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A atual legislação ambiental brasileira deixa na ilegalidade cerca de 3,5 milhões de produtores rurais, o que corresponde a mais da metade dos agricultores do País. A afirmação foi feita nesta terça-feira pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que participou de audiência pública promovida pela comissão especial que discute propostas de códigos florestal e ambiental (PL 1876/99).

A bancada ruralista da Câmara Federal pressiona o governo para prorrogar o prazo para a exigência de certificação do cadastro de imóveis rurais com área de até 500 hectares em todo o país. A medida está prevista desde 2005 e o prazo para essas áreas vence em novembro de 2011, mas o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informa ter certificado apenas 21 mil dos 4,061 milhões de imóveis - ou 0,5% do total. Sem esse certificado, o produtor não pode realizar transações comerciais com a propriedade e fica impedido de solicitar financiamentos bancários.

A bancada ruralista fechou ontem um acordo para votar, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera o Código Florestal, em vigor desde 1965. O projeto de lei, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), contém pontos altamente polêmicos nos debates com os ambientalistas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4930/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que cria categoria específica de habilitação - a "F" - para condutores de tratores e de equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), a categoria terá requisitos próprios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5740/13, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nova instituição integrará a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa, e terá o objetivo de aumentar o número de agricultores com acesso à tecnologia e, consequentemente, à produtividade e à renda.

Proposta reconhece a categoria de forma específica para acabar com processos na justiça contra o pagamento de contribuições sindicais. "A situação atual tem provocado uma verdadeira enxurrada de ações judiciais de agricultores que (...) têm se rebelado contra a cobrança da contribuição sindical por entidades que não lhes representam de fato", explica o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), autor da proposta.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5463/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que amplia para até dez anos o prazo do penhor rural, usado como garantia de dívidas agrícolas e pecuárias. O Código Civil (Lei 10.406/02) determina que [...]

A cadeia ovina gaúcha ganhou importante espaço na Expoagro Afubra 2013, no Parque de Exposições Hainsi Grelow, em Rio Pardo, com a inauguração de um complexo de demonstração das atividades dos criadores e dos principais organismos desse setor produtivo no Estado, a secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), a Associação Brasileira de Criadores de Ovinos (Arco), a secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa) e a Emater/RS-Ascar.

A cadeia produtiva de ovinos e caprinos é um dos destaques da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (Ebda), vinculada à Secretaria da Agricultura (Seagri), durante a 26ª Feira Nacional da Agropecuária (Fenagro). Até o próximo domingo (8), os visitantes podem conhecer, de perto, as tecnologias de convivência com a seca, o manejo sanitário, a reprodução e a comercialização do rebanho, no estande da empresa, montado no Parque de Exposições de Salvador. "Trouxemos para a feira o trabalho desenvolvido pela empresa em todo o Estado", conta o técnico em desenvolvimento rural da Ebda em Juazeiro, José Hugo Borges.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1008/11, que inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com limpeza e secagem. Atualmente, o preço mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2123/11, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que exclui itens considerados insumos agropecuários da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. A proposta altera a Lei 8.212/91.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2596/11, que estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) previsto para os mesmos produtos de animais bovinos.

A Câmara analisa proposta que isenta do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos. A medida está prevista no Projeto de Lei 3877/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO).

A Câmara Setorial Nacional, organização que engloba 23 entidades brasileiras do setor de ovinocultura, realizou ontem (29) uma reunião na Casa Rural com o objetivo de discutir os assuntos da cadeia de ovinos no Mato Grosso do Sul. O Encontro de Lideranças da Ovinocultura serviu para que os produtores e frigoríficos buscassem juntos soluções e melhoras para o ramo.

A Casa Rural que reúne a Famasul, o Senar-AR/MS e Funar têm nova presidência desde 12/08. O médico-veterinário Ademar Silva Júnior é o novo presidente da Famasul e assume o lugar do engenheiro agrônomo Leôncio de Souza Brito Filho, que esteve à frente das entidades durante dois mandatos, de 2000 a 2006.

A China pediu aos bancos do país para expandir os empréstimos para os produtores, processadores e traders rurais, e reduzirem os empréstimos para setores não ligados à agricultura, como parte de seus esforços para controlar a inflação no país, afirmou a Comissão Reguladora Bancária da China (CBRC, em inglês), num comunicado divulgado na sua página na Internet.

A cidade gaúcha Jaguarão espera receber produtores de todo o Brasil e dos países vizinhos na 19ª Fenovinos, que acontecerá entre esta esta quinta-feira (10) e domingo (13) no Parque do Sindicato Rural do município. Devem comparecer as principais cabanhas e raças de ovinos.

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