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O vil metal

postado em 21/11/2012

Pagar com o vil metal é suficiente para quem busca o vil metal descumprindo as regras da sociedade? Os colunistas, Bruno Miranda e Sylvia Saes, discutem a tese do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, argumentando que tal ideia poderia fornecer maiores efeitos colaterais do que benefícios. Confira

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Sempre se discutiu perante os Tribunais se o critério da tributação para fins de incidência do IPTU ou do ITR é o da destinação do imóvel ou a sua localização. Os Ministros entenderam que o critério espacial (localização) não é o único a ser considerado, como faz parecer o Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o proprietário de imóvel com destinação comprovadamente rural, mesmo que localizado em área urbana, deve pagar ITR e não IPTU.

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira o edital nº 03, que autoriza a realização do concurso público para o cargo de nível médio de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Solucionar os conflitos envolvendo terras indígenas, desburocratizar o processo de concessão de licenças ambientais para construção de armazéns e acompanhar as iniciativas do governo federal em relação à infraestrutura e logística. Estes são temas prioritários para a agropecuária em 2014, quando a expectativa é de que o setor continue crescendo como nos últimos anos, mas num ritmo inferior a 2013.

No dia 3 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei no. 8.540, de 22.12.1992, que prevê o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas.

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (AJUFERJES) manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. "Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito", completa Fabrício Fernandes de Castro, Juiz Federal e presidente da AJUFERJES.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5740/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nova instituição integrará a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa, e terá o objetivo de aumentar o número de agricultores com acesso à tecnologia e, consequentemente, à produtividade e à renda.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 848/11, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que suspende a retenção e o recolhimento da Contribuição Social Rural (o Funrural) incidente sobre a receita bruta referente à comercialização da produção rural e de fornecedores de bovinos para abate. A suspensão do pagamento valerá também para o recolhimento por sub-rogação (quando a empresa compradora recolhe a contribuição no lugar do produtor rural, pessoa física).

A contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. Diante disso, um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos. Outros produtores também buscam na Justiça os seus direitos.

A cotação de nomes técnicos para substituir o ministro Reinhold Stephanes agrada o setor. Ele deixa o cargo no fim do mês para concorrer a uma vaga de deputado federal pelo Paraná. Entre as especulações, os destaques são o secretário executivo do Ministério da Agricultura (Mapa), Gerardo Fontelles, e o presidente da Conab, Wagner Rossi.

O governo brasileiro ao demarcar e criar as ditas reservas indígenas, invenção dos norte-americanos que nunca deu certo, está trabalhando contra a soberania de nosso País. Está criando verdadeiros "enclaves" em território brasileiro.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou, na terça-feira passada, no Tribunal de Justiça (TJ) paulista com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto que trata da Reserva Legal de imóveis rurais, assinado, em junho, pelo governador Cláudio Lembo (PFL).

A instalação de uma nova Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o repasse de recursos para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi defendida nesta quarta-feira (02) pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu. A proposta foi feita em pronunciamento no Plenário do Senado para comentar denúncia feita por reportagem da Revista Veja. A matéria firma que as manifestações do MST são financiadas principalmente por recursos públicos e de organizações internacionais, sem a devida prestação de contas.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou nesta terça-feira (17), em Brasília, que a carga tributária que incide sobre os alimentos no Brasil é muito alta. "A carga tributária dos alimentos é de 19%. Não se tributa alimentos; se desonera para que a população possa pagar mais barato pela comida", afirmou ao participar do seminário "Reforma Tributária: essencial para o desenvolvimento sustentável do Brasil".

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, alertou ontem (13/9) que o Brasil terá sérias dificuldades de contribuir para a redução da fome no mundo, em 50% até 2020, meta definida pela Organização das Nações Unidas (ONU), caso não seja aprovada a proposta de atualização do Código Florestal, em discussão no Senado. Ao participar de audiência pública realizada para escutar o posicionamento de juristas sobre o novo Código, apresentou dados que comprovam que o Brasil é exemplo de preservação ambiental para o mundo, com 61% de seu território preservado com vegetação original, utilizando apenas 27,7% do território para a produção de alimentos.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, lança na próxima terça-feira (09), o Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo. A iniciativa visa levantar dados sobre ações identificadas em todo o Brasil que representem, principalmente, ameaças ao Direito de Propriedade.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) foi reeleita nesta quarta-feira (15) presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e segue para seu terceiro mandato, por mais três anos. Ela está à frente da instituição desde 2008. Dos 27 representantes das [...]

O ex-ministro da Agricultura e chefe do Centro de Agronegócio da Fundação Getulio Vargas, Roberto Rodrigues, concluiu estudo com propostas do setor agropecuário aos candidatos a presidente da República. O documento, já entregue aos presidenciáveis, foi ajustado e aprovado por [...]

O MP e o Código Florestal

postado em 09/04/2013

Na história recente do Congresso Nacional, nenhuma lei foi tão debatida, internamente e em audiências públicas, quanto a do novo Código Florestal. Foram dez anos de discussões e consultas à sociedade. Como todo acordo razoável, o resultado final não agradou inteiramente às partes, grosseira e impropriamente polarizadas em ruralistas e ambientalistas. Mas a lei veio à luz para cumprir o seu papel ambivalente de zelar pela conservação do meio ambiente e tornar viável a atividade agropecuária.

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