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O Diário Oficial da União publicou a sanção da Lei Complementar 140/11, que define a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre questões ligadas ao meio ambiente. O texto regulamenta alguns dispositivos referentes a questões ambientais e traz, entre outros pontos, as atribuições dos entes federativos para o licenciamento e a aplicação de multas na área ambiental.

O Plenário do Senado aprovou o texto-base do polêmico novo Código Florestal, que determina como será a exploração das terras e a preservação das áreas verdes do país. A senadora Kátia Abreu, presidente da CNA, acredita na sanção presidencial do novo Código Florestal, ainda em 2011. Entenda as principais polêmicas do novo código.

O Brasil está atrás de China, Rússia e Índia no combate ao desmatamento e na recuperação da área florestal perdida. O estudo comparou a situação em 11 países e mostra que nos quesitos preservação e reflorestamento o Brasil está perdendo a corrida com outros países dos Brics.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu, nesta terça-feira (5/7), no Senado, a aprovação pela Casa do novo Código Florestal brasileiro e refutou a proposta de cientistas de adiamento da votação da matéria. Lembrou que a atual legislação prejudica a produção agropecuária ao criminalizar 95% dos produtores rurais de todo o País e que o papel do Senado, nesse contexto, é o de "colocar nos eixos o setor mais importante da economia nacional".

Em recente evento organizado pelo Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone) e pelo Programa de Estudos dos Negócios do Sistema Agroindustrial (Pensa), conhecido acadêmico referiu-se à comemoração na Câmara dos Deputados, por ocasião da aprovação do novo Código Florestal, como uma "alegria sinistra". Desconsiderando que a visão desse acadêmico sobre o novo código é, certamente, fundamentada em argumentos racionais, não dá para negar que a iminência da reforma da mais importante legislação ambiental brasileira causa um certo frisson no emocional das pessoas.

Além de aspectos econômicos e socioambientais, capazes, por si, de mobilizar milhões de brasileiros, o texto do novo Código Florestal também tem envolvido intensa batalha ideológica pelos jornais, pela internet, no Congresso e mesmo no âmbito do governo. Na mesa, além das regras relacionadas à proteção das florestas, está o modelo de desenvolvimento a ser adotado pelo Brasil. Enquanto os produtores rurais levantam a bandeira da produção de alimentos, os ambientalistas afirmam que, sem preservação dos recursos naturais e proteção firme às florestas brasileiras, não há como garantir produção sustentável.

Se não houver alterações no texto do novo Código Florestal, que ainda será submetido à votação no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, pretende recomendar à presidenta Dilma Rousseff que vete alguns artigos do projeto. Segundo ela, o relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) tem pontos que precisam ser "aperfeiçoados". A ministra adiantou que visitará o Senado, na próxima semana, para conversar sobre a proposta.

A escolha certa da raça ou grupo genético de caprinos para produção de carne associada às melhorias dos sistemas de produção no semiárido é um desafio que deve ser encarado por técnicos e criadores, na busca de aumentar a produção com lucratividade sem agredir o meio ambiente. A raça Boer, especializada para produção de carne, pode ser utilizada para cruzamento com animais sem raça definida (SRD) que apresentem características favoráveis para produção de carne, assim, aproveita-se os fatores genéticos para alta produção de carne da raça Boer e o elevado grau de adaptação dos animais SRD às condições ambientais do semiárido, de forma que com a melhoria do sistema de criação seja possível incrementar a produção de caprinos de corte.

A negociação do novo Código Florestal voltou às vias do radicalismo após a divulgação da nova proposta no dia 2 de maio. O clima de disputa entre produção e conservação foi intenso nos últimos dias, e o novo adiamento da votação decidido na madrugada do dia 12 de maio, após muito enfrentamento no Congresso, mostra o quão importante é negociar o novo Código visando a benefícios para toda a sociedade.

A pecuária ovina da União Europeia (UE) não somente proporciona carne, leite e lã, mas também, representa uma fonte de emprego na área rural e dá uso a superfícies menos férteis, favorecendo sua conservação ambiental. No entanto, há anos, esse setor não é rentável. Por esse motivo e considerando a Política Agrícola Comum (PAC) depois de 2013, a organização COPA-COGECA considera que o setor deve receber ajuda na produção. A pecuária ovina e caprina é especialmente vulnerável e dependente dos subsídios acoplados ao número de ovelhas ou cabras criadas.

