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A expectativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA é que o processo de certificação dos imóveis rurais fique menos burocrático e mais ágil com o lançamento do Sistema Eletrônico de Certificação de Imóveis Rurais - SIGEF. "A identificação do imóvel era frágil. Esse momento é muito importante porque o Brasil deixa de ter um procedimento arcaico e passa a ter uma identificação mais precisa com as exatas dimensões do imóvel, por meio de satélites e tecnologia", afirma Anaximandro Almeida, assessor da Comissão de Assuntos Fundiários da CNA.

Começa hoje, 19 de agosto, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013. A apresentação deste documento deve ser feita junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel.

Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013. Este instrumento possibilita a redução em até 100%, do valor do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

Governo, por meio da Agência Câmara de Notícias, detalha a respeito dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff à MP do Código Florestal. Deputados ruralistas não concordam e criticam vetos. Frente Parlamentar da Agropecuária argumenta que a presidente "não soube valorizar o exaustivo trabalho realizado pelo Congresso Nacional" na elaboração do código.

Manipulação inútil

postado em 09/10/2012

Artigo lança mão de polêmica em torno de suposta manipulação de dados oficiais da inflação argentina para argumentar que fenômenos típicos de mercado não podem ser alvos de estatísticas forjadas por governos e suas instituições representativas. O motivo: suas existências se devem à própria convivência das pessoas e sua aderência às contingências do mercado. Por Sylvia Saes e Bruno Miranda

Parceria da Fetaesp com o Banco do Brasil implementará Programa Nacional de Habitação Rural no Estado de São Paulo. O PNHR compõe o Minha Casa, Minha Vida e tem o objetivo de reduzir o déficit habitacional rural, oferecendo condições para que os produtores rurais tenham moradias de acordo com suas necessidades.

De acordo com a instrução normativa relativa ao tema, publicada na última sexta-feira (28), o estrangeiro residente no país ou empresa estrangeira com permissão para funcionar no Brasil devem solicitar a autorização à superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado onde o terreno a ser adquirido está localizado.

O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas, o que tem motivado a reação daqueles que atuam em defesa do meio ambiente e manifestações de autoridades do governo em favor das regras previstas inicialmente na MP.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Homero Pereira (PSD-MT) ao Projeto de Lei 2289/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que regulamenta a compra de terras brasileiras por pessoas e empresas estrangeiras.


A Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória 571, que complementa o novo Código Florestal, volta a se reunir para tentar concluir a votação dos destaques. Devem ser discutidas 28 emendas, mas o número de destaques pode ser menor, já que senadores e deputados podem solicitar a retirada de suas emendas. Concluída a votação dos destaques, a matéria precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.

A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no site da receita federal. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s do dia 28 de setembro.

O Senado aprovou na quarta-feira (04) a possibilidade de o trabalhador rural ter direito de contar o tempo de serviço, como segurado especial da Previdência, para a carência necessária que lhe dá direito a se aposentar por tempo de contribuição. No caso, o homem do campo terá direito de considerar até 30 anos de sua contribuição como produtor e a mulher, 25 anos. O valor do benefício será limitado ao valor a um salário mínimo. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será analisada pela Câmara dos Deputados.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (26/6) o resgate, no novo Código Florestal, do dispositivo que prevê a faixa de recomposição de 15 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios com até 10 metros de largura para as médias propriedades.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entrou em vigor ontem. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A subcomissão que analisa o processo de aquisição de áreas rurais por estrangeiros aprovou na terça-feira (22) o parecer do deputado Marcos Montes (PSD-MG) sobre o tema. O texto aprovado, apresentado inicialmente como um voto em separado, propõe a apresentação de um projeto de lei para disciplinar a aquisição, o arrendamento e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas estrangeiras e por empresas com sede fora do Brasil.

O Programa Agricultura de Baixo Carbono, criado pelo Mapa, dá incentivos e recursos para os produtores rurais adotarem técnicas agrícolas sustentáveis para mitigar e reduzir a emissão dos gases de efeito estufa. Você já aderiu ao Programa? Participe da enquete!

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá Abreu (DEM-TO), que dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrícolas, pecuárias e florestais já implantadas em áreas consideradas consolidadas, degradadas, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou na última sexta-feira (09), no Diário Oficial da União, as novas regras para a compra de terras por estrangeiros. A Instrução Normativa nº 70 estabelece que estrangeiros somente poderão adquirir ou arrendar área superior a 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), em área contínua ou descontínua, mediante autorização do Congresso Nacional. O MEI, que varia entre cinco e 100 hectares dependendo de cada região, é definido pelo Incra.

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