e atrase as perspectivas de retomada da economia global em 2010.

A Secretaria da Fazenda paulista quer autuar contribuintes de outros Estados que lesam o governo de São Paulo no pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fato que provoca perda de arrecadação. Para isso, o governador José Serra (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que coloca o contribuinte de outro Estado como solidário nas autuações feitas a contribuintes paulistas com o objetivo de recuperar impostos e combater a guerra fiscal entre os Estados.

O Governador de São Paulo, José Serra; o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes; o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz; a senadora e presidente da CNA, Kátia Abreu; senadores e deputados federais e estaduais ligados ao agronegócio, o Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, João de Almeida Sampaio; sete ex-ministros da Agricultura; dirigentes de entidades rurais, da indústria e do comércio; ex-presidentes da Rural e outros 600 convidados prestigiaram a comemoração dos 90 anos da Sociedade Rural Brasileira, em cerimônia realizada segunda-feira (09), na cidade de São Paulo.

O governo do Estado anunciou três medidas de forte impacto social no apoio à população prejudicada pela falta da chuva. Uma delas atende a reivindicações da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS) e de parlamentares da comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa: o perdão de R$ 2,6 milhões, ou 100%, das dívidas dos agricultores com a compra de sementes de milho para a safrinha (segunda colheita do grão no ano depois do verão). Serão beneficiados 110 mil pequenos agricultores. Além dessa medida, o governo concedeu 40% de rebate - R$ 4 milhões - à aquisição das sementes da safra de milho. Ao todo, os benefícios superam R$ 3 milhões, informa Celso Bernardi.

O secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, Roberto Muniz, anunciou que a Seagri está finalizando uma planta padrão para construção de frigoríficos, atendendo às exigências da Portaria 304 do Ministério da Agricultura, que regula o abate de bovinos, caprinos e ovinos, visando combater o abate clandestino. Para tanto impõe normas à construção dos equipamentos e a existência de câmaras de refrigeração.

A Federação da Agricultura do Paraná (FAEP) encaminhou nesta quarta feira (06) um relatório ao presidente Lula, ministros da Agricultura, Fazenda e Casa Civill, além das bancadas paranaenses na Câmara, no Senado, e à Assembléia Legislativa, informando que o prejuízo com a seca no Estado provocará um prejuízo de R$ 4,3 bilhões à agricultura.

Produtores de leite de cabra da região de Angicos - a principal do setor no Rio Grande do Norte - estão se queixando da cota de compra do Programa do Leite do Governo do Estado. Atualmente, o poder público se compromete em receber quase 4,6 mil litros do produto por dia.

A Assembléia Legislativa realizou, na segunda-feira (11/08), audiência pública para discutir o projeto que propõe a implantação do leite e carne de cabra na merenda das escolas públicas do Ceará. O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa, deputado Professor Teodoro (PSDB), autor da proposta, destacou a importância do projeto para aproveitar o potencial produtivo do Estado e levar o desenvolvimento para o Interior.

Ontem, em audiência na Assembléia Legislativa do Ceará, a chefe geral da Embrapa Caprinos, Maria Pinheiro Fernandes Corrêa, disse que são várias as dificuldades enfrentadas pela caprinovinocultura atualmente. "A falta de organização da cadeia produtiva no estado e da capacitação e assistência técnica e, ainda, a falta de políticas públicas impedem o fortalecimento do setor", considerou.

A Comissão de Agricultura da Câmara de Deputados realizará amanhã (25), a partir das 14h30, audiência pública para discutir a criação de um Plano Nacional de Desenvolvimento da Caprinovinocultura, a pedido da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Caprinos e Ovinos, ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa, discutiram sobre as exigências legais de abate, transporte e comercialização de carne no Brasil e sobre a falta de conhecimento por parte de alguns setores públicos e privados envolvidos na cadeia produtiva da carne.

O Diário Oficial da última quarta-feira (03) publicou a promulgação da Lei número 12.518 de 2 janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo.

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