Nesta segunda-feira, o ICONE (Instituto de Estudo do Comércio e Negociações Internacionais) divulgou uma cartilha sobre Código Florestal, intitulada "Agricultura, Conservação Ambiental e a reforma do Código Florestal". A visão do documento pauta-se pela necessidade de debater a reforma do Código Florestal com racionalidade. Para isso, o ICONE apresenta propostas e sugere soluções para que a ocupação e o uso da terra sejam feitos de forma a equilibrar conservação ambiental, produção agrícola e desenvolvimento econômico. O Instituto acredita que é possível e desejável o equilíbrio entre a sustentabilidade e a expansão da produção. Para tanto, é urgente que se adote um novo Código Florestal que crie incentivos para a regularização ambiental dos produtores e estabeleça formas de viabilizar a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a compensação das áreas de Reservas Legal (RL), bem como a proteção efetiva da vegetação nativa existente.

A produção de eucaliptos é interessante para aqueles produtores que querem diversificar a fonte de renda da propriedade, mas que não sejam tão imediatistas na obtenção da primeira receita. O comércio internacional de produtos de origem florestal tem se comportado de forma bastante positiva ao longo da última década. Uma das potenciais fontes de recursos para o setor florestal brasileiro são os serviços ambientais, em particular, a fixação de carbono, a proteção de mananciais, a conservação das margens das hidrovias, preservação da biodiversidade e o equilibro climático.

Rejeitada em parte pela bancada ruralista e quase totalmente por deputados ambientalistas, a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro ganhou fôlego no jogo de bastidores. De forma reservada, os ruralistas costuram um novo texto para complementar e ajustar o polêmico relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Respeitando-se a legislação ambiental, os ativos florestais desempenham importante papel na conservação dos solos e dos recursos hídricos. Trata-se de fonte de renda segura, com linhas de crédito disponíveis, além de possibilitar opção para diversificação da produção rural.

Produtores, autoridades e políticos mato-grossenses defenderam ontem a urgente aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, em tramitação na Câmara, como fator decisivo para alavancar o setor pecuário do Estado. Durante solenidade de posse do novo presidente da Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso), José João Bernardes, representantes do setor pecuário fizeram coro pela aprovação do Código, que deve ser encaminhado ao Senado após passar pelo crivo da Câmara. "A aprovação deste código é essencial para definir as diretrizes do desenvolvimento agropecuário e destravar amarras ambientais", destacou Bernardes.

O maior trunfo dos oito anos de governo Lula na área ambiental é também o desafio da próxima presidente: o desmatamento da Amazônia. Quando Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse, a taxa anual de desmate era espantosa. Chegou a bater em 27 mil quilômetros quadrados em 2004, o que dava quase um Haiti. O legado de Lula é inacreditável nesse campo: a taxa de desmatamento deste ano, fechada em julho, é de menos de 6.500 quilômetros quadrados, o que evidencia que a estratégia de conter a derrubada deu muito certo. É exatamente aí que está o primeiro desafio da presidente Dilma Rousseff.

Atualmente dois aspectos importantes estão em discussão a nível mundial: o aquecimento global, que traz como consequências mudanças acentuadas no clima das diferentes regiões do planeta, exigindo assim um melhor conhecimento das espécies e raças que apresentem potencial genético com maior capacidade de adaptabilidade, sendo capazes de sobreviver, produzir e se reproduzir em condições adversas de clima, principalmente nos ambientes tropicais; o outro aspecto diz respeito ao bem-estar animal, que pode ser melhorado através do oferecimento de instalações adequadas às exigências específicas de cada raça (SOUZA, 2007).

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), classificou a Reserva Legal como um "corpo estranho" na propriedade rural que afeta o lucro. Para ela, o País mistura área de conservação com produção econômica.

Luís César Dias Drumond é doutor em irrigação, fez cursos de atualização na área de irrigação no Brasil e Exterior, é autor de 10 livros na área de irrigação de café e pastagem e professor adjunto UFV (Universidade Federal de Viçosa). Luís é instrutor de Cursos Online da AgriPoint e nessa entrevista destaca os principais pontos sobre irrigação de pastagens.

Todo mundo reconhece que o Brasil tem as melhores credenciais do planeta para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento da agropecuária. Só que, infelizmente, em vez de buscar a plena conciliação entre o desenvolvimento agrícola e a proteção ambiental, estamos contrapondo esses dois gigantes de forma absurda.

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