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A Lei Federal nº. 4.504, denominada Estatuto da terra, é a mais importante lei agrária brasileira. Tal dispositivo legal disciplina como deve ser usado o solo rural em nosso país, e juntamente com o Decreto 59.566/66 regulamenta os contratos típicos, ou seja, o arrendamento e as parcerias rurais.

Novo decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais foi publicado no Diário Oficial no último dia 23. O documento muda procedimentos visando a rapidez e a eficiência nos processos, além de atualizar as sanções administrativas aplicáveis contra os crimes ambientais. A partir da data de publicação do decreto, proprietários rurais de todo o país têm 180 dias para registrarem suas reservas legais em cartório e junto aos órgãos ambientais estaduais.

A cultura do algodão (Gossypium hirsutum) é uma das mais importantes do Brasil e do mundo, sendo cultivado para obtenção de fibra destinada à indústria têxtil e suas sementes são utilizadas diretamente na extração de óleo vegetal ou na alimentação animal. Esta cultura gera diversos subprodutos, como o caroço, a torta e o farelo de algodão, sendo este último obtido após extração do óleo e moagem fina, e que representa a segunda maior fonte de proteína destinada aos animais, ficando atrás apenas do farelo de soja.

O convênio foi firmado no final de 2008 entre o MDS e a Secretaria do Planejamento e do Orçamento (Seplan). No total, serão investidos cerca de R$ 3,6 milhões em três setores da cadeia produtiva de ovinocaprinocultura. Primeiramente, serão incluídas 120 novas famílias para a produção de leite de cabra na Cooperativa de Ovinocaprinocultores do Sertão de Alagoas (Cafisa).

Produtor rural: vilão ou herói?

postado em 09/06/2009

Em cinco de junho passado, dia mundial do meio ambiente, a Folha de São Paulo publicou um suplemento especial sobre o tema, onde uma das matéria, baseada em pesquisa do Datafolha mostra que o brasileiro culpa o fazendeiro por desmatamento. A pesquisa revela que 7 em cada 10 pessoas acredita que os fazendeiros têm muita responsabilidade com relação a devastação da floresta.

Há fortes evidências de que o limite superior da extração de recursos da sociedade brasileira pelo governo foi atingido. Já a Medida Provisória 232 - que em 2005 pretendia elevar os tributos das empresas prestadoras de serviços - havia sofrido tal rejeição que o governo acabou por desistir de sua aprovação no Congresso. No final de 2007, o Senado viu-se em condições políticas de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional que prorrogava a CPMF. A estratégia atual do governo de substituir aquela contribuição por uma elevação do IOF e do CSLL sobre o setor financeiro novamente se dá num clima político muito desfavorável.

A lista de substâncias com os limites máximos de resíduos permitidos e o número de amostras que serão analisadas pelo Subprograma de Monitoramento em Carnes, Leite, Pescado, Mel, Ovos e Avestruz, no exercício de 2012, foi divulgada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) na última sexta-feira, 25 de maio.

Ontem (05) teve início a entrega de animais aos beneficiados pelo Programa Alagoas Mais Ovinos, agregando 25 agricultores familiares de Senador Rui Palmeira e totalizando 175 animais, além de 6 carneiros reprodutores puros de origem registrados numa associação nacional. No município de Canapi, no Alto Sertão, também houve a entrega de 181 animais, sendo 175 ovelhas e 6 carneiros reprodutores. Foram beneficiadas 25 famílias selecionadas pelo Arranjo Produtivo Local (APL) de Ovinocaprinocultura e pela prefeitura.

Os produtores artesanais de leite de cabra e ovelha e seus derivados podem comemorar mais uma conquista rumo à legalização da produção e comercialização destes produtos. O projeto "Leite Legal", de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Fabiano Tolentino (PRTB), foi aprovado em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta sexta-feira (15). Agora, o projeto aguarda sanção do governador Antonio Anastasia (PSDB).

