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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (10) projeto de lei que cria o Conselho Federal de Zootecnia bem como os conselhos regionais. O objetivo das instituições será fiscalizar o exercício da profissão regulamentada por lei federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu limitar a compra de terras por estrangeiros e empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Ele assinou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que restringe as aquisições de imóveis rurais por empresas que possuem pelo menos 51% ou mais de seu capital votante nas mãos de pessoas que não são brasileiras.

A proposta do governo de proibir a compra de terras brasileiras por estrangeiros gerou forte repercussão com divergência de opiniões. Os agricultores são favoráveis ao controle sobre a aquisição dessas terras, mas agentes de mercado alertam para eventual quebra de contrato se a decisão do governo atingir investimentos anteriores à publicação da nova regra.

A decisão de proibir a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros tem como pano de fundo o aumento da demanda mundial por recursos naturais, como a escassez de água, crise de alimentos, elevação dos preços das terras e os impactos sobre populações pobres no acesso à terra. "Vamos fazer uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para deixar claro aos investidores que podem investir em qualquer campo, mas não em terras", informou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

O Nordeste detém o maior rebanho nacional de caprinos, atraindo investimentos e promovendo convênios com outros países na busca de melhores práticas na cadeia de comercialização e melhoria genética. "Hoje temos uma carteira ativa destinada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de R$ 801 milhões, envolvendo 219 mil operações. Desse total, R$ 87 milhões, o correspondente a 76 mil operações, são voltados para a ovinocaprinocultura", afirma Luís Sérgio Farias Machado, superintendente de agricultura familiar e micro finança rural do BNB.

No próximo dia 13 de junho, a Embrapa Caprinos e Ovinos (Sobral, CE), unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), completa 35 anos de trabalho em prol do desenvolvimento da caprinocultura e ovinocultura brasileiras. Durante todo o segundo semestre de 2010 serão realizadas atividades em comemoração à data.

Parlamentares da bancada federal cearense conheceram na última segunda-feira (24/05) futuros projetos da Embrapa para os setores da ovinocaprinocultura. A apresentação das ações, previstas para 2011, foi feita pelo chefe-geral da Embrapa Caprinos e Ovinos (Sobral/CE), Evandro Holanda Júnior, na sede da Embrapa Agroindústria Tropical (Fortaleza/CE).

Começou o cadastramento na região de Cruzeiro do Sul dos produtores rurais que tiverem interesse em participar do "Projeto de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Ovinocultura" que está sendo desenvolvido em 13 municípios do Estado. O projeto elaborado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAP) é financiado com recursos de emenda parlamentar do senador Tião Viana no valor de quase R$ 2,5 milhões.

A menos de seis meses da eleição, o governo prepara medida provisória que dará perdão a todas as dívidas de até R$ 10 mil dos agricultores do semiárido com o Banco do Brasil e com o Banco do Nordeste. Somadas, as benesses chegam a R$ 1 bilhão, conforme os cálculos do Ministério da Fazenda.

Nesta sexta-feira (27), produtores de ovinos e caprinos de Delmiro Golveia/AL recebem, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), um microônibus equipado com um laboratório de análise e sala de aula, mais conhecido como "Bode Móvel". O "Bode Móvel" é um veículo adaptado para assistência técnica aos produtores e para avaliação animal.

A Medida Provisória nº 464 receberá um artigo e quatro parágrafos, em tramitação no Senado, para criar o Fundo Garantidor de Crédito do Agronegócio. Com aval dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, o novo fundo vai garantir o risco das operações de crédito a produtores rurais e cooperativas agropecuárias até o limite de R$ 2 bilhões.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei que restabelece a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, o chamado Funrural, incidente na comercialização entre produtores de espécies animais destinados a reprodução ou criação pecuária ou granjeira, sementes e no plantio de árvores. Segundo o deputado federal Luis Carlos Heinze, a expectativa desta vez é que a vontade do Legislativo e os apelos do campo sejam respeitados. "Esperamos que o governo entenda as dificuldade do setor e acate a decisão do Congresso Nacional de isentar novamente o Funrural", ressalta.

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu na terça-feira o fim dos "pagamentos diretos a grandes negócios agrícolas que não precisam deles", em um aparente ataque aos subsídios que custam US$ 5,2 bilhões por ano. Mas especialistas acreditam que esta é uma negociação dura e que dificilmente a proposta será aceita.

Como uma das medidas adotas no combate à crise financeira e crédito está a Medida Provisória 447. A MP trata do aumento do prazo de recolhimento de tributos federais para dar folga de caixa estimada em R$ 21 bilhões às empresas. Se aprovada a emenda devolverá ao setor de agronegócios a isenção da taxa do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre sementes, embriões e outros produtos submetidos a processos de melhoria genética.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso rejeitou ontem (25) uma emenda coletiva de senadores ruralistas que destinava R$ 2,5 bilhões adicionais para subsidiar ações de apoio à comercialização da nova safra de grãos. A medida foi rejeitada pelo "comitê de admissibilidade" porque a Comissão de Agricultura do Senado não poderia, segundo resolução interna do Congresso, apresentar emendas a programas sob administração do Ministério da Fazenda como é o caso das Operações Oficiais de Crédito. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentará hoje uma "contestação" para tentar reverter a decisão na comissão.

Os líderes do governo enterraram ontem, em votação simbólica no plenário da Câmara, a emenda do Senado que previa mais uma desoneração das importações de insumos para a produção agropecuária nacional. O acordo costurado pelos ruralistas no Senado previa, segundo o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a aprovação da MP na Câmara sem alterações, "mas chegou na hora e o governo não cumpriu o acordo", disse o deputado.

Adubos, defensivos e fertilizantes poderão ficar desonerados da taxa AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), cobrada sobre o valor do frete de mercadorias que chegam aos portos brasileiros.

Há fortes evidências de que o limite superior da extração de recursos da sociedade brasileira pelo governo foi atingido. Já a Medida Provisória 232 - que em 2005 pretendia elevar os tributos das empresas prestadoras de serviços - havia sofrido tal rejeição que o governo acabou por desistir de sua aprovação no Congresso. No final de 2007, o Senado viu-se em condições políticas de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional que prorrogava a CPMF. A estratégia atual do governo de substituir aquela contribuição por uma elevação do IOF e do CSLL sobre o setor financeiro novamente se dá num clima político muito desfavorável.

Os deputados membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados reconheceram, durante audiência pública no dia 25, a importância social e o potencial econômico da produção de caprinos e ovinos para o Brasil. Tanto que assumiram o compromisso de apoiar e defender as melhorias necessárias para o desenvolvimento das atividades.

A Legislação Trabalhista brasileira, aplicável ao trabalhador rural, não faz nenhuma diferenciação em relação a este tipo de prestação de serviço. Exige que todos os trabalhadores sejam registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantindo todos os direitos trabalhistas da relação emprego.

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