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As primeiras alterações no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa) serão anunciadas nesta quarta, dia 6, durante a divulgação do Plano Nacional de Defesa Agropecuária.[...]

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) publicou no Diário Oficial na última quarta-feira (30) a portaria de nº 3.096, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade, além de disciplinar o trânsito dos animais.

O projeto que faz adequações na lei que trata da produção artesanal de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados recebeu favorável de 2º turno nesta terça-feira (15/4/14). A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou o Projeto de Lei (PL) 4.351/13, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), presidente da comissão. A matéria está pronta para apreciação do Plenário.

O Projeto de Lei (PL) 4.351/13 foi aprovado em 1º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde da última quarta-feira (26/03/14). A proposição, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), propõe alterações na Lei 19.583, de 2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Foi divulgado pelo Programa Estadual de Sanidade Ovina (PROESO) da Secretaria de Agricultura do RS, o documento que obriga os criadores a apresentar o atestado negativo para a epididimite ovina (Brucella ovis) para qualquer tipo de finalidade, menos abate, e emissão de GTA para movimentação de ovinos machos, inteiros, acima de 6 meses.

O Estado do Rio Grande do Sul é o primeiro no País a contar com um programa voltado à sanidade ovina. No último final de semana, no Parque de Exposições de Jaguarão, na 41ª Exposição de Ovinos Meia Lã, o secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, lançou o Programa Estadual da Sanidade Ovina (Proeso). O programa visa ampliar o controle sanitário do rebanho ovino gaúcho e, com isso, ampliar as possibilidades de comercialização.

O prazo para os produtores rurais - pessoa jurídica- efetuarem o pagamento da Contribuição Sindical Rural referente ao exercício de 2014 venceu no dia 31 de janeiro, mas ainda é possível quitar a dívida, junto à Federação da Agricultura e Pecuária (Faeal). Acesse para saber mais.

O Conselho de Ministros da Espanha aprovou a proposta do Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio-Ambiente na qual consta um Real Decreto pelo qual se atualizam as normas sobre identificação e registro dos animais das espécies ovina e caprina.

O trabalhador sem terra ou o pequeno agricultor que tomar recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o chamado Banco da Terra, poderá ter 35 anos para quitar a dívida e não 20 anos, como prevê a lei em vigor. A ampliação do prazo está no substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) ao projeto (PLC 42/2012 - Complementar), aprovado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A proposição segue agora para Plenário.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que tratam da obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para certificação dos registros dos imóveis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocrática do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Nem a indústria nem alguns segmentos do governo acreditam que, inicialmente, os preços dos novos produtos para o tratamento de animais sejam significativamente mais atrativos para fabricantes e para consumidores em relação aos dos produtos convencionais.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, disse, nesta quinta-feira (12/7), que o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à Medida Provisória 571, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), traz novos avanços para a legislação ambiental brasileira, que contribuirão para garantir segurança jurídica no campo.

A votação final do novo Código Florestal, na noite desta quarta-feira (25), deixou muita gente na dúvida sobre o que realmente foi aprovado e sobre como isso afeta a produção rural e o meio ambiente. Por isso, o Sou Agro recuperou o texto-base e os destaques aprovados pela Câmara dos Deputados e ouviu uma das assessoras técnicas da Câmara que trabalharam no documento, a advogada Samanta Pineda, para responder as oito principais questões que geraram confusão na imprensa.

O semiárido cearense, sobretudo para o pequeno produtor e o agricultor familiar, tem em disponibilidade cerca de R$ 500 milhões para investimento no setor agropecuário por meio das duas principais instituições financiadoras: Banco do Brasil e Banco do Nordeste. A maior parte dos recursos vem do Governo Federal, por meio do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), de longe o principal programa para o setor.

O Ministério da Agricultura (Mapa) avalia que a atual legislação sobre compra de terras por estrangeiros no país "não está clara", dificulta a vinda de investidores e traz "insegurança jurídica". Na contramão, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) entende que a atual lei, de 1971, "é boa e controla bem" essas aquisições.

O leitor do FarmPoint, Joatilde O.La Farina, do frigorífico Campestre LTDA. - abate de ovinos e caprinos, de Brasília/DF, enviou um carta para o artigo "A qualidade da carne de cordeiro: produtor x consumidores". Na carta, Joatilde comenta sobre a regulamentação da tipificação de carcaças ovinas, comercialização e irregularidades na venda de carnes. Acesse e veja a carta na íntegra.

O crescimento do rebanho de ovinos do Brasil, ao longo dos anos, não foi acompanhado de estímulo oficial. As recentes tentativas particulares de organizar e incentivar uma atividade que se mostra economicamente promissora esbarram, porém, em conflitos decorrentes da tentativa de mudança do ambiente institucional nessa cadeia produtiva. Na ovinocultura ainda vigora um arranjo institucional que privilegia o contato direto entre produtor e consumidor, em detrimento de implicações fiscais e sanitárias. Ademais, a negociação entre o produtor e as indústrias legalizadas é altamente conflituosa, pois ocorre em ambiente de desconfiança entre ambas as partes.

O Consórcio de Promoção de Ovinos, grupo de produtores de ovinos e caprinos mais importante da Espanha, quer uma regulamentação de "boas práticas comerciais" que evitem desajustes no setor e estabeleça um sistema "transparente" de preços e quantidades de referência.

Para investir na estocagem de produtos agrícolas, os agricultores brasileiros já contrataram R$ 10,1 bilhões dos recursos disponíveis para comercialização na safra 2010/2011. O valor, liberado de julho a novembro deste ano, faz parte do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) direcionado a agricultura empresarial. "Investir no armazenamento possibilita que o agricultor aguarde o melhor momento para comercializar seus produtos", explica Edilson Guimarães, secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse na segunda-feira (22) que o Código Florestal não deve ir à votação este ano, como desejam alguns deputados federais. Segundo ela, a discussão sobre a proposta precisa ser ampliada na sociedade. "O tema requer mais debate. A proposta que está em discussão é insuficiente". O deputado Aldo Rebelo comentou que o "debate é sempre importante, mas que, ao mesmo tempo, a Câmara também precisa adotar providências principalmente sobre coisas imediatas: 90% dos proprietários rurais estão na ilegalidade".

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