A ovinocultura vem se destacando como uma atividade em expansão no agronegócio brasileiro, porém, apresenta diversas falhas na sua cadeia produtiva. A regularidade na oferta do produto, a produção formal e os padrões de segurança alimentar só serão cumpridos a partir do momento que a cadeia produtiva ovina tiver um mínimo de coordenação e um equilíbrio na participação dos seus agentes. A ausência de interação desfavorece a formação de uma estratégia e resulta em perda de competitividade como um todo. Devido à crescente demanda por carne ovina no Brasil e seu aquecido mercado, este é um bom momento para a cadeia ovina ser analisada e repensada. O objetivo é buscar novas estratégias competitivas que consolidem a atividade no agronegócio brasileiro. Sendo assim, o FarmPoint lançou no último dia 08 uma enquete perguntando aos leitores: qual é o elo da cadeia ovina no Brasil que hoje demanda maior atenção? Acesse e veja os destaques!

Até a primeira semana deste mês, foram aplicados R$ 61,5 milhões do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural Privado. O montante já supera todo o valor comprometido no ano passado. "A expectativa é que todo orçamento do programa (R$ 160 milhões) para 2008 seja utilizado já que o pico das contratações de seguro rural está apenas começando", avalia o diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Welington Soares de Almeida.

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi, divulgou nota neste sábado rebatendo as acusações veiculadas pela revista Veja. Na edição deste final de semana, a revista publicou uma matéria de capa, intitulada "A praga da corrupção", apontando supostas irregularidades cometidas por Wagner Rossi. "Isso não é jornalismo. É assassinato de reputação", diz o ministro. "É uma campanha orquestrada com interesses políticos".

A adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) ficou mais fácil. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento alterou a norma que institui o sistema (Instrução Normativa nº 19/2006) para desburocratizar a inclusão de estados, municípios e consórcios (de administrações estaduais e municipais).

A Agência de Inspeção de Alimentos do governo canadense garantiu que a análise de risco que precede a habilitação da entrada de carne ovina uruguaia a este país (desossada e maturada) foi muito boa. No entanto, apesar disso, as autoridades sanitárias do Canadá não sabem ainda a data de reabertura do mercado ao produto.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na última terça-feira (06), projeto que determina que os fabricantes e importadores sejam explicitamente responsáveis pela destruição ou reciclagem das embalagens de produtos veterinários e seus respectivos resíduos.

A importação de produtos veterinários e de produtos destinados à alimentação animal foi simplificada pelo Ministério da Agricultura (Mapa). A instrução normativa (IN) nº 29, publicada ontem (15), desburocratiza o processo e permite que fiscais do Mapa se concentrem nos produtos que representam risco à saúde dos animais e dos consumidores.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) informou o surgimento da doença da língua azul na Dinamarca, próximo à localidade de Sakskobing, ao sul da península de Zelanda, onde foi detectado um caso em uma propriedade ovina. Esta é a primeira vez que a febre catarral ovina, conhecida como doença da língua azul, aparece no país. No total, 250 ovinos são susceptíveis de apresentar a enfermidade, ainda que só tenha ocorrido uma morte.

O Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), lançado em 2006, só deve sair do papel no ano que vem. O programa só chegou a quatro Estados até hoje - Minas Gerais, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. O Ministério da Agricultura pretende atingir 1.100 municípios até 2015. Atualmente, vários Estados já tem um programa de vistoria, mas que não é integrado nacionalmente. Isso faz com que a agricultura familiar tenha dificuldades para vender sua produção fora do seu território.

O ministro da agricultura, Reinhold Stephanes, criticou o conceito da Amazônia Legal, por abranger municípios de Mato Grosso e Tocantins, cujo principal bioma é o cerrado. "O conceito Amazônia Legal passou a ser usado até se pintar de verde todo o Mato Grosso, todo o Tocantins e parte do Maranhão. Aí, criou-se uma confusão", afirmou. Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Mato Grosso, Tocantins e oeste do Maranhão fazem parte da Amazônia Legal. Essa classificação é usada pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) para fazer o monitoramento por satélite da floresta.

Ampliação do volume de crédito oficial para R$ 120 bilhões para a próxima safra, redução das taxas de juros dos financiamentos de 6,75% para 5%, criação do Fundo de Compensação de Riscos do Setor Agropecuário para minimizar os riscos de inadimplência das operações de crédito rural e facilitar o acesso ao crédito, além de medidas complementares para reduzir os efeitos da crise financeira mundial no setor agropecuário, são algumas das propostas da CNA e OCB para o Plano Agrícola e Pecuário 2009/2010.

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