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O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5470/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai apurar denúncias relativas a abatedouros que operam sem condições de higiene e sem cuidados ambientais. A fiscalização foi proposta pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), por meio da Proposta de Fiscalização e Controle 117/13, que foi aprovada pela comissão na semana passada.

Fim do contingenciamento do orçamento público direcionado para pesquisa agropecuária, para desenvolvimento e para transferência de novas tecnologias direcionadas para o setor. É com este objetivo que a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, apresentou uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 2, de 2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, em discussão no Congresso Nacional.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a exigência de emplacamento para tratores agrícolas até 31 de dezembro de 2014, conforme determina a Resolução nº 447 publicada nesta sexta-feira (26/07). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), refletindo o pensamento dos produtores agrícolas, defende que a medida seja permanente para evitar custos adicionais ao agronegócio brasileiro.

Representantes da Fundação ABC, Seab, Iapar, Embrapa e Instituto Emater firmaram convênio para fomentar a ovinocultura na região de Castro, no valor de R$ 204.000,00. O acordo, assinado nesse mês, prevê a compra e repasse de animais a produtores da região e uma contrapartida financeira da Fundação e da Castrolanda. A intenção é selecionar machos de alta qualidade e fêmeas que têm a tendência de terem partos de animais gêmeos para a distribuição entre os produtores. 

Os insumos utilizados para alimentação de animais na pecuária serão isentos da cobrança de PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Conforme a emenda apresentada pela senadora Kátia Abreu, a desoneração do PIS/PASEP e da Cofins contempla as rações concentradas, suplementos minerais, concentrados e ureia pecuária.

Entrou em vigor no dia 1º de junho uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O proprietário que não cumprir as determinações da resolução estará sujeito a multa gravíssima, cujo valor atual é R$ 191,54, tem anotado sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do veículo.

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (03) a votação da proposta que cria a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A ovinocultura, uma das maiores riquezas da região da Campanha - Livramento, Alegrete, Uruguaiana, São Gabriel, Rosário do Sul, Quaraí e outros municípios - poderá sucumbir diante do aumento do roubo de ovelhas, principalmente destinadas para abatedouros clandestinos. A informação é do presidente do Sindicato Rural de São Gabriel, Tarso Teixeira, que exige mais rigor na fiscalização dos abates por parte das prefeituras e maior atuação das forças estaduais de segurança. "A ovinocultura está correndo risco de extinção na região por conta do abigeato, podendo sobreviver apenas para consumo interno, mas não como atividade econômica, o que causará enormes prejuízos à toda a cadeia produtiva gaúcha", assinalou.

A novidade no relatório é a inclusão das culturas destinadas à alimentação animal entre as que poderão receber recursos de garantia se ocorreu perda de safra. Entretanto, pela redação dada à lei, acaba a prerrogativa do órgão gestor do fundo para definir outras culturas passíveis de receber dinheiro do Garantia-Safra.

Floresta, para que floresta?

postado em 19/03/2013

Espaço Aberto: No momento em que o Brasil ganha uma nova legislação florestal, o importante é que as disputas se encerrem com compromissos claros por parte de ruralistas, governo e ambientalistas de que o Novo Código Florestal seja cumprido. Por Dal Marcondes

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, destacou que entre as prioridades da gestão à frente da pasta estará o trabalho para aumentar a renda do trabalhador no campo e o fomento ao uso de tecnologias sustentáveis para os produtores rurais que abastecem o mercado interno. O anúncio foi feito durante a cerimônia de transferência de cargo ocorrida nesta segunda-feira, 18 de março.

Dilma nomeia o deputado Antônio Andrade, presidente do PMDB de Minas Gerais, para o comando do Ministério da Agricultura, substituindo Mendes Ribeiro. As mudanças dão início à reforma ministerial planejada pela presidente há dois meses.

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mendes Ribeiro Filho deve deixar o comando da pasta nos próximos dias. A saída do executivo faz parte de uma série de mudanças ministeriais elaboradas pela presidente Dilma Rousseff. Ela tem se esquivado de comentários sobre o assunto, mas, segundo fontes consultadas, a notícia já corre nos bastidores de Brasília.

Comissão mista do Congresso Nacional aprovou ontem (06), com emendas, a Medida Provisória (MP) 587, que garante socorro adicional aos agricultores afetados pela seca no Nordeste. O projeto de lei de conversão, que irá à Câmara e ao Senado, prevê pagamento de R$ 560 por família aos incluídos no Benefício Garantia-Safra, além do limite de R$ 700 previsto atualmente. Também prevê R$ 320 para beneficiários do Auxílio Emergencial Financeiro, além dos R$ 400 já autorizados. Os recursos extras valem para a safra 2011/2012.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4930/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que cria categoria específica de habilitação - a "F" - para condutores de tratores e de equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), a categoria terá requisitos próprios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mal entrou em vigor, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) inicia 2013 em meio a polêmicas. Nas ações encaminhadas ao Supremo, o Ministério Público pede a concessão de liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados no novo código, até o julgamento final do caso.

Proposta reconhece a categoria de forma específica para acabar com processos na justiça contra o pagamento de contribuições sindicais. "A situação atual tem provocado uma verdadeira enxurrada de ações judiciais de agricultores que (...) têm se rebelado contra a cobrança da contribuição sindical por entidades que não lhes representam de fato", explica o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), autor da proposta.

O novo secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Neri Geller, foi nomeado nesta quinta-feira, dia 3 de janeiro, por meio de portaria da Casa Civil assinada pela ministra-chefe Gleisi Hoffmann.

A Câmara avalia proposta que proíbe a utilização e o estoque de uma série de agrotóxicos com suspeita de causarem danos à saúde e ao meio ambiente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4412/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

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