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Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PT-PR), institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.

O governo deve fazer as alterações no texto do Código Florestal Brasileiro de forma "pulverizada", distribuindo as modificações em propostas legislativas já em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a ampliação do prazo para o registro das áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal, previsto no decreto de crimes ambientais, será parte de um amplo programa de regularização ambiental. Um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estenderá o prazo, que acabaria nesta sexta-feira, por até dois anos.

Mais de um ano depois de ter sido criado pelo governo e a pouco mais de três meses para o fim do prazo extra que os produtores rurais ganharam para regularizar suas propriedades, livres de multas, o Programa Mais Ambiente não deslanchou. Até ontem (24), não havia registro de nenhum produtor rural que tivesse assinado o termo de adesão ao programa.

Foi publicada ontem a IN 19, ue estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos sistemas brasileiros de inspeção. A instrução normativa permite a equivalência dos serviços de inspeção municipais e estaduais.

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) recebeu a autorização do Ministério da Agricultura para fazer parte do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/Suasa), através da Portaria n° 100. Ao integrar o Sisbi, o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) que é realizado em Minas Gerais pelo IMA, será equivalente ao Serviço de Inspeção Federal (SIF). Isso possibilitará que os produtos mineiros das empresas aprovadas e inspecionadas pelo Instituto possam ser comercializados em todo o Brasil.

O Mapa espera que nos próximos meses os municípios gaúchos de Crissiumal e Três de Maio, podem ser os primeiros a fazer parte do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/POA). Com o ingresso, as agroindústrias de ambas cidades registradas no serviço de inspeção municipal e indicadas para integrar o Sisbi/POA poderão comercializar sua produção fora do RS. Hoje, elas só estão autorizadas a vender dentro do território gaúcho.

Valorizar a carne de cordeiro. Esse é o objetivo dos criadores do município de Quaraí, no Rio Grande do Sul. Para isso, o grupo conta com o Programa Cordeiro de Qualidade da Arco, desenvolvido pela Associação Brasileira de Criadores de Ovinos, Sebrae e parceiros. O programa visa aumentar a eficiência dos sistemas de produção ovina e desenvolver uma estratégia de comercialização baseada na integração e diferenciação do produto, buscando otimizar os benefícios econômicos.

O SAI é uma metodologia de trabalho desenvolvida pelo Sebrae de São Paulo em 1998, com o objetivo de ajudar a transformar os pequenos produtores em empreendedores rurais, promovendo o seu acesso a novas tecnologias, tanto relacionadas ao ambiente produtivo quanto da gestão dos empreendimentos.

No início deste mês, foi lançada a primeira unidade móvel de ovinos para atuar no Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se do "Borregão", denominação escolhida para a unidade móvel de transferência de tecnologia que busca o aumento da eficiência reprodutiva dos rebanhos assistidos, redução dos custos de produção e valorização do meio ambiente. O lançamento foi na Expointer na assinatura do convênio do Sebrae/RS com a ARCO e possibilitará a realização de consultorias tecnológicas e de inovação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2010/2011, na última quinta-feira (17), o decreto que altera artigos da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). A medida vai permitir a equivalência entre os serviços de inspeção federal, estadual e municipal, além de ampliar as possibilidades de comercialização dos produtos da Agricultura Familiar em todas as unidades da federação. "Agora quem produzir o seu salame vai poder vender em qualquer lugar do Brasil", disse o presidente.

Chegamos ao mês de setembro com ele a necessidade de entrega da Declaração de ITR. Neste momento, anterior ao preenchimento e transmissão da declaração, é hora de avaliarmos as declarações de anos anteriores e analisarmos os principais itens a serem declarados no ITR 2010. Neste ano, tivemos uma alteração no período de entrega da declaração, conforme a Instrução Normativa no 1.058 o prazo para entrega da DITR será de 01 de setembro de 2010 até 30 de setembro de 2010.

Goiás se prepara para aderir até fevereiro de 2010 ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Com a medida, o controle das atividades de saúde, inspeção, fiscalização e vigilância de animais passa a ser desempenhado por um sistema único e padronizado pelos critérios do governo federal.

A adesão dos estados e municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/Poa) é um fator preponderante para o crescimento da ovinocaprinocultura no país. Essa foi a conclusão da 18ª reunião ordinária da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Caprinos e Ovinos, realizada em Brasília. "Iremos encaminhar um documento ao secretário de Defesa Agropecuária sobre a importância da adesão de estados e municípios ao Sisbi. Por outro lado, vamos mobilizar as câmaras estaduais para que sugiram a adesão dos governos estaduais e municipais ao sistema", informou o presidente da Câmara Setorial, Francisco Edílson Maia da Costa.

Está em processo de criação, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Comissão Técnica sobre o Bem-Estar Animal. O objetivo será planejar, coordenar, supervisionar, fomentar e avaliar as atividades, programas, e ações sobre o Bem-estar Animal, visando também aos benefícios para o produtor.

Originalmente obrigatório na comercialização de imóveis rurais acima de 500 hectares, o mapeamento por GPS de uma propriedade, ou georreferenciamento, se tornou exigência para obtenção de financiamentos bancários e, a partir do ano que vem, também para a contratação de seguro rural. "A partir de janeiro de 2010, o georreferenciamento será obrigatório para a concessão de seguro rural", afirmou José Carlos Vaz, diretor de agronegócios do Banco do Brasil.

Visando a formação e intensificação das pastagens, as gramíneas podem ser implantadas de diversas formas, como sementes (semeadura) ou mudas, estolhos e colmos (plantio). Neste texto veremos as principais características do plantio por semeadura. Para conhecer as características dos outros tipos de implantação de pastagens, participe do Curso Online Intensificando o uso das pastagens: da formação ao manejo, que terá início no dia 28 de maio, e irá abordar os seguintes temas: Implantação das pastagens, Adubação de pastagens, Tipos de manejo de pastagens, Controle de plantas invasoras, Controle de pragas, Instalações e cuidados no manejo para pastagens intensivas.

A agricultura familiar não consegue atender as exigências sanitárias para comercialização de produtos em escala nacional. Só 2% dos produtores estão cadastrados no sistema do governo que concede autorização para que os produtos cheguem aos consumidores de todo o País, o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A informação foi divulgada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nesta quarta-feira (17).

O Conselho Monetário Nacional aprovou no dia 30 de setembro voto que amplia para 14 de novembro o prazo para que os agricultores manifestem junto aos bancos o interesse em renegociar a dívida rural. A renegociação foi autorizada pela Medida Provisória 432, de 27 de maio, convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008.

Conforme Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil nº 643, de 12 de abril de 2006, os municípios brasileiros podem celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF), dessa forma, estes seriam beneficiados com 100% do valor de arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) e seriam responsáveis pela fiscalização do mesmo. Historicamente, 50% dos recursos oriundos do ITR eram destinados à união e 50% aos municípios, portanto as administrações municipais têm na municipalização do ITR uma oportunidade de aumentar as suas receitas.

Recentemente, no Brasil, a atividade tem apresentado uma mudança de paradigma, saindo de uma atividade de subsistência para uma atividade empresarial e especializada. São apontados pelo menos dois fatores cruciais que impulsionaram essas mudanças. Por um lado, o surgimento de um segmento de mercado específico orientado por atributos de qualidade, exigindo da cadeia produtiva mecanismos de coordenação mais eficientes do que simplesmente "via preço". Por outro lado, o fator globalização permitiu aos produtores brasileiros o conhecimento da importância dessa atividade em outros países, com destaque para a Nova Zelândia, Austrália, África do Sul e outros (YOKOYA et al. 2009).

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