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O Diário Oficial da União publicou a sanção da Lei Complementar 140/11, que define a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre questões ligadas ao meio ambiente. O texto regulamenta alguns dispositivos referentes a questões ambientais e traz, entre outros pontos, as atribuições dos entes federativos para o licenciamento e a aplicação de multas na área ambiental.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abriu consulta pública, pelo período de 60 dias, para receber sugestões ao projeto de Instrução Normativa que aprova as medidas destinadas a identificar, relatar e monitorar os eventos adversos de produtos de uso veterinário registrados no órgão.

Coibir os maus tratos a animais durante o abate é uma preocupação permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Pensando nisso, o Ministério da Agricultura por meio de uma parceria com a Wspa (World Society for the Protection of Animals - Sociedade Mundial de Proteção Animal), promove cursos pelo Brasil de capacitação em bem-estar animal e abate humanitário.

A partir de sexta-feira passada (17/12), diversos produtos destinados à alimentação animal estão dispensados de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). De acordo com o ministro Wagner Rossi, a medida é o primeiro passo na direção da modernização do ministério, uma das prioridades para os próximos quatro anos.

Além do Código Florestal

postado em 20/08/2010

Não interessando de que lado do debate da reforma do Código Florestal se está, pelo menos um consenso existe entre os interessados no assunto: tanto o código vigente quanto o novo, em discussão no Congresso Nacional, carecem de ciência que dê suporte às obrigações impostas sobre o setor produtivo. Já passou da hora de deixar os argumentos emotivos de lado - do tipo "coitados dos produtores de café do sul de Minas Gerais, porque agora todos eles são bandidos" e "coitados dos cientistas bonzinhos que ficaram alijados do processo de discussão da reforma porque nem sequer foram consultados" - e partir para um debate com base mais em fatos do que em crenças, no qual as segundas intenções "saem do armário".

O colaborador do FarmPoint Lázaro Samir Abrantes Raslan, zootecnista em Itapetinga - Bahia, comenta a notícia "Mapa cria Comissão Técnica sobre o Bem-estar Animal ", publicada na seção Giro de Notícias no dia 07/02/2008. O colunista comenta como a Comissão Técnica sobre Bem Estar Animal pode contribuir para o desenvolvimento do setor.

A enquete realizada pelo FarmPoint questionou os usuários a respeito do local que costumavam comprar ou consumir carne ovina. O resultado não surpreendeu, diante da atual realidade do setor.

O episódio da descoberta de resíduos de vermífugo acima do permitido em carne bovina industrializada do Brasil nos EUA ainda castiga o setor produtivo nacional e coloca pressão sobre o Ministério da Agricultura, que agora quer endurecer a fiscalização sobre os fabricantes de medicamentos.

O leitor do FarmPoint Roberis Ribeiro da Silva, de Salvador, Bahia, enviou um comentário ao artigo "Carne ovina no Uruguai e sua relação com o mercado doméstico brasileiro". Acesse e leia a carta na íntegra.

O oeste da Bahia prepara-se para realizar um dos maiores processos de regulamentação ambiental em curso no país. Sete municípios, que somam 6,4 milhões de hectares, trabalham para identificar e "quitar" suas pendências perante o Código Florestal, numa ampla parceria que colocou à mesa fiscais ambientais, Ministério Público, produtores, governo federal e terceiro setor.

Os pimentões da Anvisa

postado em 19/01/2012

Na contramão do que seria de interesse dos consumidores, a ANVISA prefere utilizar os resultados do Pará com o objetivo de fazê-los acreditar que correm riscos iminentes de consumir alimentos produzidos com agrotóxicos.

O levantamento feito pela professora da Universidade Federal do Paraná, Alda Lúcia Gomes Monteiro, sobre problemas e soluções para a produção de cordeiros na região Sul, apontou o uso limitado de tecnologias e a falta proteção ao produtor. "Ele não é avesso à tecnologia, mas falta incentivo", acredita Alda.

Cinco ovinocultores de São Gabriel do Oeste (MS) receberam ontem (10), 75 ovelhas do projeto Troca-Troca de Ovinos.

Este é o segundo lote de ovelhas prenhas entregues. Em novembro do ano passado foram 90 animais distribuídos a pequenos produtores dos municípios de Campo Grande, Terenos e Rochedo. "Esses animais já deram cria e estão prenhes novamente. Agora, com esse novo lote, pretendemos iniciar a implantação de um pólo de ovinocultura em São Gabriel", ressaltou.

Fiscalização da CGU (Controladoria Geral da União) constatou que o Banco do Brasil usou a liberação dos recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) para vender produtos e serviços da instituição. O que é proibido pelo MCR (Manual de Crédito Rural), em norma do Conselho Monetário Nacional.

Os procedimentos que devem ser adotados para fiscalizar alimentos para ruminantes (ovinos, caprinos e bovinos, por exemplo) em estabelecimentos de criação foram publicados nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Instrução Normativa Nº 41. A IN também trata da destinação de ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal que são proibidos na sua alimentação. O controle da alimentação desses animais integra a política de prevenção da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) no País, doença também conhecida como mal da vaca louca, que não existe no Brasil.

A presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje que o Plano Safra da Agricultura Familiar 2011/2012 vai oferecer juros mais baixos, ampliação do crédito e maior prazo para pagamento, além de garantias para agricultores prejudicados por enchentes e secas e pela queda no preço de produtos.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou ontem que o Brasil vai se tornar, ainda neste ano, livre de aftosa com vacinação. Segundo ele, o estado do Paraná deverá ser o segundo estado brasileiro a suspender as campanhas de vacinação contra a febre aftosa.

As medidas de fiscalização adotadas pelo MAPA na divisa com o Paraguai seguem sendo reforçadas nos quatro estados da região. O objetivo das ações é evitar a introdução do vírus de febre aftosa notificado pelo país vizinho na mesma data.

Goiás se prepara para aderir até fevereiro de 2010 ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Com a medida, o controle das atividades de saúde, inspeção, fiscalização e vigilância de animais passa a ser desempenhado por um sistema único e padronizado pelos critérios do governo federal.

O governo federal decidiu manter tropas do Exército na região de fronteira seca dos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul com o Paraguai para garantir a fiscalização e o controle do trânsito de gado e produtos de origem animal. A razão para a medida é o foco de febre aftosa descoberto no país vizinho. A doença foi detectada em bovinos de uma fazenda na região de Sargento Loma, no Departamento de San Pedro, no centro do Paraguai.

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