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A partir de 2017, a inscrição no CAR, instrumento do Código Florestal, será requisito para garantir o acesso dos produtores rurais a linhas de crédito e a novos licenciamentos ambientais. Com base no CAR, será possível definir as regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA), com medidas para corrigir passivos ambientais.

Crédito para construção de armazéns de grãos nas propriedades rurais, ampliação e reestruturação da política de seguro rural e reformulação de linhas de financiamento direcionadas às práticas da agricultura de baixo carbono. Essas foram as principais sugestões apresentadas pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, ao secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland de Brito, para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/2014, a ser anunciado pelo Governo federal até junho.

No mesmo ano em que as florestas foram escolhidas como tema do Dia Mundial do Meio Ambiente, vários pontos do novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de maio, vão na contramão da preservação. Entre os mais polêmicos está a emenda 164, que regulamenta intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e confere aos Estados o poder de legislar sobre elas. Se a emenda passar, cada unidade da Federação poderá dispor das APPs como quiser, e há o temor de que se inicie uma "guerra fiscal verde", com os Estados disputando investimentos do agronegócio nessas áreas.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) fixou em seu parecer do Projeto de Lei do Código Florestal os pontos considerados como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que poderão ser objeto de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP). Entra elas, está a retirada de vegetação para construir estádios de futebol e "demais instalações" necessárias à realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. A matéria deverá ser apreciada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que o projeto que altera o Código Florestal será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio. Maia acrescentou que, até lá, o relator do projeto, deputado Aldo Rebelo, terá tempo para fazer os ajustes necessários. Maia admitiu que não haverá um acordo total sobre o parecer, mas acredita que haverá acordo sobre 99% dos dispositivos do código.

Código Florestal, marco regulatório dos fertilizantes e logística são três temas ligados à agricultura que a presidente eleita Dilma Rousseff terá de enfrentar durante sua gestão. A opinião é do deputado federal eleito pelo PMDB do Paraná e ex-ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que pretende ser uma das lideranças do setor no mandato que começa em 2011.

O Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã, a partir das 9 horas, para votar o novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros). As negociações prosseguiram ontem durante todo o dia. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o único ponto de divergência diz respeito à reserva legal nas propriedades de até quatro módulos fiscais.

Com novos pontos como a instalação de estádios para a Copa em APPs (áreas de preservação permanente), o Código Florestal teve a votação mais uma vez adiada. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), fez o anúncio na terça-feira (06), dizendo que vê dificuldades para que o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) seja votado na próxima semana.

Com o propósito de buscar apoio do Ministério Público para combater o abate clandestino de suínos, caprinos e bovinos em São Luís (MA), o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Júlio França, realizou, na última quarta-feira (12), visita institucional à procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos. De acordo com o titular da Semapa, a situação dos abatedouros clandestinos é preocupante por se tratar de uma questão de meio ambiente e principalmente de saúde pública.

Com participação no 11º Agrocafé, no dia 08 de março, Roberto Rodrigues, ex-ministro da agricultura e coordenador do Centro de Agronegócio da FGV, ministrou palestra intitulada "Uma agenda para o agronegócio no século XXI". "O Brasil está se desenvolvendo muito e tem capacidade para mais, porém, falta organização e estratégia", comentou ele.

Estabelecer acordos baseados em informações corretas é a melhor maneira de evitar erros e problemas gerados tanto para o dono da terra, quanto para seus parceiros e arrendatários.Saiba mais sobre o assunto na entrevista concedida por Gustavo M. de Sá à AgriPoint.

Começa hoje, 19 de agosto, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013. A apresentação deste documento deve ser feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel.

Considerado um dos setores prioritários na estratégia do governo de tentar minimizar o impacto da crise financeira mundial no crescimento do país no ano que vem, o agronegócio apresentou nesta semana sua fatura à equipe econômica.

A melhor maneira de evitar erros nas regras legais sobre o uso da terra e os problemas gerados tanto para o dono da terra, quanto para seus parceiros e arrendatários, é estabelecer acordos baseados em informações corretas.

Terminou em completo desacordo a conferência mundial do clima, em Copenhague. Depois de horas de discussão, os 193 países encerraram a fracassada negociação ao "tomar nota" do acordo que havia sido aprovado na última sexta (18), por Estados Unidos, China, Índia, Brasil e a África do Sul. Isso significa, segundo especialistas, que o acordo não teve a unanimidade de que precisava para vigorar, mas que, ainda assim, pode ser aplicado.

A compra de sêmen dos animais ingleses deve estar mais acessível e os preços devem girar em torno dos praticados nos últimos anos, diz Moreira. "Estamos trabalhando para que esses custos possam ser mais atrativos para nossos associados", afirma ele.

Dedicado aos "agricultores brasileiros", o projeto com mudanças no Código Florestal apresentado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados reduz de 30 para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios. A medida integra um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do ambiente, estabelecidas desde os anos 60. Elas vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do país. Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.

Uma OMC retardatária?

postado em 22/11/2007

Depois de quatro anos trabalhando ininterruptamente nos temas de comércio internacional ligados à Organização Mundial do Comércio (OMC), soaria, no mínimo, estranho negligenciar a importância da Rodada de Doha para o disciplinamento do comércio mundial, sobretudo agora que a rodada se encontra às portas de sua conclusão. É preciso, no entanto, reconhecer que existem novos temas não cobertos pela OMC que crescentemente afetam o comércio mundial de produtos agrícolas e industriais. Os novos temas a que me refiro são os relacionados ao meio ambiente.

Depois do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva cabalar votos, a Comissão de Relações Exteriores do Senado deve aprovar hoje (29), com folga de votos, o ingresso da Venezuela no Mercosul, tal como estabelece o Protocolo de Adesão, assinado em 4 de julho de 2006, em Caracas. Apesar da previsão tranquila de dois votos favoráveis para cada manifestação de veto da oposição - que combate o governo do presidente da Venezuela, Hugo Chávez -, Lula entrou pessoalmente na negociação.

Quase um mês após assumir o Ministério da Agricultura, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) prepara uma ampla mudança na estrutura da Pasta para melhorar a gestão e recuperar o peso político da atividade agropecuária. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro informou que vai extinguir algumas secretarias, mudar atribuições e criar uma estrutura exclusiva para o cooperativismo. Mendes vai transformar secretários em assessores especiais, todos respondendo ao novo supersecretário-executivo, o advogado José Carlos Vaz, ex-diretor de Agronegócios do Banco do Brasil. Mendes, que cumpre o quinto mandato consecutivo na Câmara, é considerado habilidoso e bem relacionado na cúpula do poder. De sua posse até agora, tem negociado acordos políticos internamente no governo.

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