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A contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. Diante disso, um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos. Outros produtores também buscam na Justiça os seus direitos.

Trabalhador não é sinônimo de empregado! São figuras jurídicas distintas. O conceito de trabalhador engloba o conceito de empregado, ou seja, todo empregado é trabalhador, porém, a recíproca não é verdadeira.

No dia 3 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei no. 8.540, de 22.12.1992, que prevê o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas.

A cesta básica ficou mais barata em 16 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. É o maior número de cidades com deflação no preço dos produtos básicos desde o Plano Real. Com a queda nos preços dos alimentos e os seguidos reajustes no salário mínimo, a fatia do rendimento-base comprometida com a compra dos alimentos essenciais é uma das menores da história.

A produção de alimentos no Brasil custa mais ao produtor e, por consequência, ao consumidor, por fatores que incluem falta de infraestrutura adequada e elevada tributação. Que é preciso fazer algo a respeito da desoneração tributária dos alimentos no Brasil, todos nós sabemos, mas de fato pouco tem sido feito.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei que restabelece a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, o chamado Funrural, incidente na comercialização entre produtores de espécies animais destinados a reprodução ou criação pecuária ou granjeira, sementes e no plantio de árvores. Segundo o deputado federal Luis Carlos Heinze, a expectativa desta vez é que a vontade do Legislativo e os apelos do campo sejam respeitados. "Esperamos que o governo entenda as dificuldade do setor e acate a decisão do Congresso Nacional de isentar novamente o Funrural", ressalta.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) deixaram no final da tarde de ontem (28) a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e renunciaram à sua participação no órgão. Os representantes das entidades justificaram que a decisão é uma reação à interferência do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no processo de eleição da presidência do conselho. O empresário Luigi Nese foi eleito o novo presidente do Codefat para o biênio 2009/2010.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) frustrou ontem (30) a expectativa dos representantes do setor rural por uma resolução definitiva sobre os critérios de classificação de risco em operações de crédito rural renegociadas. Na tentativa de esclarecer os bancos, o CMN aprovou uma nova norma sobre o tema, mas o texto apenas "faculta" às instituições financeiras a reclassificação do risco de crédito, para um nível menor, de contratos rurais renegociados ou prorrogados.

Ampliação do volume de crédito oficial para R$ 120 bilhões para a próxima safra, redução das taxas de juros dos financiamentos de 6,75% para 5%, criação do Fundo de Compensação de Riscos do Setor Agropecuário para minimizar os riscos de inadimplência das operações de crédito rural e facilitar o acesso ao crédito, além de medidas complementares para reduzir os efeitos da crise financeira mundial no setor agropecuário, são algumas das propostas da CNA e OCB para o Plano Agrícola e Pecuário 2009/2010.

Em pleno século XXI fazer Reforma Agrária ao moldes do século XIX, pela força, está totalmente fora de moda e de alcance. A sociedade de hoje, com muito mais acesso à informação pela mídia em geral e pelo avanço da Internet, está mais preparada que a de 25 anos atrás, quando o MST começou.

As vendas nos supermercados cresceram 6,54% em janeiro em relação ao mesmo mês do ano passado, informou a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Em relação a dezembro de 2008, principal mês de vendas do setor, o faturamento dos supermercados caiu 22,96%. Os números estão deflacionados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como uma das medidas adotas no combate à crise financeira e crédito está a Medida Provisória 447. A MP trata do aumento do prazo de recolhimento de tributos federais para dar folga de caixa estimada em R$ 21 bilhões às empresas. Se aprovada a emenda devolverá ao setor de agronegócios a isenção da taxa do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre sementes, embriões e outros produtos submetidos a processos de melhoria genética.

Esta dica é um trecho do primeiro módulo do curso Leis Trabalhistas: da contratação à demissão, evitando ações trabalhistas, que tem inicio no dia 05 de novembro. Aprenda neste curso online como reconhecer as características que distinguem os tipos de empregados, segundo os critérios estabelecidos em lei; as diferenças entre empregado urbano, rural e doméstico; os procedimento para admissão e remuneração; as formas de contratos e rescisões de contrato de trabalho e como evitar ações trabalhistas em sua propriedade.

O governo ampliou ontem (15) o pacote de medidas que visam elevar a oferta de crédito de curto prazo ao setor rural. Circular do Banco Central reforçou os termos de uma resolução de setembro de 2007 que permitiu aos bancos a reclassificação, para categoria de menor risco, das operações de renegociação ou prorrogação de dívidas de crédito rural.

É fundamental que empregadores e empregados estejam sempre vigilantes, com relação às leis e regulamentos, bem como o cumprimento de acordos e convenções de trabalho, das leis trabalhistas e previdenciárias para que haja uma boa relação de emprego. Se você quer esclarecer suas dúvidas, pode participar do curso online da AgriPoint, Leis Trabalhistas: da contratação à demissão, evitando ações trabalhistas, que inicia no dia 05 de novembro.

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o custo da cesta básica subiu no primeiro semestre de 2008, nas 16 capitais pesquisadas. Os maiores aumentos foram apurados em Recife (29,24%), Natal (25,91%) e João Pessoa (25,37%). As menores altas acumuladas ocorreram em Aracaju (12,03%), Goiânia (11,83%) e Belém (10,47%).

A Lei n.º 11.718, que regulamenta a contratação temporária de trabalhador rural, foi publicada ontem (23) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o produtor rural poderá contratar mão-de-obra temporária por, no máximo, dois meses por ano.

O esforço da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para desburocratizar as relações de trabalho no campo obteve resultado positivo com a criação do contrato de trabalho rural por pequeno prazo, por meio da Medida Provisória (MP) nº 410, de 28 de dezembro de 2007. Segundo as novas regras, as contratações de natureza temporária - com duração de até dois meses - poderão ser feitas por meio de um contrato escrito, sem necessidade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro de Registro de Empregados.

A pressão das maiores centrais sindicais do Brasil, CUT e Força Sindical, levou o governo federal a adiar a edição da medida provisória (MP) que permitiria o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no refinanciamento da dívida de produtores rurais com o setor privado.

O instrumento para garantir o refinanciamento da dívida entre produtores e setor privado desde a safra 2004/05, calculada em R$ 4 bilhões, o Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA), deve ser criado hoje com a edição de uma medida provisória do governo federal.

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