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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai promover audiência pública, na terça-feira (10/12), para debater a implementação nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Esses instrumentos são considerados fundamentais para a efetiva aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/12) aprovado recentemente pelo Congresso.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou em 19 de dezembro um projeto que altera o Código Florestal, desobrigando da recuperação das áreas desmatadas e estabelecendo compensações em outras regiões. O texto permite que o proprietário da área desmatada faça a compensação com plantio em outras regiões e com outras espécies de vegetação. Atualmente, a lei obriga a recuperação do dano ambiental dentro da região onde ocorreu. Pelo projeto, o proprietário poderá somar a área de preservação permanente, como as encostas de morro e beira de rio, com a considerada como reserva legal para a manutenção desse limite. A proposta é chamada de "floresta zero" pelo Greenpeace.

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou ontem (01), em reunião ordinária, um projeto de lei que autoriza o governo a remunerar donos de terras vizinhas a unidades de conservação para manter a cobertura florestal em áreas de preservação permanente (APPs), situadas em nascentes e cursos d'água. A compensação ambiental seria regulada pelas normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e garantiria aos produtores parte dos recursos destinados ao pagamento por serviços ambientais.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados votará na próxima quarta-feira (13) um requerimento para sustar o Decreto 6514, publicado em julho deste ano, alterando a Lei de Crimes Ambientais. Para o assessor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Brito, a obrigatoriedade de averbar a reserva legal em 60 dias, sob pena de multa diária, que varia de R$50 a R$500 por hectare é um dos pontos mais graves para o setor agropecuário.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá Abreu (DEM-TO), que dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrícolas, pecuárias e florestais já implantadas em áreas consideradas consolidadas, degradadas, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada.

Apagão sanitário

postado em 16/05/2007

O atual Governo aplicou, em 2006, somente R$ 60 milhões no sistema de defesa agropecuária animal, ao passo que no mesmo ano destinou R$ 1 bilhão para a publicidade da União. Se todo o recurso financeiro destinado ao sistema de defesa sanitária animal fosse aplicado somente e, tão somente, na bovinocultura o governo desembolsaria míseros R$ 0,54 por animal.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (15) proposta que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Conforme o texto, a ILPF é a estratégia de produção que integra as atividades agrícolas, pecuárias e florestais, realizadas na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionado, visando à recuperação de áreas degradadas e à sustentabilidade ambiental.

A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem (06), por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de reformulação do Código Florestal. Foi o primeiro passo dado pela Câmara para a atualização da legislação ambiental. A próxima etapa é discutir e votar a matéria em plenário, o que deve ter início após as eleições de outubro.


A Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória 571, que complementa o novo Código Florestal, volta a se reunir para tentar concluir a votação dos destaques. Devem ser discutidas 28 emendas, mas o número de destaques pode ser menor, já que senadores e deputados podem solicitar a retirada de suas emendas. Concluída a votação dos destaques, a matéria precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.

A nova legislação torna os requerimentos de monitoramento e erradicação de EETs mais flexíveis e equilibrados, enquanto garante que o atual nível muito alto de proteção ao consumidor seja mantido.

A Comissão Permanente da Expointer proibiu a entrada de animais de outros estados no evento, que acontecerá de 25 de agosto a 2 de setembro. Foram 14 votos contrários ao ingresso de animais, sete favoráveis e duas abstenções. A reunião foi conduzida pelo secretário da Agricultura, João Carlos Machado.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do (CNA) e demais entidades que integram o Fórum Permanente de Negociações Agrícolas Internacionais recebem a Comissária de Agricultura e Desenvolvimento Rural da União Européia, Marianne Fischer Boël, e o chefe da delegação da Comissão Européia no Brasil, João Pacheco, nesta segunda-feira (15), às 11h, para uma reunião em Brasília.

Confusões sobre o Código Florestal

postado em 31/01/2011

A confusão que a mídia tem noticiado sobre a reforma do Código Florestal e novas catástrofes, como a vivida na região serrana do Rio de Janeiro, é tendenciosa e superficial. É muito fácil dizer que a mudança do clima, a ocupação irregular de áreas de risco e a agricultura são responsáveis pelos deslizamentos, como ressaltado por várias reportagens nos últimos dias. No entanto, em vez de fomentar mudanças concretas e sérias em diferentes níveis governamentais e também na sociedade, casos como o de Santa Catarina (2008), Angra dos Reis (2010) e agora da região serrana geram uma infinidade de desculpas e um empurra-empurra abominável para definir quem é culpado. Será o Código Florestal?

A decisão do Governo de São Paulo de regulamentar a reserva legal em imóveis rurais, atendendo à determinação do Código Florestal brasileiro, está causando polêmica. Assinado em junho, o decreto estabelece regras para manutenção, recomposição e condução da regeneração natural das matas em sítios, fazendas e outras propriedades rurais.

A defesa do Código Florestal aprovado pelo Congresso no último mês dominou os debates na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nesta quarta-feira. A maioria dos parlamentares questionou a legitimidade do Movimento "Veta, Dilma", que, pelas redes sociais, pede o veto total ao código.

A Ematerce, a Prefeitura Municipal de Saboeiro e o Banco do Nordeste realizaram, no período de 19 a 21 de outubro de 2007, o 1º Encontro de Agronegócio da Ovinocaprinocultura de Saboeiro, que mostrou crescimento da atividade e bateu recorde de comercialização. De acordo com os números divulgados pelos organizadores do evento, foram vendidos 4200 animais, ovinos e caprinos, e movimentados R$ 453 mil.

A Equipe FarmPoint selecionou os 10 artigos e matérias mais lidos de 2013, proporcionando ao leitor atualização e acompanhamento sobre os principais fatos e temas discutidos no período. Acesse e confira!

A erradicação da febre aftosa é prioritária para os países que formam o Conselho Agropecuário do Sul (CAS). A declaração foi assinada pelos ministros Julián Domínguez (Argentina), Nemesia Achacollo (Bolívia), Mendes Ribeiro Filho (Brasil), José Antonio Galilea (Chile), além do vice-ministro de Agricultura do Uruguai, Daniel Garín, e do diretor Planejamento Rural do Ministério da Agricultura (Paraguai), Pánfilo Alberto Ortiz, nesta quarta-feira, 23 de novembro. Os ministros e seus representantes participam da 21ª Reunião Ordinária do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), em Brasília.

A construção do novo espaço é uma necessidade apontada pelos criadores para que a Expointer possa voltar a receber animais de fora do Rio Grande do Sul. A falta de estrutura suficiente foi um dos argumentos dos pecuaristas que votaram contra o ingresso de animais de outros estados.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que a Câmara Federal disponibilizou em seu site, a redação final do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Plenário no último dia 25 por 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções. A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto (PL1876/99) relatado pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG).

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