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Raras são as leis capazes de agradar todos aqueles por ela contemplados. Comumente, as normas tendem a preferir certas categorias profissionais, grupos de pessoas, enfim, desde a apresentação de um projeto de lei até sua aprovação (ou rejeição) há a influência de certa bancada e de beneficiários da norma, embora nem sempre tal objetivo seja conquistado.

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O governo lançará seu plano para a safra 2009/10, que começa oficialmente em julho, com um novo programa de capitalização das cooperativas agropecuárias, aumento de limites de crédito e redução de juros. Também deve ser criado um sistema de proteção de preços ("hedge") subsidiado pelo Tesouro Nacional.

Segundo o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Antônio Donizeti Beraldo, seria benéfica para o setor agrícola brasileiro a possibilidade de o presidente norte-americano, George W. Bush, cortar U$ 18 bilhões de subsídios aos grandes produtores agrícolas dos Estados Unidos nos próximos anos.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta quarta-feira (15) que a agricultura não será atingida pelos cortes temporários no orçamento da União para 2009. Em Brasília, ele e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciaram a redução da meta de superávit primário a partir de 2010 - que é a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida pública.

Enquanto o governo brasileiro avalia impor limites à compra de terras por estrangeiros, multiplicam-se as aquisições fechadas em outros idiomas nas principais regiões agrícolas do país. Ainda que na maior parte dos casos a discrição seja vital para o acerto e players estabelecidos no mercado afirmem que esperavam um número de transações maior do que o noticiado, o fato é que o movimento está em curso e ainda deverá ganhar mais força.

O consumo de alimentos, bebidas e artigos de higiene e limpeza ficou imune à crise e até se sofisticou no primeiro semestre deste ano. As classes de menor renda, D e E, incluíram cinco itens na lista de compras: achocolatado em pó, caldo, iogurte, leite longa vida e salgadinho. Esse movimento contraria o que normalmente ocorre em outras épocas de aperto econômico, quando os produtos básicos ganham força.

Produtores mineiros de leite e carne estão encontrando nos caprinos e ovinos uma alternativa próspera de negócio. Desde agosto do ano passado, quando foi promulgada a Lei 19.853, conhecida como Leite Legal, que regulamenta a produção artesanal e a comercialização de derivados da ovinocaprinocultura, o setor ganhou novo fôlego.

Preocupado com o risco de a escassez de crédito internacional comprometer a safra agrícola de 2009, o governo prepara medidas preventivas para o setor de agronegócios. Uma das alternativas é liberar parte dos depósitos compulsórios que são recolhidos pelos bancos para evitar uma quebra da safra, o que teria reflexos negativos na balança comercial, nos preços dos alimentos no mercado interno e na inflação.

O governo da presidente Cristina Kirchner ressuscitou ontem (28) uma lei de 1971 do então ditador e general argentino Alejandro Lanusse para implantar uma rede de supermercados estatais que ostentarão em grandes placas o nome de "Mercados de Interesse Nacional". A ideia, similar aos "Comersitos" - a rede de pequenos mercados estatais criada pelo presidente venezuelano Hugo Chávez -, é a de implantar em todo o país uma rede de mercados que venda alimentos a preços baixos.

Se não houver nenhuma reviravolta de última hora, a conferência climática de Copenhague deve se encerrar neste final de semana com um acordo fraco, que adia para 2010 a definição da estratégia de combate ao aquecimento global para 2010. Em meio a divergências, principalmente entre EUA e China, as principais medidas devem ficar para serem resolvidas em outra reunião, possivelmente no meio do ano que vem.

Instrutores com formação em agronomia, bons conhecedores da realidade do campo, das oscilações de preço do mercado, da lei de oferta e procura, facilitam a comunicação e as respostas às dúvidas que surgirão durante o curso.

Dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Especiais) divulgados ontem revelam que, em setembro, a floresta amazônica perdeu 400 km2. O ritmo do desmatamento, porém, caiu em relação ao mesmo mês do ano passado, quando foram derrubados 587 km2 de floresta. Minc aproveitou a divulgação dos dados para dizer novamente que um eventual retrocesso na legislação ambiental poderá colocar em xeque a posição do Brasil na conferência da ONU sobre mudanças climáticas.

Segundo o Common Fund for Commodities (CFC - Fundo Comum de Produtos de Base), embora haja progresso na diversificação dos produtos exportados e no aumento do raio de alcance das estruturas econômicas nacionais, 86 do total de 144 países ainda têm metade do seu lucro baseado na exportação de commodities, número que se manteve constante nos últimos dez anos.

De acordo com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Carlos Guedes Pinto, no projeto de lei orçamentária para 2007 foi incluída uma emenda parlamentar que torna os recursos para a defesa sanitária não contingenciáveis. Isso significa que o orçamento destinado às ações de defesa possam ser aplicados em sua totalidade, a exemplo do que já ocorre com os recursos da pesquisa agropecuária.

De olho no efeito da crise internacional sobre as exportações, o governo vai acelerar a inclusão do agronegócio no regime especial de desoneração, o chamado "drawback verde-amarelo", que poderá reduzir os custos de insumos do setor, especialmente ração, e melhorar a competitividade das vendas externas.

Dedicado aos "agricultores brasileiros", o projeto com mudanças no Código Florestal apresentado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados reduz de 30 para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios. A medida integra um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do ambiente, estabelecidas desde os anos 60. Elas vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do país. Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.

Adubos, defensivos e fertilizantes poderão ficar desonerados da taxa AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), cobrada sobre o valor do frete de mercadorias que chegam aos portos brasileiros.

Dentro de 30 dias, os agricultores e pecuaristas que produzem para exportação podem deixar de pagar tributos federais sobre insumos como ração e adubo. A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assinaram ontem (25) portaria conjunta que regulamenta o drawback integrado.

Uma OMC retardatária?

postado em 22/11/2007

Depois de quatro anos trabalhando ininterruptamente nos temas de comércio internacional ligados à Organização Mundial do Comércio (OMC), soaria, no mínimo, estranho negligenciar a importância da Rodada de Doha para o disciplinamento do comércio mundial, sobretudo agora que a rodada se encontra às portas de sua conclusão. É preciso, no entanto, reconhecer que existem novos temas não cobertos pela OMC que crescentemente afetam o comércio mundial de produtos agrícolas e industriais. Os novos temas a que me refiro são os relacionados ao meio ambiente.

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