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O Brasil está relativamente bem servido de iniciativas estaduais de pagamento por serviços ambientais (PSA), mas carece de uma lei federal que dê segurança jurídica e padronização técnica a essas iniciativas. Essa é a mensagem de um estudo realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (GVces), com um levantamento de todas as leis já vigentes ou em processo de elaboração sobre PSA no Brasil.

O deputado federal Aldo Rebelo disse ontem (11), em Porto Alegre/RS, que acredita na votação do projeto de lei do Código Ambiental no Congresso até março. Para isso, ele conta com as assinaturas necessárias para votação de urgência e espera a adesão do PT, que junto com o Partido Verde e PSol não assinaram.

O Diário Oficial da última quarta-feira (03) publicou a promulgação da Lei número 12.518 de 2 janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo.

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta sexta-feira, 5, o projeto de lei que perdoa dívidas do Feap (Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista), de pequenos agricultores do Estado. O projeto retira os juros, a multa e traz uma redução importante para regularizar a situação do pequeno agricultor e dos assentamentos.

O governo quer alternar no Senado 11 pontos da reforma do Código Florestal, aprovada na semana passada pela Câmara. Fazem parte da lista a anistia irrestrita aos desmatadores, o ressarcimento dos serviços agrícolas, a participação dos Estados na regularização ambiental. O Palácio do Planalto também quer ampliar os benefícios para a agricultura familiar.

O interesse da China e da Arábia Saudita pela compra de terras no Uruguai, para abastecimento direto de alimentos aos países asiáticos, fez o presidente José Mujica dizer basta. Ele encomendou, a três parlamentares da coalizão esquerdista Frente Ampla, um projeto de lei para limitar a venda de terras a estrangeiros.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou na manhã desta quarta-feira que pedirá à presidente Dilma Rousseff a prorrogação, em um prazo de três a quatro meses, da entrada em vigor do decreto que pune com multa os fazendeiros que não estiverem em conformidade com a lei ambiental. Jucá disse ainda que o Senado vai "ajustar para melhor" o texto do Código Florestal aprovado pela Câmara, citando como uma das medidas a retirada das áreas urbanas do arco de abrangência do código.

O Ministério da Agricultura está concluindo um estudo que aponta um engessamento do agronegócio brasileiro. Segundo o ministro Reinhold Stephanes, cerca de 70% da área do território brasileiro não pode ser cultivada por algum motivo legal, seja por reservas florestais, indígenas ou legislações que impedem o plantio comercial. "Muito se fala sobre o fim da Amazônia, mas tenho medo da extinção da área agricultável do Brasil", disse o ministro nesta segunda-feira (11) durante a abertura do Congresso Brasileiro de Agribusiness, promovido pela Associação do setor (Abag), em São Paulo.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 399 votos a 18 e 1 abstenção, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1876/99, que cria um novo Código Florestal. A votação da matéria está prevista para esta quarta-feira (4), em sessão extraordinária a ser realizada após a sessão marcada para as 13 horas - em que o governo quer votar a MP 521/10, com uma emenda que flexibiliza as normas de licitação para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

O plenário da Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou na última segunda (12) em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar que estende por mais dois anos o prazo de adesão ao MT Legal, programa estadual que visa incentivar a regularização ambiental por meio de anistia aos desmatamentos. A medida, de autoria do deputado Dilceu Dal'Bosco (DEM), amplia o prazo para adesão ao programa até novembro de 2012. O decreto original n.º 2.238/2009 estabelece o dia 13 de novembro próximo como data limite para adesão por parte dos produtores.

O Plenário do Senado aprovou o texto-base do polêmico novo Código Florestal, que determina como será a exploração das terras e a preservação das áreas verdes do país. A senadora Kátia Abreu, presidente da CNA, acredita na sanção presidencial do novo Código Florestal, ainda em 2011. Entenda as principais polêmicas do novo código.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), afirmou nesta segunda-feira (28) que as bancadas de sete partidos (PMDB, PTB, PR, PP, PSC, PSB e DEM) fecharam acordo em torno do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal Brasileiro.

Caso seja aprovada, medida afetará cerca de 1,5 mil dos 50 mil produtores rurais do país.

O Projeto de Lei 6999/2013, que trata do crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), tem parecer favorável do relator, o deputado federal Espiridião Amin (PP/SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está pronto para votação.

O projeto de lei que institui o novo Código Florestal deve ser votado e aprovado no Senado até o fim de outubro, de acordo com a senadora Kátia Abreu (sem partido-TO). O texto aprovado na Câmara, disse, não possui qualquer ponto que impeça uma tramitação mais ágil. "Penso que no próximo dia 24 o Código deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A votação do Código Florestal foi adiada, para a próxima terça-feira (13), a pedido do relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que pediu mais tempo ao presidente da Câmara, Marco Maia. A Câmara discute as mudanças aprovadas pelo Senado no ano passado com base em um texto votado pela Câmara. Nesta segunda votação, os deputados não podem mais fazer mudanças de mérito, apenas decidir qual texto vai prevalecer - se o aprovado pelo Senado ou o da Câmara. Também é possível retirar pontos da proposta.

O Senado aprovou na quarta-feira (04) a possibilidade de o trabalhador rural ter direito de contar o tempo de serviço, como segurado especial da Previdência, para a carência necessária que lhe dá direito a se aposentar por tempo de contribuição. No caso, o homem do campo terá direito de considerar até 30 anos de sua contribuição como produtor e a mulher, 25 anos. O valor do benefício será limitado ao valor a um salário mínimo. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será analisada pela Câmara dos Deputados.

O soro do leite de vaca é uma alternativa eficaz, e mais barata, para alimentação dos rebanhos de ovinos no Ceará. É o que comprova o trabalho que pesquisadores da Embrapa Caprinos e Ovinos têm feito na região de Morada Nova, distante 167 km de Fortaleza.

O Uruguai está a um passo de poder exportar carne ovina maturada e sem osso aos Estados Unidos. Após uma longa espera, as autoridades deste país já têm pronto um projeto de lei para publicar no Registro Federal.

Os presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) são contra a anistia aos desmatadores, a favor da reserva legal e pretendem debater a revisão do Código Florestal com a sociedade e a comunidade científica. Eles assumiram essas posições em resposta a perguntas formuladas pelo movimento SOS Florestas.

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