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Sempre se discutiu perante os Tribunais se o critério da tributação para fins de incidência do IPTU ou do ITR é o da destinação do imóvel ou a sua localização. Os Ministros entenderam que o critério espacial (localização) não é o único a ser considerado, como faz parecer o Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o proprietário de imóvel com destinação comprovadamente rural, mesmo que localizado em área urbana, deve pagar ITR e não IPTU.

Controvérsia gravita em torno da possibilidade de obtenção de indenização de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de áreas de proteção ambiental, tais como: Pantanal; Zona Costeira; Mata Atlântica, dentre outras. Há resistência do Poder Público em pagar indenização a esse título, por entender que a área na qual foi imposta a restrição continua sendo de propriedade do particular, que fica mantido na posse direta do bem. Felizmente, nossos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) têm acatado a tese de que essas áreas são indenizáveis, sob o fundamento de que há esvaziamento econômico do direito de propriedade.

O vil metal

postado em 21/11/2012

Pagar com o vil metal é suficiente para quem busca o vil metal descumprindo as regras da sociedade? Os colunistas, Bruno Miranda e Sylvia Saes, discutem a tese do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, argumentando que tal ideia poderia fornecer maiores efeitos colaterais do que benefícios. Confira

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (AJUFERJES) manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. "Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito", completa Fabrício Fernandes de Castro, Juiz Federal e presidente da AJUFERJES.

A contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. Diante disso, um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos. Outros produtores também buscam na Justiça os seus direitos.

O governo brasileiro ao demarcar e criar as ditas reservas indígenas, invenção dos norte-americanos que nunca deu certo, está trabalhando contra a soberania de nosso País. Está criando verdadeiros "enclaves" em território brasileiro.

A instalação de uma nova Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o repasse de recursos para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi defendida nesta quarta-feira (02) pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu. A proposta foi feita em pronunciamento no Plenário do Senado para comentar denúncia feita por reportagem da Revista Veja. A matéria firma que as manifestações do MST são financiadas principalmente por recursos públicos e de organizações internacionais, sem a devida prestação de contas.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, lança na próxima terça-feira (09), o Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo. A iniciativa visa levantar dados sobre ações identificadas em todo o Brasil que representem, principalmente, ameaças ao Direito de Propriedade.

Governo, por meio da Agência Câmara de Notícias, detalha a respeito dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff à MP do Código Florestal. Deputados ruralistas não concordam e criticam vetos. Frente Parlamentar da Agropecuária argumenta que a presidente "não soube valorizar o exaustivo trabalho realizado pelo Congresso Nacional" na elaboração do código.

Foi distribuída ontem no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), requerendo ao tribunal que dê uma interpretação aos artigos 16 e 44 do Código Florestal que não contrarie a Constituição Brasileira. Os artigos alvo da ação estabelecem as dimensões da Reserva Legal em cada propriedade e definem como ela deve ser protegida ou recomposta. Porém, os mesmos vêm sendo interpretados reiteradamente de forma a desafiar um princípio estabelecido pela Constituição, que proíbe a retroatividade de novas leis.

Amanhã o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Carlos Guedes Pinto, fará, às 9h, no Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Conab, em Brasília, a abertura oficial do Curso de Auditoria Técnico-Fiscal e Operacional da Vigilância Agropecuária Internacional.

Onze ovinos da raça texel do criador Vitor Sopelsa, de Irani (SC), têm entrada garantida na Expointer 2007, em Esteio (RS), graças a uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo reportagem do jornal Zero Hora, a decisão foi tomada com base na Instrução Normativa 82 do Ministério da Agricultura, que autoriza o trânsito de animais desde que obedecidas as exigências sanitárias.

O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Européias decidiu suspender uma medida comunitária de polícia sanitária em ovinos e caprinos quando se detecta um caso de Encefalopatia Espongiforme Transmissível (EET). Segundo o site Agrodigital, a suspensão, que durará até que se emita a decisão final, veio em resposta a uma demanda feita pela França.

A cotação de nomes técnicos para substituir o ministro Reinhold Stephanes agrada o setor. Ele deixa o cargo no fim do mês para concorrer a uma vaga de deputado federal pelo Paraná. Entre as especulações, os destaques são o secretário executivo do Ministério da Agricultura (Mapa), Gerardo Fontelles, e o presidente da Conab, Wagner Rossi.

Mantido no comando do Ministério da Agricultura, Wagner Rossi tem base política em Ribeirão Preto, interior paulista, e boa interlocução com a bancada ruralista e empresários do agronegócio. No Ministério da Agricultura, a gestão de Rossi ainda é considerada "tímida" por parlamentares e pela Contag. O ministro tem boa aceitação na bancada ruralista, mas divide o agronegócio.

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (21), três ações diretas (ADIs) que questionam o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.

Ontem, em telefonema para o presidente do PMDB, Michel Temer, o deputado federal Odílio Balbinotti (PR) desistiu da indicação para o Ministério da Agricultura. Sua posse estava marcada para quinta-feira (22).

Solucionar os conflitos envolvendo terras indígenas, desburocratizar o processo de concessão de licenças ambientais para construção de armazéns e acompanhar as iniciativas do governo federal em relação à infraestrutura e logística. Estes são temas prioritários para a agropecuária em 2014, quando a expectativa é de que o setor continue crescendo como nos últimos anos, mas num ritmo inferior a 2013.

No dia 3 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei no. 8.540, de 22.12.1992, que prevê o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5740/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nova instituição integrará a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa, e terá o objetivo de aumentar o número de agricultores com acesso à tecnologia e, consequentemente, à produtividade e à renda.

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