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Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

A reforma do Código Florestal se transformou em um dos mais contenciosos temas em debate na sociedade brasileira. As calorosas discussões no Congresso Nacional e por meio da mídia entre o deputado Aldo Rebelo, relator do texto aprovado na Câmara dos Deputados, e a ex-ministra Marina Silva, principal porta-voz daqueles que são contra a reforma, mostram o quão difícil seria negociar uma reforma que, antes de ser apresentada para votação no Congresso, fosse fruto de um consenso entre todas as partes interessadas.

A alta dos preços dos produtos agrícolas fez o Brasil virar o jogo na Rodada Doha, propondo um acordo setorial na agricultura para compensar a abertura que deverá fazer nas áreas industrial e de serviços. Pelos acordos setoriais, os países interessados eliminam ou reduzem significativamente as alíquotas de importação de um segmento específico.

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei que prevê a adequação da legislação ambiental goiana ao Código florestal brasileiro. O Projeto passou, na manhã desta quarta-feira (3), pela segunda e última votação na Casa. Dos 38 parlamentares presentes houve apenas um voto desfavorável ao projeto. Com a aprovação, Goiás se torna o primeiro estado brasileiro a ajustar sua legislação ambiental ao Código Florestal nacional, aprovado ano passado.

A bancada ruralista fechou ontem um acordo para votar, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera o Código Florestal, em vigor desde 1965. O projeto de lei, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), contém pontos altamente polêmicos nos debates com os ambientalistas.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai promover audiência pública, na terça-feira (10/12), para debater a implementação nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Esses instrumentos são considerados fundamentais para a efetiva aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/12) aprovado recentemente pelo Congresso.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá Abreu (DEM-TO), que dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrícolas, pecuárias e florestais já implantadas em áreas consideradas consolidadas, degradadas, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada.

A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem (06), por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de reformulação do Código Florestal. Foi o primeiro passo dado pela Câmara para a atualização da legislação ambiental. A próxima etapa é discutir e votar a matéria em plenário, o que deve ter início após as eleições de outubro.

Os dados mostram um crescimento da produção do milho segunda safra de 60,9% ou o equivalente a 13,08 milhões de toneladas sobre a última safra, alcançando 34,57 milhões de toneladas (t). Em compensação, a soja retraiu (-8,9 milhões de t).

A produção agropecuária brasileira será prejudicada se a proposta de atualização do Código Florestal não for votada logo no Congresso Nacional. Como consequência, o consumidor brasileiro, que ampliou seu poder de compra nos últimos anos, terá menor oferta de alimentos e aumento exacerbado dos preços. O alerta foi feito pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, em pronunciamento ontem (14/2), na tribuna do Senado, para defender a aprovação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PcdoB/SP).

Ambientalistas e ruralistas articulam um acordo que imponha uma revisão, em cinco anos, do Código Florestal que deve ser aprovado na próxima semana no Congresso Nacional. Trata-se da saída para corrigir o que consideram falhas no texto que já não podem mais ser sanadas. O texto que foi aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara dos Deputados para apreciação final só pode ser modificado de forma limitada - trechos poderão ser suprimidos ou restabelecidos itens aprovados anteriormente pelos deputados.

Os dois principais pré-candidatos à Presidência, José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), cumpriram nos últimos dias uma intensa agenda no mundo do agronegócio. Procuraram mostrar intimidade com o setor e apresentar propostas capazes de atender às demandas dos produtores. Essa não é, porém, uma tarefa fácil para os dois - nem para qualquer outro candidato.

Após um ano entre redação, revisão, editoração e diagramação, chega ao mercado técnico-científico o livro "Reprodução assistida e manejo de ovinos de corte", de autoria dos cientistas Carmen Iara Mazzoni Gonzalez e José Alexandre Agiova da Costa e editado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

As cooperativas agropecuárias atuarão fortemente para regularizar os estabelecimentos rurais de seus cooperados frente às exigências do novo Código Florestal brasileiro. O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Marcos Antônio Zordan, destacou que é importante acelerar o processo de implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cumprir a meta de cadastrar 100% das propriedades rurais do país em um prazo de cinco anos.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que obrigatoriamente deve ser votado até a próxima sexta-feira (24) foi tema controverso abordado pelo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Paulo Cabral, durante o II Curso para Jornalistas sobre a Nova Governança Ambiental da Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove), realizado em São Paulo nesta terça-feira (21).

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (25), o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio Senado, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. O novo código será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) fixou em seu parecer do Projeto de Lei do Código Florestal os pontos considerados como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que poderão ser objeto de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP). Entra elas, está a retirada de vegetação para construir estádios de futebol e "demais instalações" necessárias à realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. A matéria deverá ser apreciada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto do parecer do senador Jorge Viana (PT-AC) ao projeto do novo Código Florestal, cuja aprovação foi concluída ontem (24) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em clima emocional, foi considerado satisfatório para o Ministério do Meio Ambiente e para o setor rural. A votação no plenário da Casa pode ser na quarta-feira e a expectativa de líderes da oposição e do governo é de aprovação tranquila.

O conselho do Carrefour aprovou um plano controverso proposto pela empresa de investimento brasileira Gama para combinar os ativos do grupo varejista francês com os do Grupo Pão de Açúcar (Companhia Brasileira de Distribuição, ou CBD). A fusão criaria a maior empresa de varejo do Brasil e tem gerado hostilidade com o também francês Casino, que divide o controle do Pão de Açúcar com a família Diniz. "O conselho de diretores considerou que essa proposta criará valor para o Carrefour e o CBD, bem como para seus acionistas, e acredita, nessas condições, que os méritos do projeto vão favorecer um consenso", informou o Carrefour em um comunicado.

Dedicado aos "agricultores brasileiros", o projeto com mudanças no Código Florestal apresentado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados reduz de 30 para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios. A medida integra um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do ambiente, estabelecidas desde os anos 60. Elas vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do país. Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.

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