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No dia 3 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei no. 8.540, de 22.12.1992, que prevê o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas.

RO: Seagri incentiva a ovinocultura

postado em 11/11/2009

Em todo Brasil a carne de carneiro é um produto diferenciado que não compete com as outras carnes e tem mercado garantido. Segundo dados da revista Globo Rural o consumo per capita no País gira em torno de 1,5 kg por ano. Índice bem inferior aos países de 1º mundo, onde essa média sobe para 20 kg de carne por habitante. Mesmo assim, a demanda tem sido contínua, fator que tem motivado a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri) a incentivar pequenos proprietários rurais de Rondônia a investirem na criação de ovelhas.

Os preços dos cordeiros pesados em 2011-12 deverão ficar 3,6% menores que no ano anterior, de acordo com o último relatório sobre commodities rurais do Banco Nacional da Austrália (NAB, sigla em inglês). Entretanto, a previsão de menores preços médios para 2011-12 precisa ser considerada em um contexto de cordeiros pesados com um aumento de 17% nos preços em 2010-11 (ficando em média em A$ 5,33 (US$ 5,72) por quilo) - com os preços para o próximo ano fiscal ainda em níveis historicamente altos.

Em almoço com senadores do PMDB, nesta quarta-feira (01), a presidente Dilma Rousseff admitiu a possibilidade de apoio do governo a uma flexibilização da emenda 164 do Código Florestal e limitaria seu alcance aos micro e pequenos produtores rurais. No dia seguinte à aprovação do novo código na Câmara, o Planalto sinalizou a possibilidade de vetar a emenda, caso fosse ratificada pelo Senado.

A produção agropecuária brasileira será prejudicada se a proposta de atualização do Código Florestal não for votada logo no Congresso Nacional. Como consequência, o consumidor brasileiro, que ampliou seu poder de compra nos últimos anos, terá menor oferta de alimentos e aumento exacerbado dos preços. O alerta foi feito pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, em pronunciamento ontem (14/2), na tribuna do Senado, para defender a aprovação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PcdoB/SP).

O esforço da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para desburocratizar as relações de trabalho no campo obteve resultado positivo com a criação do contrato de trabalho rural por pequeno prazo, por meio da Medida Provisória (MP) nº 410, de 28 de dezembro de 2007. Segundo as novas regras, as contratações de natureza temporária - com duração de até dois meses - poderão ser feitas por meio de um contrato escrito, sem necessidade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro de Registro de Empregados.

Embrapa lança Cordeiro Acaraú

postado em 27/12/2011

Sobral Cordeiro Acaraú, esta é marca de uma proposta inicial de projeto tocado a quatro mãos na Zona Norte do Ceará. A proposta vai se transformar, a partir de 2012, em Projeto de Desenvolvimento da Cadeia de Carne Ovina de Qualidade na Região de Sobral. A ideia é que exista uma produção de ovinos para suprir o mercado e que os produtores sejam beneficiados, fazendo com que não haja apenas animais para exposição, mas também para consumo humano.

A indústria ovina dos Estados Unidos está passando por um período animador; os preços da carne de cordeiro estão recordes e, nessa primavera, o mercado de lã também está registrando recordes históricos, assim como os preços das peles com lã. Entretanto, da fazenda até o nível de processamento da carne de cordeiro ou da lã, existe uma preocupação sobre a possibilidade de suprir a demanda por carne de cordeiro e lã nos Estados Unidos.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, conclamou o setor produtivo rural a participar de forma mais ativa do debate sobre as propostas de alteração do Código Florestal. O assunto está tramitando no Congresso Nacional, com prazo até 11 de dezembro. "Está na hora de o setor rural participar das decisões", afirmou a representantes do setor canavieiro reunidos no Ministério para debater problemas relacionados ao setor.

Na última quarta-feira (31) o paulista Wagner Rossi entrou no comando do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, substituindo Reinhold Stephanes. O novo ministro afirmou que dará continuidade ao trabalho de Stephanes. Acesse e deixe sua opinião correspondente à que desafios Wagner Rossi enfrentará e que prioridades deve ter durante sua gestão no Ministério da Agricultura.

O novo Código Florestal pode incluir incentivos econômicos aos proprietários das terras para estimular a manutenção e recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal (RLs). A criação desses mecanismos recebeu apoio dos senadores ontem (15) durante audiência pública conjunta nas comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. A intenção dos parlamentares é incluir no projeto de lei formas distintas de remunerar produtores que mantenham, de pé, as parcelas de vegetação protegidas por lei em suas propriedades.

O Banco do Brasil e a Farsul firmaram um protocolo de intenções visando ampliar a divulgação do Programa para Redução de Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura por meio da disponibilização de linha de crédito ABC (Agricultura de Baixo Carbono) para investimento agropecuário.

O relator do Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), confirmou nesta quinta-feira que poderá retirar do seu substitutivo a chamada 'moratória do desmatamento'. O deputado também está disposto a acatar a sugestão de agricultores familiares quanto a uma redução ainda maior das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios, e defendeu ainda a simplificação da averbação da reserva legal.

O Projeto Aprisco atua com grupos de produtores por meio de um sistema de produção voltado ao mercado de cordeiro para corte. O objetivo é melhorar o rendimento, evoluir a atividade na região e aumentar a rentabilidade do produtor, com a estruturação do padrão de criação.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados votará na próxima quarta-feira (13) um requerimento para sustar o Decreto 6514, publicado em julho deste ano, alterando a Lei de Crimes Ambientais. Para o assessor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Brito, a obrigatoriedade de averbar a reserva legal em 60 dias, sob pena de multa diária, que varia de R$50 a R$500 por hectare é um dos pontos mais graves para o setor agropecuário.

Os recursos serão aplicados ao longo dos próximos cinco anos, em 21 municípios pernambucanos e beneficiando 4 mil pequenos produtores rurais. É o "Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável da Ovinocaprinocultura no Sertão do Pajeú" que será coordenado pelo Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco.

Pela primeira vez em sua história, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) será comandada por uma mulher. Graças a um acordo de bastidores costurado ao longo do mês de setembro, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) será a única candidata na eleição da CNA, que ocorre em 12 de novembro.

O governo deve fazer as alterações no texto do Código Florestal Brasileiro de forma "pulverizada", distribuindo as modificações em propostas legislativas já em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a ampliação do prazo para o registro das áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal, previsto no decreto de crimes ambientais, será parte de um amplo programa de regularização ambiental. Um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estenderá o prazo, que acabaria nesta sexta-feira, por até dois anos.

Apesar do decreto presidencial que penaliza com multas diárias de até R$ 500,00 por hectare quem planta ou cria animais em áreas de reserva legal, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, mandou avisar aos agricultores e pecuaristas que eles não devem se apavorar. "Fiquem calmos que tem conversa. Vamos fazer um ajustamento de conduta e negociar compensações. Essa é a política do ministério", diz o ministro. "Os arrozais não serão destruídos e nenhum pé de café será derrubado."

A presidente Dilma Rousseff criticou a aprovação, pela Câmara, de emendas ao projeto que trata do novo Código Florestal. "Não concordo que o Brasil seja um país que não tenha condição de combinar ser uma grande potência agrícola com uma grande potência ambiental", disse a presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

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