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Decreto tem o objetivo de dar maior celeridade aos pedidos de registro de produtos e evitar o fechamento desnecessário de empresas. As alterações promovidas ainda vão ajustar a graduação das infrações (leve, grave, gravíssima) e das penalidades aplicadas; prever aplicação de medidas alternativas às penalidades de suspensão e cancelamento de registros e adotar mecanismos de auto-controle com o programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a exigência de emplacamento para tratores agrícolas até 31 de dezembro de 2014, conforme determina a Resolução nº 447 publicada nesta sexta-feira (26/07). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), refletindo o pensamento dos produtores agrícolas, defende que a medida seja permanente para evitar custos adicionais ao agronegócio brasileiro.

A segurança alimentar é um tema cada vez mais relevante e que tem recebido destaque internacional devido à crescente busca por uma melhor qualidade de vida e conscientização dos consumidores quanto ao direito de adquirir produtos seguros à saúde. No artigo desse mês iremos apresentar as principais normas, legislações e órgãos responsáveis pelo controle de resíduos de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Após um ano da aprovação do Código Florestal, o país ainda aguarda por medidas concretas para recomposição de áreas desmatadas além dos limites legais, que permitirão regularizar propriedades com passivo ambiental, e a oferta de incentivos a produtores rurais que preservaram florestas e matas nativas.

"A carne ovina paraguaia tem potencial para crescer no mercado interno e, em algum momento, ganhar espaço no mercado internacional como um produto de exportação", disse o diretor geral de Qualidade Animal do Serviço Nacional de Qualidade e Saúde Animal (Senacsa), Adrián Barboza, no marco do lançamento do Programa Nacional da Carne Ovina.

Entrou em vigor no dia 1º de junho uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O proprietário que não cumprir as determinações da resolução estará sujeito a multa gravíssima, cujo valor atual é R$ 191,54, tem anotado sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do veículo.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que obrigatoriamente deve ser votado até a próxima sexta-feira (24) foi tema controverso abordado pelo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Paulo Cabral, durante o II Curso para Jornalistas sobre a Nova Governança Ambiental da Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove), realizado em São Paulo nesta terça-feira (21).

Samuel Boon, que é gerente da Signet, que faz a maioria dos trabalhos de registros de dados no Reino Unido, disse que existe uma série de razões pelas quais produtores comerciais de ovinos deveriam comprar carneiros com altos valores estimados de cria (EBV, sigla em inglês). "Maiores taxas de crescimento, redução dos dias para o abate e melhorias na conformação da carcaça podem ser obtidos além de uma série de benefícios colaterais", frisou ele.

O FarmPoint entrevistou Eduardo Bergstein, sócio gerente da Álamos Genética Ltda. Na entrevista, ele falou sobre o Leilão Virtual Dorper Embryo que ocorrerá no dia 14/05. Abaixo, veja a matéria completa!

Decisão válida mas tardia

postado em 09/04/2013

Confira o comentário de um produtor de ovinos sobre os descontos anunciados pela ARCO para os estados do Nordeste afetados pela seca.

Aprovado no fim de 2012, o novo Código Florestal vai começar a ser implementado no Paraná a partir de abril. Três meses após a suspensão temporária do Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg) - norma que definia a questão ambiental no estado desde 1999 -, começa agora o trabalho de preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), primeira etapa na migração para as novas regras e que oficializa a Reserva Legal e eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) das propriedades.

A valorização dos produtos animais e vegetais do semiárido através da fixação de um padrão diferenciado de qualidade e de sua certificação é, no contexto atual de grande expansão da atividade agropecuária na região, a grande, senão única, alternativa estratégica capaz de assegurar a plena expressão do potencial dessas atividades nesse espaço e, ao mesmo tempo, de preservar os recursos da caatinga e promover o bem estar das populações que nela vivem e dela dependem. A abordagem principal é, portanto, a valorização do espaço geográfico. A afirmação pode ser feita para os produtos caprinos e ovinos, os de maior potencial imediato para certificação. A diferenciação dos produtos se dá a partir da incorporação aos mesmos de uma identidade territorial e cultural ligada estreitamente ao ambiente geográfico onde são produzidos.

Agrotóxicos sem veneno

postado em 06/03/2013

Espaço Aberto: Pragas e doenças ameaçam a produtividade das lavouras em todo o mundo. No combate a esses organismos danosos, produtores Rurais recorrem ao uso de defensivos Agrícolas, que, por sua vez, afetam o meio ambiente. Seria possível praticar agricultura sem agroquímicos? Dificilmente. Por Xico Graziano

Nos últimos dez anos, mais de 237 mil toneladas de embalagens de agrotóxicos utilizadas nas propriedades rurais brasileiras voltaram para os fabricantes que reutilizaram ou eliminaram o material, seguindo padrões ambientais definidos em lei. A prática, conhecida como logística reversa, se tornou obrigatória para o setor em 2002.

Consultor em questões ambientais, Eder Zanetti aborda em artigo exclusivo a importância da marca Brasil de qualidade ambiental, que precisaria, segundo ele, "estar refletida nas cadeias produtivas e de prestação de serviços nacionais que vão para o mercado globalizado, uma forma de garantir competitividade, emprego e renda para uma população que pratica desenvolvimento sustentável". Para isto, explica as complexidades que envolvem um projeto nacional de tamanha envergadura.

A Câmara avalia proposta que proíbe a utilização e o estoque de uma série de agrotóxicos com suspeita de causarem danos à saúde e ao meio ambiente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4412/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Espaço Aberto: "O caminho da seriedade, do profissionalismo, do compromisso e da ética, mais uma vez não foi o que predominou. Assim, o melhoramento genético não evoluiu como deveria e a atividade parou no tempo, gerando grandes perdas a todos os elos da cadeia", por Marcos de Faria Ronca da Via Verde Consultoria.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

A distribuição de leite de gado e cabra do Programa Fome Zero está ameaçada pelos efeitos da seca que tomou conta do Nordeste brasileiro este ano. Na região do Inhamuns, localizada no sertão do Ceará, pelo menos 2.491 crianças, em oito municípios, poderão ficar sem receber o alimento repassado por um programa em parceria entre o governo Federal e Estadual.

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