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No início da reunião de ontem (13) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), os senadores cobraram a regulamentação da Lei 12.689/2012, que trata da fabricação e registro de medicamentos genéricos de uso veterinário. A lei foi sancionada em julho de 2012, após sete anos de tramitação no Congresso, mas na prática ainda não produz efeitos.

Diversas normas, decretos e portarias que regulam o manejo sanitário animal e vegetal estão reunidos em projeto de lei cuja redação final foi aprovada nesta quarta-feira (12) pelo plenário do Senado. A matéria já tinha sido aprovada no Senado, mas a comissão diretora apontou inconsistências no texto final, que precisou ser novamente submetido à apreciação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Jango e a reforma agrária

postado em 26/11/2013

A exumação do corpo do ex-presidente João Goulart atiça o passado político. Naquela época, quando se buscava um caminho alternativo para o desenvolvimento, estava na moda xingar o latifúndio. Sem reforma agrária o Brasil não progrediria. A História, porém, desmentiu a pregação nacionalista. Por Xico Graziano

O trabalhador sem terra ou o pequeno agricultor que tomar recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o chamado Banco da Terra, poderá ter 35 anos para quitar a dívida e não 20 anos, como prevê a lei em vigor. A ampliação do prazo está no substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) ao projeto (PLC 42/2012 - Complementar), aprovado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A proposição segue agora para Plenário.

Em tramitação no Senado Federal desde 2007, o PLS tem como principais vertentes a organização do mercado de prestação e serviço de clonagem de animais e o estabelecimento de garantias jurídicas para os proprietários de animas cujas características os tornem comercialmente interessantes.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

A senadora Kátia Abreu defende que o Executivo estabeleça um escalonamento de prazos para que os produtores possam se adaptar à nova legislação, respeitando um cronograma para desocupação.

De acordo com a instrução normativa relativa ao tema, publicada na última sexta-feira (28), o estrangeiro residente no país ou empresa estrangeira com permissão para funcionar no Brasil devem solicitar a autorização à superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado onde o terreno a ser adquirido está localizado.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o relatório da subcomissão criada no ano passado para analisar e propor medidas sobre a compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O relatório propõe o fim às restrições ao tamanho dos imóveis rurais para aquisição e arrendamento.

A subcomissão que analisa o processo de aquisição de áreas rurais por estrangeiros aprovou na terça-feira (22) o parecer do deputado Marcos Montes (PSD-MG) sobre o tema. O texto aprovado, apresentado inicialmente como um voto em separado, propõe a apresentação de um projeto de lei para disciplinar a aquisição, o arrendamento e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas estrangeiras e por empresas com sede fora do Brasil.

Projeto que consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal foi aprovado nesta quinta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto reúne 14 normas legais: sete leis, dois decretos e três decretos-lei, além de dois artigos de outras duas leis. O autor da proposta, senador Antonio Russo (PR-MS), argumenta que a consolidação das leis é necessária para sintetizar o conteúdo das normas e dar maior harmonia à legislação que trata do tema.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2123/11, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que exclui itens considerados insumos agropecuários da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. A proposta altera a Lei 8.212/91.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou medida que dispensa licenciamento ambiental para atividades agropecuárias de empreendimentos com pequeno potencial poluidor e degradador. A medida pretende desburocratizar o processo e simplificar a regularização das atividades do setor.

O Plenário do Senado aprovou o texto-base do polêmico novo Código Florestal, que determina como será a exploração das terras e a preservação das áreas verdes do país. A senadora Kátia Abreu, presidente da CNA, acredita na sanção presidencial do novo Código Florestal, ainda em 2011. Entenda as principais polêmicas do novo código.

O relatório do senador Luiz Henrique (PMDB/SC) para o projeto de atualização do Código Florestal brasileiro foi aprovado e os destaques apresentados à matéria serão votados em nova reunião conjunta, hoje no Senado.

O governo deverá apresentar até o final do ano uma nova proposta de lei para regular compras de terras por estrangeiros no Brasil, que levará em conta as diferentes características dos setores econômicos que utilizam grandes áreas para operar, disse à Reuters uma fonte envolvida na elaboração do projeto de lei.

A subcomissão instalada para avaliar a aquisição de terras rurais brasileiras por estrangeiros pretende entregar seu relatório final ainda neste ano, informou o presidente do colegiado, deputado Homero Pereira (PR-MT). Na quarta-feira (14), o grupo realizou sua última audiência pública com especialistas e entidades do setor. "Esgotamos o ciclo de debates. Na próxima semana, iremos nos reunir para estudar uma nova estratégia de trabalho. O objetivo é entregar o relatório até o final do ano para deliberação da subcomissão. Uma vez aprovado, o documento é convertido em projeto de lei e será encaminhado para apreciação do Plenário", explicou o parlamentar.

Desde o ano passado, cartórios suspenderam registros envolvendo estrangeiros e multinacionais congelaram investimentos na área. As regras criadas pelo governo federal para limitar a compra de terras rurais por estrangeiros detonaram uma crise fundiária no Brasil.

O Ministério da Agricultura (Mapa) avalia que a atual legislação sobre compra de terras por estrangeiros no país "não está clara", dificulta a vinda de investidores e traz "insegurança jurídica". Na contramão, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) entende que a atual lei, de 1971, "é boa e controla bem" essas aquisições.

A regulamentação da clonagem no Brasil contribuirá para o aumento de produtividade nas atividades de pecuárias de leite e de corte, pois permitirá a reprodução das qualidades genéticas de animais diferenciados, que se destacam como grandes produtores, além daqueles animais que apresentam bons resultados em competições esportivas. Também poderá contribuir para a preservação da fauna brasileira, a partir do avanço das pesquisas que poderão proporcionar a aplicação da técnica para recuperar espécies em extinção. A avaliação é da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu.

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